RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800816-25.2024.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: D. H. D. F. B., JAIANE CASTRO DE FRANCA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO À SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS A CRIANÇA/ADOLESCENTE COM EPILEPSIA, PARALISIA CEREBRAL E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, julgou totalmente procedente o pedido para determinar o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, modelo calça, tamanho P/M, na quantidade de 06 unidades diárias, pelo período de 01 ano, a criança/adolescente portador de epilepsia, paralisia cerebral e deficiência intelectual (CID G40.0, G80.0 e F72.0), sob pena de multa diária, ao fundamento de imprescindibilidade do insumo e hipossuficiência financeira.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, diante da alegada responsabilidade da União pelo fornecimento de fraldas por meio do Programa Farmácia Popular; e (ii) estabelecer se subsiste o dever da Fundação Municipal de Saúde de fornecer o insumo prescrito, à luz da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde.

3. A prova documental, consistente em laudo e prescrição médica, comprova a imprescindibilidade do uso contínuo de fraldas geriátricas na quantidade indicada, em razão do quadro irreversível de incontinência urinária e fecal do paciente.
   
   

4. A nota técnica do NATJUS reconhece que o insumo é indicado, oportuno e indispensável ao caso concreto, advertindo que sua não utilização pode acarretar manutenção inadequada da higiene e consequências secundárias ao paciente.
   
   

5. A eventual existência do Programa Farmácia Popular não afasta o dever do ente municipal demandado de assegurar o tratamento necessário, especialmente diante da recusa administrativa inicial e da comprovação da hipossuficiência da parte autora.
   
   

6. A responsabilidade dos entes federativos nas ações que visam ao fornecimento de tratamento ou insumos de saúde é solidária, o que afasta a alegação de incompetência da Justiça Estadual e de necessidade de inclusão da União no polo passivo.
   
   

7. A sentença pode ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente fundamentação sucinta em segundo grau quando confirmada a decisão recorrida.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/03/2026 a 06/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em que a parte autora, D. H. D. F. B., representado por sua genitora JAIANE CASTRO DE FRANCA, ajuizou a presente ação em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, onde narra que é criança/adolescente portador de epilepsia, paralisia cerebral e deficiência intelectual (CID G40.0, G80.0 e F72.0), apresentando quadro irreversível com incontinência urinária e fecal, necessitando do uso contínuo de fraldas geriátricas descartáveis tipo calça, tamanho P/M, na quantidade de 06 (seis) unidades por dia, conforme prescrição médica, insumo cujo custo anual não possui condições financeiras de suportar.

Sobreveio sentença (ID 30281103) que, resumidamente, decidiu por:

“Ante o exposto, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, determino à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, fraldas geriátricas, tamanho P/M, modelo calça, na quantidade de 06 (seis) unidades por dia, pelo período de 01 (um) ano, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, julgando totalmente procedente a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC.”

Inconformada com a sentença proferida, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS interpôs o presente recurso (ID 30281113), alegando, em síntese, que a competência seria da Justiça Federal, diante da responsabilidade da União pelo fornecimento de fraldas por meio do Programa Farmácia Popular, defendendo a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a reforma da sentença.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30281116), pugnando pela manutenção integral da sentença, sustentando a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde e a competência da Justiça Estadual.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

A sentença baseou-se em prova documental idônea, especialmente laudo e prescrição médica que atestam a imprescindibilidade do uso contínuo de fraldas geriátricas na quantidade indicada, bem como na nota técnica do NATJUS, a qual reconheceu que o insumo é indicado, oportuno e indispensável ao caso concreto, advertindo que a não utilização pode acarretar manutenção inadequada da higiene e consequências secundárias ao paciente . Ainda que mencionada a existência do Programa Farmácia Popular, a decisão considerou que tal circunstância não afasta o dever do ente demandado de assegurar o tratamento necessário, sobretudo diante da recusa administrativa inicial e da comprovação da hipossuficiência da parte autora.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

.Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026