poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0767871-91.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)]
AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
AGRAVADO: LUCAS BORGES NEIVA MONTEIRO

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. NETO COM DEFICIÊNCIA SOB GUARDA. EQUIPARAÇÃO A DEPENDENTE. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Processo nº 0845187-51.2024.8.18.0140, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar a concessão de pensão por morte a LUCAS BORGES NEIVA MONTEIRO, em razão do falecimento de EMANOEL MESSIAS NEIVA MONTEIRO, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na origem, o agravado, assistido por sua curadora provisória MARIA DAS DORES BORGES MONTEIRO DE CARVALHO, ajuizou ação de concessão de pensão por morte, sustentando ser pessoa com deficiência e economicamente dependente de seu avô, servidor inativo do DER/PI, cujo pedido administrativo fora indeferido sob o fundamento de inexistência de previsão legal para inclusão de neto como dependente (ID. 21952935).

O Juízo de origem, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, deferiu parcialmente a tutela para determinar a implantação do benefício (ID. 21952935).

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: (i) a impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da ação contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992 e Lei nº 9.494/1997); (ii) a ausência de previsão legal para equiparação de neto com deficiência à condição de dependente, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, aplicável ao RPPS; (iii) a incidência da Súmula 340 do STJ; (iv) violação ao princípio da separação dos Poderes; e (v) afronta ao princípio da precedência de custeio (art. 195, §5º, da CF). Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso.

O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão, ao argumento de que restaram demonstradas sua invalidez anterior ao óbito e a dependência econômica, invocando precedentes que admitem a equiparação do neto inválido sob guarda ao filho inválido, bem como a inaplicabilidade das restrições às tutelas de urgência em matéria previdenciária.

É o relatório. Decido.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

III - MÉRITO

De partida, cumpre registrar que o Agravo de Instrumento possui devolutividade restrita, devolvendo ao Tribunal apenas o acerto ou desacerto da interlocutória impugnada, nos limites da controvérsia por ela decidida e das razões recursais, sem transformar o recurso em sucedâneo de cognição exauriente sobre o mérito da ação originária. Nessa perspectiva, a análise se concentra na correção da tutela deferida e na presença de seus pressupostos, preservado o âmbito de deliberação do juízo de origem para o exame aprofundado após contraditório e instrução.

Dito isso, ressalte-se que a tese de que a decisão esgota o objeto da ação não se sustenta. 

Isso porque o Supremo Tribunal Federal, pela Súmula 729, definiu que as restrições de tutelas de urgência contra o poder público não se aplicam a causas previdenciárias, uma vez que o caráter alimentar do benefício e a proteção do mínimo existencial prevalecem sobre vedações processuais genéricas.

A propósito, esse também é o entendimento pacífico desta Corte:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADPF 573. DECISÃO QUE GARANTE O DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 3. A Súmula 729 do STF e a jurisprudência consolidada permitem a concessão de liminares em casos de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública. 4. A modulação da ADPF 573 preserva o direito ao RPPS de servidores que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até 24.4.2024. 5. A decisão judicial limitou-se ao controle de legalidade do ato administrativo, sem que viole o Princípio da Separação dos Poderes, e resguardou direitos adquiridos, conforme o entendimento vinculante do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública não abrange causas de natureza previdenciária. 2. Servidores transmutados para o regime estatutário que preencheram os requisitos para aposentadoria até 24.4.2024, conforme a modulação da ADPF 573, permanecem no RPPS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 19 do ADCT; Lei Estadual nº 4.546/92; Lei nº 9.494/97, art. 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 573, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 06.03.2023; Súmula 729/STF. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0764852-77.2024.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 07/03/2025)

Ademais, o agravante alega que a decisão judicial representa uma afronta à separação dos Poderes e ao princípio da precedência de custeio (art. 195, § 5º, da CF). Tais argumentos, contudo, não prosperam, uma vez que o controle exercido pelo Poder Judiciário, no presente caso, limita-se ao exame da legalidade e da constitucionalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Não se trata, portanto, de invasão no mérito administrativo, mas do legítimo exercício da função jurisdicional de garantir a aplicação da lei e dos direitos fundamentais.

Da mesma forma, a concessão de benefício já previsto no ordenamento jurídico, interpretado à luz da Constituição e de leis especiais, não cria uma nova despesa sem fonte de custeio, mas apenas assegura a um caso concreto a proteção social devida, não havendo violação ao art. 195, § 5º, da CRFB/88.

No tocante aos requisitos do art. 300 do CPC, a decisão agravada encontra suporte suficiente. A probabilidade do direito evidencia-se, em especial, pelo termo de guarda definitiva do agravado em favor dos avós (ID. 63821582) e a subsequente curatela provisória deferida a sua tia, Sra. Maria das Dores Borges Monteiro de Carvalho, que hoje o assiste (ID. 63822357). 

Tais elementos, conjugados com a situação de incapacidade noticiada e com o indeferimento administrativo do requerimento de pensão por morte, conferem verossimilhança à pretensão e autorizam, nesta fase de cognição sumária, a adoção de interpretação sistemática e protetiva das normas aplicáveis.

Desse modo, infere-se que embora o rol previdenciário aplicável à hipótese não mencione expressamente a figura do “neto”, a jurisprudência tem admitido, em hipóteses excepcionais, sua equiparação a filho quando comprovada a dependência econômica e reconhecida situação de proteção no âmbito do direito de família e da legislação especial, como consignado pelo magistrado de origem.

Nesse sentido, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 732, firmou a seguinte tese:

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.

Ora, a ratio decidendi desse precedente vinculante se aplica igualmente ao caso de neto com deficiência intelectual grave, cuja condição de vulnerabilidade é permanente e demanda proteção social contínua, em alinhamento com os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proteção previdenciária, nesse contexto, concretiza o direito fundamental à dignidade, à saúde e à assistência social.

A propósito, esse é o posicionamento majoritário da jurisprudência pátria:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. NETA INVÁLIDA SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AVÔ. 1. O aresto regional não destoa da atual e pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, "a despeito da omissão no art. 5º da Lei 8.059/1990 da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição Federal (art. 227, caput e § 3º, II) e à Doutrina da Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no art. 1º do ECA, dispensando-se o exame de eventual dependência econômica, a qual é presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício" ( AgRg no REsp 1.550.168/SE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2015). 2. Uma vez que a recorrida é acometida de severa incapacidade, faz-se de rigor a restauração da pensão especial deixada pela morte de seu então guardião e avô, ex-combatente, porquanto mantida a condição da dependência econômica. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1883098 RN 2020/0167272-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021)

O perigo de dano, por sua vez, é patente, uma vez que se trata de verba alimentar destinada à manutenção de pessoa incapaz, de modo que a demora na prestação jurisdicional pode comprometer a subsistência e a dignidade do agravado. Registre-se, ademais, que a medida é reversível, pois, caso ao final não se confirme o direito, a tutela pode ser revista e os efeitos patrimoniais submetidos à recomposição pelas vias adequadas, o que mitiga eventual risco institucional.

Assim, ausente ilegalidade ou teratologia, não há razão para reforma da interlocutória nesta via estreita.

Por fim, cumpre esclarecer que o julgamento monocrático do presente recurso encontra amparo no art. 932, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil, posto que, na espécie, as razões recursais confrontam diretamente o entendimento consolidado na Súmula 729/STF e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 732. 

DISPOSITIVO

À luz do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.