Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 29631491) opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., em representação a BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., em face do ACÓRDÃO (ID 29344801) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O referido Acórdão, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta pelo ora embargante, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que havia declarado a inexistência de débito atinente ao cartão de crédito consignado, condenado o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais.

 Em suas razões recursais (ID 29631491), o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado ao: (i) manter a condenação à repetição em dobro dos valores cobrados, sem a devida comprovação de má-fé do credor; e (ii) deixar de aplicar a modulação temporal da tese firmada no EAREsp 676.608/RS (Tema 929/STJ), que exigiria a incidência da repetição em dobro somente para cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021.

 Com isso, pede que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para que seja sanada a contradição apontada e alterada a decisão nos pontos suscitados.

 Devidamente intimada (ID 30225940), a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões.

Breve relato. Decido.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento. 

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e com fundamentação nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.

 Os Embargos Declaratórios possuem natureza integrativa e se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições eventualmente existentes no julgado, não se prestando, em regra, à modificação do seu conteúdo decisório, salvo em casos excepcionais e com notório efeito infringente.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

 No caso concreto, sustenta o embargante que houve contradição no acórdão ao manter a condenação à repetição em dobro do indébito, alegando a necessidade de prova de má-fé e a não aplicação da modulação temporal do EAREsp 676.608/RS (Tema 929/STJ).

 Não há contradição. É cristalina a intenção do embargante em modificar o julgado via embargos de declaração.

A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento é hipótese não prevista na lei processual, sendo que "os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 1.477.894/SE, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2020).

Gize-se que o julgador não é obrigado a enunciar, em pormenores, as leis, súmulas ou jurisprudência que embasaram a decisão. O essencial é que sejam apreciadas as questões que influenciam efetivamente no deslinde da causa, e esclarecidas as razões que motivaram o decisum, o que ocorreu no presente caso, sendo desnecessário o prequestionamento explícito dos dispositivos apontados.

 A propósito, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.025, consagra o "prequestionamento ficto", segundo o qual o respectivo tribunal superior poderá considerar incluída no acórdão embargado a matéria suscitada pela parte recorrente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado, restando, assim, prejudicada a súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a admissão do recurso especial dependia de manifestação do tribunal a quo, por meio de recurso de embargos, acerca da questão levada ao Tribunal Superior.

 Confira-se:

 "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

O Acórdão embargado fundamentou com clareza a aplicação da repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, consignando que a ausência de comprovação da contratação válida e da liberação dos valores ao consumidor evidencia conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, caracterizando a má-fé para fins de restituição em dobro.

 Outrossim, o Acórdão também enfrentou e justificou expressamente a não vinculação da tese firmada no EAREsp 676.608/RS, esclarecendo que esta não se trata de recurso repetitivo ou de súmula de observância obrigatória. Desse modo, a decisão foi proferida em conformidade com o entendimento deste Tribunal, não havendo qualquer vício a ser sanado, mas sim um mero inconformismo com a premissa jurídica adotada, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração.

A posição adotada no julgado é coerente com o entendimento do STJ de que os danos morais decorrentes de ilícito civil (como contratos nulos por fraude ou ausência de consentimento) geram responsabilidade extracontratual, mesmo no contexto de relação de consumo bancária, e que a repetição em dobro baseia-se na má-fé objetiva.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, e NO MÉRITO, REJEITO-OS, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, ratificando integralmente os termos do Acórdão (ID 29344801).

Intimem-se as partes.

 É o voto. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator