RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803946-66.2022.8.18.0076
RECORRENTE: RAIMUNDA OLIVEIRA DE BRITO SOUZA
Advogado(s) do reclamante: ARILTON LEMOS DE SOUSA
RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DO RÉU CUMPRIDO. ART. 373, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por Raimunda Oliveira de Brito Souza contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face de Banco Daycoval S/A, na qual a autora alegou a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que afirma não ter contratado, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação dos empréstimos consignados e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se são devidos a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

3. A instituição financeira cumpre o ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao juntar aos autos os contratos questionados, devidamente assinados pela autora, bem como documentos correlatos.
   
   

4. O banco comprova a efetiva disponibilização dos valores contratados mediante apresentação de comprovantes de transferência (TED) para conta bancária de titularidade da demandante.
   
   

5. A prova documental produzida é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e a regularidade dos descontos efetuados, afastando a alegação de inexistência de débito.
   
   

6. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta o dever de restituição em dobro e a configuração de dano moral indenizável.
   
   

7. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, sendo cabível a confirmação em segunda instância por fundamentação sucinta.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/03/2026 a 06/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito em que a parte autora, Raimunda Oliveira de Brito Souza, ajuizou a presente ação em face de Banco Daycoval S/A, onde narra que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que afirma não ter contratado, sustentando a inexistência da relação jurídica, pugnando pela devolução em dobro dos valores descontados e pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 30305125) que, resumidamente, decidiu por JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Inconformada com a sentença proferida, a autora, Raimunda Oliveira de Brito Souza, interpôs o presente recurso (ID 30305126) , alegando, em síntese, que o juízo de origem não teria considerado adequadamente os documentos que comprovam os descontos indevidos, sustentando a necessidade de reforma da sentença para reconhecimento da inexistência do débito e majoração da indenização por danos morais, bem como a concessão da gratuidade da justiça.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30305130) pugnando pela manutenção integral da sentença, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica, e, no mérito, sustentando a validade da contratação, a comprovação do depósito do valor na conta da autora e a inexistência de dano moral, requerendo, ainda, a condenação da recorrente por litigância de má-fé.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

A sentença examinou detidamente a controvérsia e, com base nas provas documentais constantes dos autos, concluiu que a instituição financeira cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao juntar os contratos questionados, devidamente assinados pela autora, bem como os documentos correlatos e os comprovantes de transferência (TED) dos valores para conta bancária de titularidade da demandante.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, Raimunda Oliveira de Brito Souza, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026