EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0850961-33.2022.8.18.0140
EMBARGANTE: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 5/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, relacionada à conversão de vencimentos em URV, fixando como termo inicial a vigência da Lei Estadual nº 5.378/2004, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do Tema 5 do STF.

2. O embargante sustenta omissão quanto (i) à incidência da Súmula 85 do STJ; (ii) ao Tema 15 do STJ (REsp nº 1.101.726/SP); e (iii) à análise de precedentes indicados, inclusive desta Corte. Requer efeitos infringentes e prequestionamento.

3. O Estado apresentou contrarrazões e defendeu a inexistência de vício integrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao (i) afastar a aplicação da Súmula 85 do STJ em demanda sobre URV; (ii) não enfrentar o Tema 15 do STJ quanto à apuração de perdas em liquidação; e (iii) deixar de examinar precedentes invocados pela parte, bem como se é cabível efeito infringente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O acórdão embargado adotou fundamento claro ao reconhecer que a reestruturação remuneratória constitui marco inicial do prazo prescricional quinquenal. Decorrido o prazo superior a cinco anos entre a vigência da lei e o ajuizamento da ação, incide a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do Tema 5 do STF.

6. A tese relativa à Súmula 85 do STJ foi enfrentada. O julgado consignou que, havendo reestruturação da carreira, não se trata de relação de trato sucessivo apta a afastar a prescrição do fundo de direito.

7. O Tema 15 do STJ não altera o resultado. A controvérsia foi solucionada por fundamento antecedente e autônomo, consistente na prescrição do fundo de direito, o que torna prejudicada a discussão sobre liquidação.

8. A ausência de menção individualizada a todos os precedentes indicados não caracteriza omissão, quando o acórdão adota orientação firmada em precedente de repercussão geral.

9. Inexistente vício integrativo, não há espaço para efeito infringente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “1. A reestruturação remuneratória da carreira constitui marco inicial do prazo prescricional quinquenal para pretensão relativa à conversão de vencimentos em URV. 2. Decorrido o prazo superior a cinco anos entre a vigência da lei reestruturadora e o ajuizamento da ação, incide a prescrição do fundo de direito. 3. A ausência de exame individualizado de precedentes não configura omissão quando o acórdão adota fundamento amparado em precedente vinculante.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 26.08.2009 (Tema 5); STJ, REsp nº 1.101.726/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 25.11.2009 (Tema 15); Súmula 85/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por LUCAS PEREIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 0850961-33.2022.8.18.0140, em que figura como embargado o ESTADO DO PIAUÍ.

O acórdão embargado manteve a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda de cobrança c/c obrigação de fazer relacionada à conversão de vencimentos em URV, assentando como marco inicial do prazo prescricional quinquenal a entrada em vigor da Lei Estadual nº 5.378/2004, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na orientação firmada pelo STF no Tema 5 (RE nº 561.836/RN), além de precedentes do STJ e desta Corte.

O embargante sustenta, em síntese, omissão do julgado ao: (i) afastar a incidência da Súmula 85 do STJ, defendendo relação de trato sucessivo; (ii) deixar de enfrentar o Tema 15 do STJ (REsp 1.101.726/SP), no sentido de apuração técnica em liquidação; (iii) desconsiderar os precedentes indicados, inclusive do TJPI. Pugna pelo conhecimento a fim de sanar as omissões apontadas, com efeito infringente, e, ainda, com a finalidade de prequestionamento.

O Estado, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a higidez do acórdão e a impropriedade dos embargos como via de rediscussão de mérito, destacando o enfrentamento da matéria à luz do Tema 5 do STF, inclusive com referência ao alcance da Súmula 85 do STJ.

É o relatório. Inclua-se me pauta virtual para julgamento.

VOTO

1.  1.  Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2.  2.  Delimitação da controvérsia e parâmetros dos embargos

Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado quando identificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma do art. 1.022 do CPC, preservando-se a estabilidade decisória e a coerência interna da fundamentação.

No mesmo vetor, a jurisprudência orienta que a via integrativa se presta ao aperfeiçoamento do pronunciamento, e apenas de modo excepcional autoriza modificação do resultado, quando o saneamento do vício conduza, de maneira direta, à alteração do desfecho.

3. Pontos controvertidos

3.1. Alegada omissão acerca da Súmula 85 do STJ

O embargante afirma que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcançaria apenas parcelas anteriores ao quinquênio, à luz da Súmula 85 do STJ.

O acórdão embargado, todavia, firmou premissa específica, qual seja, havendo reestruturação remuneratória da carreira, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a vigência da lei reestruturadora e, superado o quinquênio, incide a prescrição do fundo de direito, alinhada ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ao Tema 5 do STF (RE nº 561.836/RN).

Nessa moldura, a discussão proposta nos embargos traduz inconformismo com a conclusão jurídica adotada, e não lacuna de fundamentação, haja vista o julgado ter explicitado, de forma expressa, o critério da reestruturação como marco definidor do prazo e da extensão da prescrição, fixando tese de julgamento.

As próprias contrarrazões destacam que o acórdão consignou a compreensão do enunciado sumular dentro de sua extensão, fazendo incidir a prescrição de fundo após o marco legal da reestruturação.

Portanto, inexiste omissão a suprir quanto ao ponto, pois o acórdão enfrentou o núcleo da tese prescricional e definiu o regime aplicável.

3.2. Alegada omissão acerca do Tema 15 do STJ (REsp 1.101.726/SP)

O embargante invoca o Tema 15 do STJ para sustentar apuração das perdas em liquidação, independentemente de demonstração prévia de prejuízo nominal.

Ocorre que o acórdão embargado resolveu a controvérsia por fundamento antecedente e autônomo: reconhecimento da prescrição do fundo de direito em razão da reestruturação remuneratória por lei estadual, transcorrido lapso superior a cinco anos entre 2004 e o ajuizamento em 2022.

Assim, ainda que se adentrasse à discussão técnica acerca de metodologia de cálculo e liquidação, o provimento jurisdicional permaneceria condicionado ao óbice prescricional fixado como razão determinante do resultado. A rigor, os embargos buscam reabrir o debate de mérito para afastar a tese prescricional, providência que se distancia da finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC.

Como se vê, o julgado apresenta fundamentação suficiente, assentando premissa prescricional que antecede a análise da liquidação, o que afasta a caracterização de omissão.

3.3. Alegada omissão acerca dos precedentes invocados, inclusive do TJPI, e hierarquia dos precedentes

O embargante aponta precedentes, inclusive Apelação Cível nº 0808594-67.2017.8.18.0140 e outros julgados, para sustentar entendimento diverso.

O acórdão embargado, entretanto, explicitou a orientação que guia a solução: Tema 5 do STF (RE nº 561.836/RN), segundo o qual a incorporação do índice relacionado à URV cessa com a reestruturação da carreira, e a pretensão submete-se ao quinquênio legal a partir desse marco.

Ademais, o próprio acórdão registra convergência de precedentes do TJPI no mesmo sentido (prescrição a partir da reestruturação), reforçando a coerência interna da decisão embargada com a orientação desta Corte.

As contrarrazões também destacam a primazia do precedente de repercussão geral e a desnecessidade de exame exaustivo de julgados indicados quando a tese vinculante já resolve o ponto central.

Portanto, o acórdão adotou razão decisória assentada em precedente de repercussão geral e em jurisprudência convergente do STJ e do TJPI, o que afasta a tese de omissão por ausência de menção individual a cada paradigma trazido pela parte.

3.4. Efeito infringente

O embargante pleiteia efeito modificativo para reformar o resultado.

Todavia, ausente vício integrativo, o efeito infringente não se apresenta como consequência necessária do julgamento. O que se identifica é pretensão de reexame da tese prescricional já afirmada no acórdão (reestruturação remuneratória como marco e prescrição quinquenal do fundo).

3.5. Prequestionamento

O embargante postula manifestação expressa para fins de prequestionamento, indicando dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (CF, Decreto nº 20.910/1932, CPC, Lei nº 8.880/94, Súmula 85 do STJ e Tema 15 do STJ).

Quanto ao ponto, registro que o acórdão embargado resolveu a lide com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, na reestruturação remuneratória por lei estadual e na orientação do Tema 5 do STF (RE nº 561.836/RN), além de dispositivos indicados no próprio julgado.

Com isso, o pronunciamento jurisdicional mantém-se apto à instância superior, com a compreensão de que o prequestionamento decorre do efetivo enfrentamento da matéria decidida.

3. 4.  Do dispositivo

Posto isso, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS, mantendo na integra o acórdão embargado.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo
Relator

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator

Teresina, 23/03/2026