poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0803671-66.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: NEURITA ANGELINO DUARTE
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA 

EMENTA 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPEITA GENÉRICA DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AFRONTA À SÚMULA 33 DO TJPI E AO TEMA 1.198 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Neurita Angelino Duarte contra sentença proferida em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, ao argumento de não atendimento de determinação de emenda à inicial voltada a afastar suspeita de demanda predatória, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a expedição de ofícios a órgãos de controle. A parte recorrente sustenta excesso de formalismo, ausência de fundamentação concreta quanto à litigância abusiva e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, requerendo a anulação da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se houve excesso de formalismo na exigência de documentos para emenda à inicial, apto a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se restou configurada ausência de interesse processual em razão de suposta litigância predatória; e (iii) determinar se são legítimas a negativa da gratuidade da justiça e a expedição de ofícios aos órgãos de controle.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Piauí admite a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência, com base no art. 321 do CPC, apenas quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória devidamente fundamentada.

O Tema 1.198 do STJ estabelece que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância da razoabilidade, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.

O juízo de origem fundamenta de forma genérica a suspeita de demanda predatória, limitando-se a mencionar a multiplicidade de ações semelhantes na comarca, sem indicar elementos concretos e individualizados do caso que evidenciem lide abusiva.

A ausência de fundamentação específica acerca dos indícios de litigância predatória contraria a Súmula 33 do TJPI e o entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ.

O art. 932, V, “a”, do CPC autoriza o relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida contrariar súmula do próprio tribunal.

Verificada a contrariedade da sentença ao verbete sumular desta Corte, impõe-se a anulação da decisão e o regular processamento do feito na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

A exigência de emenda à petição inicial por suspeita de demanda predatória exige fundamentação concreta e individualizada acerca dos indícios de litigância abusiva.

A mera referência à multiplicidade de ações semelhantes, sem demonstração específica de irregularidade no caso concreto, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

É cabível o provimento monocrático do recurso quando a decisão recorrida contrariar súmula do próprio tribunal, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 99, § 2º; 321; 330, III; 485, VI; 932, V, “a”; 1.010, § 3º; 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 33; STJ, Tema 1.198.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NEURITA ANGELINO DUARTE contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS., que extinguiu o feito sem resolução do mérito, conforme cito: 

“Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça por falta dos pressupostos legais para a concessão, nos termos do artigo 99, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, bem como com espeque na fundamentação supra. 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no § 2º do artigo 85 do CPC.

Oficie-se à OAB/PI encaminhando-se cópia desta sentença.

Encaminhe-se cópia desta sentença ao NUGEPNAC e ao CIJEPI.

Notifique-se o Ministério Público do Estado do Piauí, remetendo-se cópia da presente sentença e do processo. 

Notifique-se o Ministério Público Federal, ante indícios de crime contra a ordem econômica e financeira e envolver entidade autárquica federal, conforme relatado na presente decisão, remetendo-se cópia da presente sentença e do processo. 

Notifique-se o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, remetendo-se cópia da presente sentença e do processo. 

Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. 

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.”

(ID. 30831333) 

APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) não foi devidamente intimada para juntar comprovante de endereço ou, quando o fez, teria atendido à determinação judicial, sendo indevida a extinção do feito por tal fundamento; ii) a exigência de comprovante de residência em nome próprio não constitui requisito previsto no art. 319 do CPC, tratando-se de formalismo excessivo; iii) é desnecessária a juntada de procuração atualizada, por inexistir previsão legal de prazo de validade do instrumento procuratório; iv) a sentença incorreu em excesso de formalismo, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e v) não restou configurada litigância abusiva ou ausência de interesse processual, sendo indevida a extinção sem resolução do mérito e as comunicações aos órgãos de controle. (id. 30831338) 

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) a sentença está devidamente fundamentada na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, diante de indícios concretos de litigância abusiva; ii) a autora ajuizou múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira, com pedidos e causas de pedir padronizados e fragmentados; iii) houve utilização de petições genéricas e repetitivas, sem individualização adequada dos fatos; iv) a expedição de ofícios à OAB/PI, Ministério Público, CNJ e órgãos internos do Tribunal constitui medida legítima, preventiva e não punitiva, destinada à apuração de possíveis irregularidades; e v) deve ser mantida integralmente a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, diante do fracionamento indevido das demandas. (id. 30831340) 

PONTOS CONTROVERTIDOS: i) verificar se houve excesso de formalismo na exigência de comprovante de residência e de procuração atualizada, apto a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito; ii) analisar se restou configurada ausência de interesse processual em razão do ajuizamento de demandas fragmentadas e padronizadas, caracterizando litigância abusiva; iii) aferir a legitimidade da expedição de ofícios aos órgãos de controle e da negativa do benefício da gratuidade da justiça.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n. 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. 

É o que basta relatar. Decido. 

2. CONHECIMENTO 

O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. 

Preparo dispensado, vez que a parte Apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita. 

Portanto, conheço do presente recurso. 

3. FUNDAMENTAÇÃO 

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada no não atendimento de emenda a inicial cuja determinação visou afastar a suspeita de demanda predatória. 

Sobre o tema, esta E. Corte de Justiça aprovou a súmula 33, que apresenta o seguinte conteúdo: 

Súmula 33: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. 

Portanto, na hipótese de o magistrado desconfiar que a demanda em apreciação se trata de lide abusiva, poderá ele, fundamentadamente, determinar a juntada de um ou mais documentos listados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com vistas a afastar tal suspeita. 

Ocorre que, no caso em exame, o juízo sentenciante fundamentou, de forma de genérica, que a demanda em testilha, em razão de sua matéria, poderia configurar “demanda predatória”. A propósito, colaciono trecho da decisão que determinou a emenda à inicial (ID. 30831329), através do qual o juízo de origem apenas firma pela presença de indícios de demanda predatória, in casu, mas sem fundamentar especificamente as características da presente demanda que levaram a suspeita de lide abusiva: 

“(...) 

De início, é necessário frisar que demandas como a presente se multiplicaram exponencialmente nesta comarca nos últimos meses. Hoje, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional se compõe de demandas similares a esta, que só não são idênticas pela mudança na qualificação da parte ou no número do contrato questionado. Os fatos narrados são os mesmos. O direito invocado não muda.

Sirvo-me do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por sua Nota Técnica nº 8/2023, que aderiu à Nota Técnica 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE (DJE-TJPE n° 35/2022, de 18/02/22), para conceituar demandas predatórias:

(...)

Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir - medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória.

Com vistas a suprir indícios de irregularidade, a Nota Técnica nº 6/2023 do CIJEPI dispõe que o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, sugerindo algumas medidas, tais como:

(...)

Note-se que, nesse último ponto, nada impede que o Magistrado, constatando que a ação não esteja instruída com os documentos de identificação das pessoas que assinaram a procuração, determine a intimação da parte autora para que emende/complemente a petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, de maneira a analisar a observância do disposto no art. 228 do Código Civil sobre aqueles que não podem ser admitidos como testemunhas.

Pois bem, no caso dos autos, a petição inicial permite inferir o seguinte:

(...)” 

 (ID. 30831329) (Grifei/Negritei) 

Dessa forma, ante a falta de fundamentação específica quanto a existência de lide abusiva, resta evidente que a sentença em exame contraria o verbete sumular acima destacado, bem como o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1198, que fixou a seguinte tese: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". 

Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento a recurso em face de decisão contrária à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

No caso em análise, sendo evidente a oposição da sentença/decisão recorrida à súmula 33 desta Corte de Justiça, o provimento do recurso é medida que se impõe. 

4. DECISÃO 

Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a”, do CPC, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. 

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa. 

Teresina, data e hora no sistema. 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo  

Relator