RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0761456-58.2025.8.18.0000
RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: JONH GERVASIO DOS SANTOS MORAIS
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO NÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxou a prisão em flagrante, ao reconhecer a ilicitude das provas decorrentes de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve justa causa para o ingresso policial no domicílio, apta a afastar a ilicitude da prova e validar a prisão em flagrante; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a decretação da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ingresso forçado em domicílio, ainda que em situação de flagrante, exige demonstração prévia e objetiva de fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, não bastando mera suspeita, denúncia anônima desacompanhada de diligências prévias ou referências genéricas à vida pregressa do investigado.

4. A inexistência de mandado judicial, de investigação prévia que vinculasse a residência à prática delitiva e de comprovação segura de consentimento livre e inequívoco do morador evidencia a ilicitude da diligência policial.

5. A autorização para ingresso domiciliar somente é válida quando comprovada a espontaneidade do consentimento e a ausência de contexto de temor ou coação, ônus não satisfeito no caso concreto.

6. A prisão preventiva possui natureza excepcional e demanda a presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, além de fundamentação concreta e contemporânea, conforme arts. 312 e 313 do CPP.

7. A ausência de fatos novos ou contemporâneos que evidenciem risco atual decorrente da liberdade do acusado afasta a necessidade da custódia cautelar, sobretudo diante do lapso temporal transcorrido desde o relaxamento da prisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial somente é legítimo quando precedido de fundadas razões objetivamente demonstradas, não se admitindo justificativa baseada em suspeitas genéricas ou histórico criminal do investigado. 2. A prisão preventiva exige demonstração concreta e contemporânea do periculum libertatis, não podendo fundar-se apenas na gravidade abstrata do delito ou em elementos pretéritos desvinculados da situação atual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 312, 313 e 589; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12; CP, arts. 311 e 69.

Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, RSE nº 52241959220238090051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal; TJ-PA, RSE nº 08131705520228140006, Rel. Kedima Lyra, j. 19.08.2024; TJ-CE, RSE nº 00312506920248060001, Rel. Lira Ramos de Oliveira, j. 02.12.2025; STJ, HC nº 425.885/SP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Núcleo de Plantão da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos do processo nº 0807675-41.2022.8.18.0031, que relaxou a prisão em flagrante de Jonh Gervásio dos Santos Morais, ao fundamento de ilicitude na obtenção da prova decorrente do ingresso policial no domicílio do custodiado, bem como deixou de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Conforme os autos que o recorrido foi preso em flagrante no dia 30/12/2022, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Realizada audiência de custódia, o magistrado plantonista entendeu ausentes as hipóteses legais que autorizariam o ingresso domiciliar sem mandado judicial ou consentimento devidamente comprovado do morador, motivo pelo qual reconheceu a ilicitude das provas colhidas e determinou o relaxamento da prisão.

Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, a existência de justa causa para a diligência policial, a regularidade da busca domiciliar e, por conseguinte, a legalidade da prisão em flagrante, requerendo, ao final, a reforma da decisão para que seja homologado o auto de prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva do recorrido, diante da presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

A Defesa, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, sob o argumento de que não restou demonstrada a existência de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio, bem como pela ausência dos pressupostos necessários à decretação da prisão preventiva.

Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

VOTO

 I – Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 II – Mérito

A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrido, ao reconhecer a ilicitude da prova decorrente do ingresso policial em domicílio, deve ser reformada para reconhecer a legalidade da prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva.

Da alegada existência de justa causa para o ingresso domiciliar

Sustenta o Ministério Público que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do recorrido, em razão de informações repassadas por autoridade policial e do histórico criminal do investigado, o que afastaria a ilicitude da prova e validaria a prisão em flagrante.

A tese não merece acolhimento.

A jurisprudência consolidada do STF e do STJ é firme no sentido de que, mesmo em situação de flagrante, o ingresso forçado em domicílio exige a demonstração prévia e objetiva de fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência. A mera suspeita, denúncia anônima desacompanhada de diligências prévias ou referências genéricas à vida pregressa do investigado não bastam para legitimar a medida invasiva.

No caso concreto, conforme consignado na decisão recorrida, o ingresso na residência do recorrido decorreu de informações genéricas de que ele estaria envolvido em outro crime, sem que houvesse: (i) mandado judicial; (ii) investigação prévia que apontasse a residência como local de prática delitiva; ou (iii) comprovação segura de consentimento livre e inequívoco do morador para a entrada dos agentes.

A suposta autorização para o ingresso, além de não estar adequadamente demonstrada nos autos, foi corretamente relativizada pelo juízo de origem, que destacou a necessidade de prova clara e indene de dúvidas quanto à voluntariedade do consentimento, sobretudo em contexto de abordagem policial.

Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ PLANTONISTA PELO JUIZ NATURAL . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. A manifestação do juízo plantonista sujeita-se a análise posterior pelo juiz natural da causa, que pode ratificar a decisão ou reformá-la por inteiro, não se operando preclusão pro judicato. 2. Ausente a fundada razão capaz de justificar as buscas veicular e domiciliar se baseada exclusivamente em denúncia anônima pelo crime de tráfico de drogas e ausente qualquer diligência investigatória preliminar que evidencie a prática delituosa. 3. As alegadas autorizações de moradores para ingresso da polícia somente são idôneas quando provada a espontaneidade dos residentes e inexistência de circunstância de temor quanto às forças policiais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

(TJ-GO - RSE: 52241959220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Assim, ausente a demonstração objetiva de fundadas razões prévias ao ingresso, correta a decisão no sentido de que a diligência violou a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, contaminando as provas dela derivadas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada.

 Da pretensão de homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva

O Ministério Público requer a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, sob o argumento de estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas e da suposta periculosidade do agente.

Cediço que a prisão preventiva possui caráter excepcional, que somente deve ser deferida quando presentes o fumus comissi delicti que diz respeito à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, enquanto o periculum libertatis se reporta à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a ordem pública, e ainda, na hipótese de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, na forma prevista nos arts. 312 e 313, CPP.

Por sua vez, o art. 312, §2.º, CPP, revela a necessidade de que “a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.

Nesse contexto, calha transcrever o seguinte trecho da decisão que manteve o relaxamento prisão (ID 27518435 - Pág. 25):

“No tocante ao juízo de retratação disposto no art. 589, do CPP, observo que o MPE interpôs recurso em sentido estrito requerendo a homologação do Auto de Prisão em Flagrante e, em ato contínuo, a decretação da prisão preventiva do réu. Sucessivamente, o acusado apresentou contrarrazões em 21.05.2025.

Nesse aspecto, entendo que os argumentos trazidos pelo órgão recorrente, não infirmam a decisão recorrida, uma vez que a fundamentação utilizada por este juízo quando da não homologação do flagrante e consequente relaxamento da prisão, permanece inalterada e fora idoneamente justificada.

Assim, concluo que os motivos que ensejaram a decisão proferida foram idôneos e não merecem reparo, assim, MANTENHO INCÓLUME a decisão vergastada”.

Apesar de existirem elementos indicativos da materialidade e da autoria dos delitos previstos no art. 33 da Lei 11. 343/2006, art. 12 da Lei 10. 826/2003 e art. 311 do CP c/c art. 69 do CP, o tempo transcorrido entre a revogação da prisão preventiva e a presente data e, ainda, não havendo notícia de qualquer elemento novo indicativo do perigo de liberdade do réu, evidenciam a ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua decretação.

Com efeito, o contexto fático atual, distinto daquele verificado quando da decretação inicial da prisão preventiva do recorrido, demonstra que, como bem acentuou o magistrado a quo, por ora não mais se justifica seu encarceramento provisório.

Nesse sentido:

“Ademais, a urgência intrínseca à prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar, hipótese não retratada nos autos, máxime diante do significativo lapso temporal transcorrido desde o relaxamento da prisão, indicando a desproporcionalidade da medida, por ausência de comprovação do periculum libertatis . (vide STJ, HC n. 425.885/SP e TJCE, RESE n. 0002163-13 .2020.8.06.0000)” .

(TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 08131705520228140006 21669415, Relator.: KEDIMA LYRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, 1ª Turma de Direito Penal).

 “A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao exigir a contemporaneidade do risco, sob pena de a prisão preventiva se transmudar em cumprimento antecipado de pena ou em medida de caráter meramente retributivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal”. (TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito: 00312506920248060001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/12/2025).

Ressalte-se que a prisão preventiva possui natureza excepcional, devendo ser aplicada apenas quando demonstrada, de forma concreta e contemporânea, a imprescindibilidade da medida, o que não se verifica no caso em exame. Assim, o recurso ministerial não comporta provimento.

 III – Dispositivo

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do Recurso em Sentido Estrito e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator