poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0805430-57.2022.8.18.0031
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Responsabilidade dos sócios e administradores, Anônima]
EMBARGANTE: JOSE BRUCE DE MENDONCA CLARK, ADILEA DE MENDONCA CLARK, BRUNA ALMEIDA DE MENDONCA CLARK
EMBARGADO: ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK SA, INGRID VON SOHSTEN MEYER DE MENDONCA CLARK, MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONCA CLARK, ANNA KATHARINA VON SOHSTEN M DE MENDONCA CLARK PINTO DA LUZ, LUCIANNA VON SOHSTEN CLARK MARTINEZ, BRUCE CLARK PINTO DA LUZ

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DUAS APELAÇÕES DISTINTAS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADILÉA DE MENDONÇA CLARK e BRUNA ALMEIDA DE MENDONÇA CLARK em face da decisão monocrática de ID 26913260, que homologou a desistência do recurso de Apelação Cível de ID 16050038, interposto por ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK S/A e outros, declarando, em consequência, o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau (ID 16049992) .

Sustentam as embargantes, em síntese, que a decisão embargada teria incorrido em obscuridade ao não delimitar os efeitos da homologação da desistência recursal, defendendo que a desistência teria sido formulada apenas pelo ESPÓLIO DE JOSÉ BRUCE DE MENDONÇA CLARK, razão pela qual o recurso deveria prosseguir em relação às demais litisconsortes. Alegam violação aos arts. 998, 1.005 e 1.022, I, do CPC .

Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 28105648), arguindo, preliminarmente, a manifesta inadequação dos declaratórios, porquanto dirigidos contra decisão diversa daquela que efetivamente homologou a desistência do recurso interposto pelo Espólio, além de sustentarem a ocorrência de preclusão e a ausência de qualquer vício no decisum .

É o necessário a relatar. Decido.

De início, cumpre consignar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não sendo meio próprio para rediscussão da matéria de mérito já enfrentada.

A decisão ora embargada (ID 26913260) foi absolutamente clara ao homologar a desistência da Apelação Cível de ID 16050038, recurso este interposto pelos ora EMBARGADOS, e não pelo Espólio de JOSÉ BRUCE DE MENDONÇA CLARK.

Após minuciosa análise dos autos, pode-se constatar que houve duas apelações distintas nos autos: (i) a de ID 16050018, interposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ BRUCE DE MENDONÇA CLARK, cuja desistência foi homologada por decisão de ID 19670261, proferida em 03/09/2024; e (ii) a de ID 16050038, interposta pelos ora EMBARGADOS, cuja desistência foi homologada na decisão de ID 26913260 .

A decisão ora embargada não tratou, em momento algum, da apelação de ID 16050018, nem poderia fazê-lo, porquanto tal recurso já havia sido objeto de desistência regularmente homologada em momento anterior, por outro Relator, operando-se, desde então, a preclusão consumativa e temporal quanto a qualquer insurgência relativa àquele pronunciamento.

Com efeito, o art. 507 do CPC dispõe de maneira categórica:

“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”

As embargantes foram intimadas da decisão de ID 19670261 em 02/10/2024, quedando-se inertes. Assim, ainda que se pudesse cogitar de eventual vício naquele decisum, estaria a matéria coberta pelo manto da preclusão.

Os presentes embargos, portanto, revelam inequívoca tentativa de rediscussão de matéria já decidida, mediante a indevida imputação de vício inexistente à decisão de ID 26913260, o que desnatura completamente a finalidade integrativa dos declaratórios.

Não há obscuridade alguma. A decisão foi precisa ao consignar que, homologadas as desistências de ambos os recursos de apelação – a anteriormente homologada (ID 19670261) e a ora homologada (ID 26913260) –, restaria configurado o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau.

A seguir transcreve-se o trecho da decisão ora embargada (ID 26913260):

“Com a homologação da desistência do presente recurso, e tendo em vista que o recurso de apelação anteriormente interposto pela parte adversa já foi objeto de desistência homologada, a sentença proferida em primeiro grau (ID 16049992) transitará em julgado, produzindo seus efeitos jurídicos definitivos.”

A pretensão das embargantes parte de premissa fática equivocada, ao atribuir à decisão embargada a homologação da desistência do recurso do Espólio, quando, em verdade, a decisão enfrentou exclusivamente a desistência do recurso interposto pelos ora embargados.

A utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para modificar o conteúdo do julgado ou reabrir discussão já preclusa encontra firme repúdio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirma não se prestarem os declaratórios à rediscussão do mérito ou à correção de suposto error in judicando.

Outrossim, não se identifica omissão, contradição ou erro material. O decisum enfrentou integralmente a questão submetida à apreciação, qual seja, a homologação da desistência do recurso de ID 16050038, com as consequências processuais daí decorrentes.

Assim, os embargos de declaração mostram-se manifestamente incabíveis, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo com o resultado processual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por ADILÉA DE MENDONÇA CLARK e BRUNA ALMEIDA DE MENDONÇA CLARK, mantendo-se integralmente os termos da decisão monocrática proferida no Id. 26913260.

Intimem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator