PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0800073-78.2025.8.18.0100
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Parlamentares]
APELANTE: ARIOSTO DE SOUSA DUARTE, PEDSON DA SILVA PAIXAO, GLAUCINELSON BARBOSA DA SILVA, ERIVELTO MEDEIROS MARANHAO
APELADO: AFRANIO MACEDO DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o presente recurso de Apelação cível ataca sentença proferida nos autos do processo n° 0800073-78.2025.8.18.0100, que anteriormente teve decisão ataca por Agravo de Instrumento, distribuído anteriormente sob o n° 0752307-38.2025.8.18.0000, sob a relatoria do Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, componente da 5ª Câmara de Direito Público.

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Des.SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, componente da  5ª Câmara de Direito Público.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à  5ª Câmara de Direito Público, para Relatoria do Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator