Apelação Criminal nº 0003169-31.2017.8.18.0031 (Parnaíba / 1ª Vara Criminal)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: Antonio dos Santos Silva

Defensor Público: Leonardo Fonseca Barbosa

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O Ministério Público interpôs Apelação Criminal contra a sentença que decretou a extinção da punibilidade do recorrido, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Define-se a possibilidade de extinguir com fundamento apenas no decurso do período de prova, ainda que sem o cumprimento integral das condições impostas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1219, firmou a tese de que se aplica o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que a parte interpõe recurso diverso do cabível, desde que observados os pressupostos de admissibilidade.

4. A suspensão condicional do processo constitui instrumento de política criminal que permite extinguir a punibilidade do acusado da prática de crimes de menor potencial ofensivo, mediante o cumprimento de condições estabelecidas pelo juiz e do prazo legalmente estabelecido.

5. No caso dos autos, a suspensão condicional do processo foi concedida em 19 de setembro de 2018, sendo estabelecidas, como condições, (i) a reparação do dano causado à vítima, (ii) comparecimento obrigatório e pessoal em juízo, mensalmente, e (iii) proibição de frequentar bares, casas noturnas e afins.

6. Após o transcurso do período de prova, o Núcleo Local de Alternativas Penais encaminhou Ofício informando que o recorrido cumpriu parcialmente as duas primeiras condições.

7. Somente depois de mais de dois anos de tramitação do feito, o Juízo de origem declarou a extinção da punibilidade do apelado, sob o argumento de que “o prazo de suspensão expirou em 19 de setembro de 2020 sem revogação”.

8. Conclui-se, pois, que o Juízo de origem incorreu em equívoco, uma vez que ficou demonstrado que o apelado deixou de cumprir integralmente as condições “de comparecimento mensal e da prestação pecuniária à parte beneficiária”.

9. Dessa forma, os autos devem retornar ao Juízo de origem, a fim de que se possibilite, ao apelado, o efetivo cumprimento das condições na sua integralidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados:

Art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.099/1995. Art. 579 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, REsp n. 1.498.034/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual (id. 28204006) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (id. 28204004) que decretou a extinção da punibilidade do recorrido, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95.

A acusação pugna, em sede de razões recursais, pela reforma da decisão, a fim de que seja anulada a decisão que decretou extinta a punibilidade, “determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo para prosseguir o feito”.

A defesa, por sua vez (id. 28204008), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 30666070) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau.

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do CPP, por se tratar de crime punido com pena de detenção.

Sendo o que interessa relatar, inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL.

Teresina, data registrada no sistema.

VOTO

De início, cumpre ressaltar que o STJ firmou a tese, sob o Tema Repetitivo n° 1219, de que se aplica o “princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal”.

Na hipótese, embora o Parquet tenha interposto Apelação Criminal, inexiste óbice ao seu recebimento como Recurso em Sentido Estrito, a teor do art. 579 do CPP e entendimento firmado pelo STJ.

Portanto, em atenção ao princípio da fungibilidade, CONHEÇO do recurso interposto, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) de admissibilidade recursal.

Como relatado, a irresignação ministerial visa reformar o decisum, para fins de prosseguir o feito.

Aduz que, “se houvesse a extinção da punibilidade baseada simplesmente no decurso do prazo, restaria prejudicada a comprovação do adimplemento integral das condições impostas (…) por força da suspensão condicional do processo”.

Alega que “o Juízo de 1º grau incorreu em error in judicando ao declarar extinta a punibilidade do acusado, (…) conferindo uma interpretação equivocada à norma prevista no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95”.

Argumenta que, “até o decurso do prazo de 02 (dois) anos, não houve notícia de descumprimento das condições impostas, não porque se tenha efetivamente verificado o cumprimento (…), mas sim porque (…) somente foi respondida em 9 de junho de 2022”.

Após análise detida dos autos, constata-se que lhe assiste razão.

Como se sabe, a suspensão condicional do processo encontra-se disciplinada no art. 89 da Lei nº 9.099/95, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Visando melhor compreender a matéria, transcreve-se o teor do citado dispositivo:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Da leitura do citado dispositivo, conclui-se que a suspensão condicional do processo constitui instrumento de política criminal, em benefício do acusado da prática de crimes de menor potencial ofensivo (pena mínima igual ou inferior a um ano), o qual poderá, mediante o cumprimento de condições estabelecidas pelo juiz, obter a extinção de punibilidade sem necessidade de julgamento do mérito.

No caso dos autos, a suspensão condicional do processo foi concedida em 19 de setembro de 2018 (id. 28203538 – pág. 214), sendo estabelecidas, como condições, (i) a reparação do dano causado à vítima, (ii) comparecimento obrigatório e pessoal em juízo, mensalmente, e (iii) proibição de frequentar bares, casas noturnas e afins.

Após o transcurso do período de prova, o Núcleo Local de Alternativas Penais encaminhou Ofício (id. 28203546) informando que o recorrido cumpriu parcialmente as duas primeiras condições.

Somente depois de mais de dois anos de tramitação do feito, o Juízo de origem declarou a extinção da punibilidade do apelado, sob o argumento de que “o prazo de suspensão expirou em 19 de setembro de 2020 sem revogação”.

Contudo, o Juízo de origem laborou em equívoco, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a suspensão condicional do processo poderá ser revogada mesmo depois de transcorrido o prazo legal, desde que seja constatado o descumprimento durante o período de prova. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.

PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.

2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal.

3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

4. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n. 0037452-56.2008.8.21.0017.

(STJ, REsp n. 1.498.034/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015, grifo nosso)

Como bem registrou o Ministério Público Superior, ficou demonstrado que o apelado deixou de cumprir integralmente as condições “de comparecimento mensal e da prestação pecuniária à parte beneficiária”.

Dessa forma, os autos devem retornar ao Juízo de origem, a fim de que se possibilite, ao apelado, o efetivo cumprimento das condições na sua integralidade.

Portanto, deve-se anular a sentença proferida, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem, que deverá, após o decurso do período de prova sem a revogação do benefício, declarar extinta a punibilidade.

Posto isso, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular a sentença que decretou a extinção da punibilidade do apelado, como ainda determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, que deverá, somente após o decurso do período de prova sem a revogação do benefício, declarar extinta a punibilidade.

É como voto.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator

Teresina, 24/03/2026