AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800488-42.2025.8.18.0074
AGRAVANTE: ADELAIDE MARIA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE. INÉRCIA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ADELAIDE MARIA DA SILVA em face de decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGOU PROVIMENTO à Apelação Cível manejada contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO PAN S.A.

O Juízo de primeiro grau, ao constatar indícios de litigância predatória e a ausência de documentos reputados essenciais, notadamente extratos bancários aptos a demonstrar os descontos alegados, determinou a emenda da inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, advertindo quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial em caso de descumprimento.

Diante da inércia da parte autora em cumprir a diligência, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Interposta Apelação Cível, o Relator, com base na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que legitima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual em caso de fundada suspeita de demanda predatória, negou-lhe provimento monocraticamente, mantendo integralmente a sentença.

Em suas razões de Agravo Interno, ADELAIDE MARIA DA SILVA sustenta, em síntese: (i) inaplicabilidade da Súmula nº 33 do TJPI ao caso concreto, por ausência de demonstração específica de litigância predatória; (ii) nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, à luz do art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, e do art. 93, IX, da Constituição Federal; (iii) violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF); (iv) inconstitucionalidade da Súmula nº 33 do TJPI, sob o argumento de que teria criado requisito não previsto nos arts. 319, 320 e 321 do CPC; (v) desarrazoabilidade da exigência de extratos bancários e de comprovação de tentativa administrativa prévia como condição para o prosseguimento da ação.

Requer, ao final, a retratação da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para que a apelação seja submetida a julgamento colegiado com reforma da sentença e regular prosseguimento do feito.

Em contrarrazões, BANCO PAN S.A,  pugna pela manutenção da decisão monocrática e consequente improvimento do recurso.

É sucinto relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

I - ADMISSIBILIDADE

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

II - DO MÉRITO RECURSAL

Cinge-se a controvérsia a aferir se merece reforma a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à Apelação Cível interposta por ADELAIDE MARIA DA SILVA, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda da petição inicial.

A parte agravante sustenta que tais documentos não seriam indispensáveis à propositura da ação, mas apenas elementos probatórios que poderiam ser produzidos em momento oportuno, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo e de parte hipossuficiente. Alega, ainda, que a petição inicial atenderia aos requisitos formais dos arts. 319 e 320 do CPC.

Não assiste razão à agravante.

Os autos revelam que a parte autora foi regularmente intimada, por meio de seu advogado constituído, para cumprir determinação judicial que lhe impunha a apresentação de documentos essenciais, com destaque para os extratos bancários. A ordem judicial foi clara, precisa e suficientemente fundamentada, observando o dever de cooperação e vedação à decisão surpresa (Id.27276708).

Os documentos exigidos, especialmente os extratos bancários, não foram apresentados, tampouco se alegou qualquer impedimento fático ou jurídico para tanto. Tal conduta revela manifesto descumprimento da ordem judicial e caracteriza omissão processual injustificada.

É certo que os extratos bancários são documentos que, além de acessíveis à parte autora, por serem de sua titularidade, são fundamentais à própria constituição da relação jurídica processual. No contexto de ações que questionam a existência de contratação de empréstimos consignados, esses extratos viabilizam a aferição da verossimilhança da alegação de fraude, pois demonstram a efetivação ou não, do repasse do valor contratado.

Não se trata, pois, de documento meramente probatório que poderia ser postergado à fase instrutória, mas de elemento necessário à admissibilidade da demanda, em conformidade com o art. 320 c/c 321 do CPC. A ausência de apresentação desses documentos obsta a própria análise do interesse de agir, e compromete a higidez da postulação.

A alegação de que a inversão do ônus da prova eximiria o consumidor de tal encargo também não se sustenta. A aplicação do art. 6º, VIII, do CDC exige decisão judicial fundamentada, que considere a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou econômica da parte, critérios que, no caso, sequer foram satisfeitos. Ademais, mesmo diante da inversão, o consumidor deve apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou na hipótese em apreço.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido a legitimidade da exigência de extratos bancários como condição mínima à propositura de ações que alegam inexistência de contratação de empréstimo consignado. Tal entendimento, inclusive, foi consolidado por meio da Súmula 33 do TJPI, segundo a qual:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Tal comando normativo está em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza medidas judiciais cautelares voltadas à contenção da litigância abusiva, tais como a exigência de documentos essenciais à aferição da plausibilidade das alegações autorais.

A propósito, não se pode ignorar que o Poder Judiciário tem enfrentado um número cada vez maior de ações seriadas e padronizadas, em que muitas vezes não se vislumbra substrato probatório mínimo, gerando sobrecarga indevida à máquina judiciária e comprometendo a entrega célere e eficiente da tutela jurisdicional.

Por isso mesmo, o indeferimento da inicial, nestas circunstâncias, não se apresenta como medida de rigor excessivo, mas como providência necessária à filtragem racional das demandas. Rejeitar a tese de que o acesso à justiça justifica a ausência de qualquer elemento de verossimilhança seria admitir o colapso da função jurisdicional.

Ressalte-se, ainda, que a decisão agravada está fundada no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI, sendo perfeitamente legítima diante da jurisprudência uniforme do Tribunal. A autora não apenas descumpriu ordem judicial expressa, mas tampouco apresentou qualquer justificativa para sua inércia.

Invoca a parte agravante os princípios constitucionais da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da jurisdição. Porém, tais princípios não são absolutos, e encontram limites na própria legislação processual.

O art. 485, I, do CPC é claro ao autorizar a extinção do processo quando a petição inicial não for adequadamente emendada, mesmo após a concessão de prazo razoável para tanto. Ademais, a proteção ao jurisdicionado pressupõe boa-fé e lealdade processual, ausentes no caso concreto.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 31/03/2026