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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0802166-12.2025.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]
APELANTE: CONSTANCIA MARIA GOMES
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa:

Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção sem resolução de mérito. Descumprimento parcial de determinação de emenda à inicial. Procuração desacompanhada da descrição do contrato. Controle de demandas predatórias. Aplicação da Súmula 33 do TJPI. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização.

2. A parte autora foi intimada a apresentar, dentre outros documentos, procuração atualizada com descrição do contrato discutido e comprovante de residência. Houve cumprimento parcial, com juntada de procuração sem menção ao contrato e comprovante de endereço.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber:
(i) se é legítima a exigência de documentos complementares em contexto de fundada suspeita de demanda predatória; e
(ii) se o descumprimento parcial da ordem de emenda autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. Razões de decidir

4. Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, é possível o julgamento monocrático quando o recurso contrariar entendimento consolidado.

5. A exigência de documentação adicional encontra respaldo na Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que legitima, em caso de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, a adoção de cautelas com fundamento no art. 321 do CPC.
6. O magistrado de origem, no exercício do poder de direção do processo (art. 139 do CPC), determinou a emenda da inicial, advertindo expressamente quanto à consequência do não atendimento integral.

7. A apresentação de procuração desacompanhada da descrição do contrato discutido caracteriza descumprimento da determinação judicial, autorizando o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem afronta ao acesso à justiça, porquanto preservada a possibilidade de repropositura da demanda.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Tese de julgamento:

“1. Em caso de fundada suspeita de lide predatória, é legítima a exigência de documentos complementares com base no art. 321 do CPC e na Súmula 33 do TJPI.”

“2. O descumprimento, ainda que parcial, da determinação judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.”

DECISÃO MONOCRÁTICA

1 – RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTANCIA MARIA GOMES contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0802166-12.2025.8.18.0036), ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Na sentença, o magistrado da 2ª Vara da Comarca de Altos extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, bem como na tese firmada no Tema 1198 do STJ, diante do não atendimento integral à determinação de emenda à inicial.

Consta dos autos que a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, dentre outros documentos: (i) procuração atualizada com descrição do contrato discutido; (ii) comprovante de residência atualizado; (iii) extratos bancários; (iv) esclarecimentos acerca de eventuais demandas conexas.

A apelante juntou procuração sem menção ao contrato discutido e comprovante de endereço, deixando de cumprir integralmente a determinação judicial.

Nas razões recursais, sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo a quo, invocando o princípio do acesso à justiça e a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas. Requer a anulação da sentença e o regular processamento do feito.

Em contrarrazões, o banco apelado pugna pela manutenção da sentença, ao argumento de que houve descumprimento da ordem de emenda, sendo legítima a extinção do feito.

Dispensada a remessa ao Ministério Público, por ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

Do Mérito

O art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza o julgamento monocrático quando o recurso for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal.

No âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, vigora o seguinte enunciado:

SÚMULA 33 – Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, o magistrado de origem, diante do elevado número de demandas semelhantes envolvendo contratos bancários e da necessidade de controle da regularidade processual, determinou a emenda da inicial, com fundamento no art. 321 do CPC e na prevenção à litigância predatória.

A decisão foi clara ao advertir que o não cumprimento integral acarretaria a extinção do feito sem resolução do mérito.

Conforme se verifica dos autos, a parte autora apresentou procuração sem a indicação do contrato discutido, em desacordo com a determinação expressa do juízo, além de não cumprir integralmente os demais pontos exigidos.

O art. 321, parágrafo único, do CPC dispõe:

“Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o não atendimento à determinação de emenda à inicial enseja o indeferimento da petição e a extinção do feito, sendo desnecessária nova intimação pessoal.

Ademais, a exigência formulada pelo juízo a quo encontra respaldo no poder de direção do processo (art. 139 do CPC) e no entendimento consolidado no Tema 1198 do STJ, que autoriza o magistrado, diante de indícios de demandas predatórias, a exigir documentos aptos a comprovar o interesse de agir e a autenticidade da pretensão.

Não há falar em violação ao princípio do acesso à justiça. A sentença não impediu o exercício do direito de ação, apenas condicionou o regular processamento ao cumprimento de determinação judicial legítima e previamente advertida. Inclusive, a extinção sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova ação, desde que devidamente instruída.

Quanto à alegação de inversão do ônus da prova, cumpre salientar que tal instituto não é automático e não afasta o dever da parte autora de atender às determinações judiciais voltadas à regularidade formal da petição inicial.

Portanto, caracterizado o descumprimento da ordem de emenda, impõe-se a manutenção da sentença.

3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

DESEMBARGADOR OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

RELATOR