RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800706-89.2025.8.18.0003
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: JOSE EDIO MORENO DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: NADJA REIS LEITAO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA INATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença que julgou totalmente procedente ação ajuizada por policial militar transferido para a reserva remunerada em 25/10/2024, condenando o ente público ao pagamento de R$ 30.327,01 a título de conversão em pecúnia de 04 períodos de férias não gozados (anos de 1995, 1996, 1997 e 2023) e de 90 dias de licença especial relativa ao decênio 2014-2024, acrescidos de correção monetária e encargos legais.

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição do fundo de direito; (ii) estabelecer se é exigível requerimento administrativo prévio e comprovação de negativa por necessidade de serviço para a conversão em pecúnia; (iii) determinar se o pagamento das férias configuraria bis in idem ou afronta ao art. 37, XIV, da CF; e (iv) fixar eventual limitação temporal e base de cálculo da indenização.

3. O termo inicial da prescrição para pleitear a conversão de férias e licença especial não usufruídas ocorre na data da transferência para a inatividade, pois somente nesse momento surge a pretensão indenizatória, razão pela qual, proposta a ação dentro do quinquênio contado de 25/10/2024, afasta-se a prescrição.
   
   

4. A concessão de férias constitui direito constitucional assegurado ao servidor, admitindo-se sua não fruição apenas por necessidade do serviço, não sendo razoável presumir renúncia tácita ao direito, o que torna desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo ou de negativa formal da Administração.
   
   

5. A conversão em pecúnia de férias acrescidas do terço constitucional não configura bis in idem nem afronta ao art. 37, XIV, da CF, por se tratar de parcelas autônomas e constitucionalmente asseguradas.
   
   

6. A indenização por férias e licença especial não gozadas impede o enriquecimento sem causa da Administração Pública, quando o servidor é transferido para a reserva sem ter usufruído os períodos a que fazia jus.
   
   

7. A sentença enfrenta adequadamente as teses recursais e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/03/2026 a 06/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Conversão de Férias e Licença Especial não Gozadas em Pecúnia em que a parte autora, JOSE EDIO MORENO DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO PIAUÍ, onde narra que integrou a Polícia Militar do Estado do Piauí por mais de 30 (trinta) anos, tendo sido transferido para a reserva remunerada em 25/10/2024, sem, contudo, ter usufruído 04 (quatro) períodos de férias referentes aos anos de 1995, 1996, 1997 e 2023, bem como 90 (noventa) dias de licença especial relativa ao decênio 2014-2024, postulando a respectiva conversão em pecúnia, sob fundamento de vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Sobreveio sentença (ID 30291937) que, resumidamente, decidiu por:

“Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação, para determinar que o Estado do Piauí pague ao autor o valor de R$ 30.327,01, referente à conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozados dos anos de 1995, 1996, 1997 e 2023, bem como à licença especial referente aos decênios de 2014 a 2024, com os acréscimos de lei e correção monetária. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários.” .

Inconformado com a sentença proferida, ESTADO DO PIAUÍ interpôs o presente recurso inominado (ID 30291939), alegando, em síntese, que não há prova de requerimento administrativo e de negativa por necessidade de serviço; que caberia ao autor comprovar não ter usufruído nem computado a licença em dobro; que as férias já seriam remuneradas sob rubrica própria, configurando bis in idem; e, subsidiariamente, pugna pela limitação a dois períodos e pela fixação da base de cálculo na remuneração da época da aquisição do direito.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30291943), pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção integral da sentença, ao argumento de que é desnecessário prévio requerimento administrativo e comprovação de óbice da Administração, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, bem como pela vedação ao enriquecimento sem causa.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

A sentença enfrentou adequadamente as teses do ente público. Reconheceu que o termo inicial da prescrição para conversão de férias e licença não usufruídas é a data da aposentadoria, conforme jurisprudência consolidada, afastando a prejudicial, pois a ação foi proposta dentro do quinquênio legal contado da inatividade (25/10/2024).

Também rejeitou a alegação de “efeito cascata”, esclarecendo que férias acrescidas do terço constitucional são direitos assegurados constitucionalmente, não incidindo a vedação do art. 37, XIV, por se tratarem de parcelas autônomas.

Quanto à ausência de requerimento ou negativa administrativa, consignou que a concessão de férias é obrigatória, admitindo-se a não fruição apenas por necessidade do serviço, devidamente registrada, não sendo razoável presumir renúncia do servidor a direito constitucional. Assim, reconheceu o direito à conversão em pecúnia das férias e da licença especial não gozadas.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, ESTADO DO PIAUÍ, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026