poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801813-70.2024.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento]
APELANTE: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

PROCESSO CIVIL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. LEI 9.099/95. INSTÂNCIA RECURSAL DE PROCESSO QUE TRAMITOU EM PROCEDIMENTO DE JUIZADOS ESPECIAIS É A TURMA RECURSAL E NÃO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DIGITAIS À TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Maria Inês Ferreira de Oliveira contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida pela recorrente em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A..

A partir de uma análise dos autos, é possível perceber que a demanda tramitou na origem sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regidos pela Lei nº 9.099/95.

E de modo a afastar quaisquer dúvidas, o então relator determinou (Despacho ID 27991029) fosse oficiado o Juízo de origem para que este informasse sob qual rito o feito tramitou. Em resposta (Informação SEI ID 28411778), o Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro – PI informou que o rito adotado foi o do Juizado Especial
(PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL).

Isso posto, ante as razões acima consignadas, declara-se a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos às Turmas Recursais por serem estas as verdadeiras competentes para o processamento e julgamento do feito.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura pelo sistema.

Des. Mário Basílio de Melo

 Relator