AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800097-97.2025.8.18.0103
AGRAVANTE: RAIMUNDA DOS SANTOS VAZ
Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS PELO CONSUMIDOR. “PRINT DE TELA” E DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO. ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA QUALIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, conheceu e negou provimento à apelação da autora, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade contratual, repetição de indébito e indenização, por entender comprovadas a contratação e a disponibilização do valor do empréstimo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela instituição financeira comprovam a validade do instrumento contratual e a disponibilização do valor contratado, aptos a afastar a alegação de nulidade/fraude; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da agravante por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não dispensa a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito, conforme Súmula 297 do STJ e Súmula 26 do TJPI.

2. O contrato juntado aos autos está assinado pela agravante, e inexistem prova técnica ou indícios robustos de falsidade da assinatura, vício de consentimento, fraude, erro ou coação.

3. O demonstrativo de liberação financeira comprova o envio do valor contratado (R$ 527,67) à conta de titularidade da agravante, e, em conjunto com o instrumento contratual assinado, forma acervo probatório suficiente quanto à regularidade da avença.

4. A alegação de que o comprovante consiste em “print de tela” unilateral não desconstitui, por si só, o conjunto probatório, especialmente diante da ausência de contraprova qualificada pela agravante, como extratos bancários ou elementos aptos a infirmar o crédito indicado.

5. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório (CPC, art. 373, II), enquanto a parte autora, mesmo sob inversão do ônus, deve contribuir com elementos mínimos do alegado (CPC, art. 373, I), em conformidade com as Súmulas 18 e 26 do TJPI.

6. A litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual e enquadramento nas hipóteses legais, o que não se verifica quando a parte apenas questiona a regularidade da contratação sem demonstração de intenção maliciosa ou prejuízo processual, conforme precedentes citados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas envolvendo contratos bancários não afasta o dever do consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito.

2. A assinatura no instrumento contratual, aliada a demonstrativo idôneo de liberação do crédito na conta do consumidor, comprova a regularidade da contratação, quando inexistente contraprova qualificada capaz de infirmar tais elementos.

3. A caracterização de litigância de má-fé exige prova de dolo processual, não bastando a mera impugnação da contratação pela parte autora.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, 178, 373, I e II, e 932, IV, “a”; CDC, art. 6º, VIII; CF/1988, art. 5º, XXXV; RITJPI, art. 374.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 1873464/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021; TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; TJPI, Apelação Cível nº 0803394-38.2021.8.18.0076, Rel. José James Gomes Pereira, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 26.01.2024; TJPI, Agravo Interno Cível nº 0802452-04.2022.8.18.0033, Rel. Olimpio Jose Passos Galvao, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 26.06.2025; TJPI, Apelação Cível nº 2011.0001.003453-6, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 24.01.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno (ID30154424) interposto por RAIMUNDA DOS SANTOS VAZ em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria (ID 30102368), a qual conheceu e negou provimento à apelação da parte autora, com fundamento no art. 932, IV, “a”, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial (ID 29463666).

Em suas razões, a parte Agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, sob o argumento principal de que o instrumento contratual deixou de seguir as formalidades exigidas e que o documento utilizado pelo Banco Agravado para comprovar a disponibilização do valor do empréstimo (ID. 29463658) é inválido, tratando-se de mero "print de tela" unilateral, sem força probatória, citando, inclusive, precedente do STJ.

Em contrarrazões (id 30651061), o BANCO BRADESCO S.A. (ID 30651061) pugna pelo não provimento ao recurso, bem como pela condenação da Agravante a pagamento de multa por litigância de má-fé.

É o que importa relatar.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento. 

VOTO

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O art. 374, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (RITJPI), dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”.

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para ao reconhecimento da preliminar de ausência de dialeticidade. Banda outra, a decisão monocrática foi lastreada em súmulas desta Corte, obstando a reconsideração da decisão atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes que infirmem a convicção formada.

Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, eis que inexiste interesse público a justificar a intervenção do referido órgão, conforme art. 178 do CPC. 

3. DO MÉRITO RECURSAL

O cerne da questão reside na análise da possibilidade da reconsideração da decisão terminativa proferida por esta relatoria, a qual negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo incólume os termos da sentença guerreada, sob o fundamento de que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Mister mencionar que, em agravo, a parte Autora, ora Agravante, reiterou os termos do recurso apelatório.

3.1 Da Validade do Instrumento Contratual e da Disponibilização do Valor

Não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

 Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI:

TJPI/SÚMULA Nº 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a disponibilização do valor contratado em favor da parte Agravante. O Agravado, portanto, desincumbiu-se do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A Agravante, por sua vez, deixou de produzir contraprova qualificada no sentido da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda cabe a quem alega a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).

Em situação similar, esta Corte de Justiça, entendeu que havendo comprovação de realização do contrato e a disponibilização do valor contratado a avença restou perfectibilizada, confira-se:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MODALIDADE ELETRÔNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

1. Ação proposta objetivando a declaração de nulidade de Contrato de crédito consignado, supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito em dobro, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes no benefício de aposentadoria da Apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais

2. O banco apelante juntou aos autos “Cédula de Crédito Bancário” referente à contratação de empréstimo consignado (ID 10853218), contendo assinatura digital, com todas as informações necessárias à realização da operação, bem como documento de identificação da apelante junto com sua selfie (ID 10853222 e ID 10853221) e o comprovante de transferência bancária via SPB da tela demonstrando a disponibilização do valor contratado na conta de titularidade da autora da ação (ID 10853219), fato esse que afasta absolutamente a eventual alegação de fraude na contratação, uma vez que a parte apelada foi a exclusiva beneficiária do recurso contratado com o banco apelado.

3. Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

4. Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital.

5. A Lei nº 10.931/04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário.

6. A própria Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 14.063/2020, admite que serão válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP -Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

7. Em que pese a apelante alegar que não celebrou o contrato com o banco apelado, constato que a contratação foi celebrada por meio digital, onde a cliente assina digitalmente o contrato, com captura de sua fotografia por meio do aplicativo instalado em um celular, para concretizar a operação bancária.

8. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo.

9. A condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara e evidente, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado.

10. Do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0803394-38.2021.8.18.0076 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/01/2024) (g. n.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE CONTRATUAL. LITIGÂNCIA AFASTADA. ART. 374 DO RITJPI. DECISÃO RECONSIDERADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA DE ORIGEM.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível para declarar a nulidade de contrato bancário, condenando à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. Sustenta-se, no recurso interno, a validade da contratação, com base na comprovação de assinatura eletrônica e juntada de comprovante de disponibilização de valores, bem como a incidência do art. 374 do Regimento Interno do TJPI.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal consiste em definir:
(i) se a contratação eletrônica foi regularmente demonstrada nos autos, com a comprovação da efetiva disponibilização dos valores;
(ii) se deve ser reconhecida a má-fé processual da parte contrária;
(iii) se há motivo para a reconsideração da decisão monocrática proferida com base no art. 374 do RITJPI;
(iv) se é caso de restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

III. Razões de decidir
3. A juntada de contrato eletrônico válido, com evidências da assinatura digital, selfie e geolocalização, bem como o comprovante da transferência dos valores à conta do consumidor, confirma a regularidade da contratação e afasta a tese de nulidade.
4. A decisão monocrática merece reconsideração, conforme prevê o art. 374 do Regimento Interno do TJPI, tendo em vista a existência de prova inequívoca e a jurisprudência consolidada sobre o tema.
6. Impõe-se o provimento do agravo interno, com o restabelecimento da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em respeito à legalidade contratual e à boa-fé objetiva.

 IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno conhecido e provido.
Tese de julgamento:
"1. Comprovada a regularidade da contratação eletrônica e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, deve ser afastada a alegação de nulidade contratual.
2. A decisão monocrática pode ser reconsiderada, nos termos do art. 374 do RITJPI, quando demonstrada prova inequívoca nos autos.
4. Deve ser restabelecida a sentença de improcedência quando demonstrada a validade do negócio jurídico e a ausência de dano indenizável."

(TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0802452-04.2022.8.18.0033 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2025 )

3.2 Da Impossibilidade de Reconhecimento da Litigância de Má-fé

No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. 

Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. 

Sobre a necessidade de comprovação da conduta dolosa para a caracterização da litigância de má-fé, transcreve-se as seguintes ementas da jurisprudência do Superior Tribunal de justiça e desta Egrégia Corte:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DO AUTOR PARA ADIANTAMENTO DO JULGAMENTO, COM BASE EM PROVÁVEL REVELIA DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. RECURSO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUIZ DE ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE. FUNDAMENTO DISTINTO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Está configurado o cerceamento de defesa quando, após antecipar o julgamento da lide, sob a justificativa de que o processo se encontrava suficientemente instruído, o juiz julga improcedentes os pedidos por ausência de provas. Precedentes do STJ. 2. Não há comportamento contraditório na alegação do recorrente de cerceamento de sua defesa, por ter ele mesmo requerido o julgamento antecipado da lide, quando tal pedido se pautou na possível declaração de revelia do réu, e não na suficiência de provas nos autos. 3. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação do dolo do recorrente, o que, in casu, não se verificou. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003453-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/01/2018)

Como se infere dos julgados transcritos, a imposição indevida de penalidade por má-fé compromete gravemente o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e deve ser utilizada com extrema parcimônia, sob pena de funcionar como instrumento de intimidação ao exercício regular da jurisdição.

Em consequência, por se tratar de imputação genérica, refuto o pleito do Agravado, em prol do reconhecimento do reconhecimento da litigância de má-fé. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO, todavia NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.

Em atenção ao Tema 1059 do STJ e, nos termos do art. 85 do CPC, mantenho os honorários fixados na decisão recorrida. 

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

É como voto. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator