APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801110-36.2022.8.18.0104
APELANTE: FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY SOARES LOPES, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, BRENO KAYWY SOARES LOPES
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. O banco suscita preliminares de ausência de dialeticidade, cerceamento de defesa e nulidade da sentença por fundamentação genérica, e, no mérito, defende a regularidade da contratação, a inexistência de fraude, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a improcedência dos pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa ou nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se restou comprovada a contratação válida do empréstimo consignado e, por conseguinte, a legalidade dos descontos; (iii) determinar se são devidos danos morais e repetição do indébito em dobro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o recurso apresenta fundamentos de fato e de direito e impugna especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.
2. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, porque o magistrado pode indeferir provas desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e o conjunto probatório constante dos autos mostra-se suficiente ao julgamento, sem violação ao art. 5º, LV, da CF.
3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC e Súmula 26 do TJPI).
4. Conclui-se que a instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido nem a efetiva disponibilização do valor ao consumidor, circunstância que enseja a nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do TJPI.
5. Ainda que houvesse fraude praticada por terceiros, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ, por se tratar de risco inerente à atividade bancária.
6. Configura-se dano moral in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato inexistente, pois a própria conduta ilícita evidencia o abalo suportado pelo consumidor.
7. É cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando há cobrança indevida efetivamente paga e não demonstrado engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EAREsp nº 676.608/RS.

10. Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte em casos análogos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência de contrato válido e a disponibilização do valor ao consumidor, sob pena de declaração de nulidade da avença.
2. A ausência de comprovação da contratação e do repasse do numerário enseja a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
3. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente configura dano moral in re ipsa.
4. A repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, salvo hipótese de engano justificável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 93, IX. CPC, arts. 370, parágrafo único; 373, II; 489, §1º, IV; 1.010, II e III. CC, arts. 405 e 406, §1º; 927, parágrafo único. CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único. CTN, art. 161, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:'' CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco do Itaú Consignado S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Francisco Rafael de Oliveira e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.''

RELATÓRIO

Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

A sentença (ID 27718660), julgou parcialmente procedentes os pedidos (processo nº 0801110-36.2022.8.18.0104), para: (a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo objeto da presente demanda; (b) condenar o banco requerido à restituição em dobro dos valores efetivamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pelo IPCA-IBGE, a partir de 28/08/2024, e juros de mora pela taxa legal (Selic deduzido IPCA-IBGE, nos termos do art. 406, §1º, do CC); e (c) condenar a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Irresignado, o autor FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA interpôs a primeira Apelação (ID 27718662), sustentando, em síntese, que (i) embora reconhecida a ilegalidade dos descontos e declarada a inexistência do contrato, houve indeferimento indevido do pedido de indenização por danos morais; (ii) restou configurado ato ilícito decorrente de falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; (iii) os descontos realizados diretamente em benefício previdenciário de pessoa aposentada e vulnerável ultrapassariam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa; e (iv) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a indenizabilidade em hipóteses análogas. Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Também inconformado, o réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A interpôs a segunda Apelação (ID 27718663), arguindo, preliminarmente: (i) cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi expressamente requerida a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, o que teria sido indeferido; (ii) nulidade da sentença por fundamentação genérica e ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos, com violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, sustentou: (iii) a regularidade das contratações eletrônicas, com utilização de senha pessoal e liberação de valores em conta de titularidade do autor; (iv) a existência de cadeia de renegociações e baixa de contratos anteriores; (v) a ausência de prova de fraude; (vi) a inaplicabilidade da repetição em dobro por inexistência de má-fé; e (vii) a improcedência total dos pedidos autorais. Requereu, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença ou, subsidiariamente, reformá-la para julgar improcedentes os pedidos.

Foram apresentadas contrarrazões pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ao recurso do autor (ID 27718667), arguindo, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, defendendo a manutenção da sentença quanto ao indeferimento dos danos morais.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2,         remetido pelo Processo SEI nº21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

I. DO CONHECIMENTO

Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal dispensado a 1º Apelante, por ser beneficiário da justiça gratuita. Preparo devidamente recolhido pelo 2º Apelante (Id. 27718664)

Assim, diante do preenchimento de todos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO as Apelações interpostas.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que não prospera a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. No caso concreto, verifica-se que a parte apelante apresentou razões minimamente suficientes, apontando fundamentos jurídicos e fatos que entende relevantes à reforma da sentença, ainda que esses não venham a ser acolhidos no mérito.

O princípio da dialeticidade exige apenas que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que se observa no caso em análise. A eventual fragilidade ou improcedência dos argumentos recursais não se confunde com ausência de dialeticidade, pois essa se refere à existência de argumentação, e não à sua eficácia.

Dessa forma, estando presentes os elementos formais do recurso e demonstrada a impugnação específica à sentença, afasta-se a preliminar suscitada.

Além disso, não merece prosperar também a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante. O Juízo a quo, ao proferir sentença, analisou detidamente os documentos constantes dos autos, entendendo estarem suficientemente instruídos para o deslinde da causa.

Com efeito, o Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de apreciar a necessidade de produção de provas, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que reputar inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC.

No caso em apreço, o conjunto probatório já se mostrava apto a embasar o convencimento do julgador, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Ressalte-se que a parte recorrente teve ampla oportunidade de se manifestar em contestação, colacionando os documentos que entendeu pertinentes, não lhe sendo tolhido o direito ao contraditório nem à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Portanto, a ausência de audiência de instrução não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, sobretudo quando o juiz conclui pela suficiência das provas já existentes nos autos. Exigir a produção de outras provas que se revelam desnecessárias afrontaria, ao revés, os princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, por inexistir qualquer violação aos direitos constitucionais da parte apelante.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada existência de contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do 1º Apelante, que teria motivado as cobranças ditas indevidas.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Dessa forma, entendo que a irresignação da parte autora merece prosperar, tendo em vista que conforme destacado na decisão recorrida, o Banco não juntou em momento oportuno prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a legalidade das cobranças.

Além disso, ainda que houvesse uma possível fraude na contratação cometida por terceiros, isso não excluiria a responsabilidade da instituição financeira, pois caracterizaria uma falha na prestação do serviço, uma vez que o risco da atividade por ela exercida lhe impõe esse dever. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo 1º Apelante.

Ademais, imposta deixar claro que além de não apresentar o suposto contrato objeto da lide, a instituição financeira também não demonstrou por meio de comprovante válido, o recebimento dos créditos oriundos do negócio pela parte autora, o que ensejaria a nulidade do suposto contrato nos termos da súmula n° 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É o teor da Súmula n° 18, do TJPI: 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais

Diante disto, não há o que se falar em compensação de valores, tendo em vista a ausência de comprovação válida, com autenticação, de que o valor emprestado foi realmente disponibilizado a parte autora, ora 1ª Apelante.

Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Explico.

No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis:

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

Esclareço ainda que de acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.

Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor.

Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não.

Assim, reconhecida a inexistência do negócio jurídico, ante a inexistência de repasse de valores e de contratação válida, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé.

Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, ressalto que quanto a definição do valor da indenização por danos morais, o juiz deve agir com equilíbrio, adotando as devidas precauções para evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de um valor meramente simbólico, sempre pautando sua decisão nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco do Itaú Consignado S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Francisco Rafael de Oliveira e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil.

Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

DECISÃO 

Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:'' CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco do Itaú Consignado S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Francisco Rafael de Oliveira e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.''

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de abril de 2026.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.