Apelação Criminal nº 0800011-98.2022.8.18.0114 (Vara Única da Comarca de Santa Filomena )

Apelante: JOABY SOUZA SILVA

Defensor Público: Tales Araújo Silva

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime do art. 150, caput, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se há provas suficientes para a condenação pelo crime de violação de domicílio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A vítima relata ter se trancado no interior do imóvel e admite não ter presenciado diretamente o ingresso do acusado, fundamentando a conclusão em dedução a partir de sons (quebra de cancela e força em portão), o que fragiliza a prova do fato nuclear.

A fragilidade do conjunto probatório inviabiliza a condenação, conforme o princípio in dubio pro reo, o que configura hipótese de absolvição com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOABY SOUZA SILVA (id. 29053695) contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena (em 28/11/2025 - id. 29053693) que o condenou à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 150, caput, do Código Penal (violação de domicílio), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 29053631).

Recebida a denúncia (em 10/08/2023 - Id 29053633) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 29053695), a absolvição do apelante, por insuficiência de prova para a condenação.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 29851141), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (Id. 30711111).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção.

Após a revisão, inclua-se em pauta virtual.

Cumpra-se.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

1 Da absolvição

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição ou de desclassificação delitiva, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar os pleitos recursais.

ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Pelo que consta dos autos, o estado-acusador não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a prática do delito tipificado no art. 150, caput, do CP (violação de domicílio).

RAZÕES DE FATO. Com efeito, a vítima Diego Louzeiro Guedes declarou que, após a companheira do acusado adentrar sua residência em busca de abrigo, ele e os demais presentes se trancaram no interior do imóvel. Em seguida, afirmou ter ouvido o réu quebrar a cancela de acesso ao quintal e forçar o portão, circunstâncias que o levaram a concluir que o acusado ingressara nas dependências da residência.

O ponto central da controvérsia é este: a própria vítima admite não ter presenciado, de forma direta, o ingresso do acusado no domicílio. Assim, a afirmação de que o réu “teria ingressado” não decorre de percepção visual, mas de dedução — isto é, de uma inferência extraída dos sons que disse ter ouvido do interior da residência, enquanto ali permanecia trancado.

A narrativa da vítima, embora descreva uma situação de conflito, não comprova, com a certeza exigida, a materialidade do delito de violação de domicílio, que pressupõe o ato de “entrar ou permanecer” em casa alheia. Nesse ponto, o depoimento se apoia em suposição, e não em observação direta.

A testemunha Arquimedes Veras, policial militar, por sua vez, corrobora apenas as circunstâncias posteriores ao fato principal — o estado de alteração do réu e a resistência à prisão —, mas não constitui prova direta da invasão de domicílio.

Com efeito, não presenciou o momento em que o acusado teria ingressado no quintal da vítima. Assim, seu depoimento confirma a ocorrência de tumulto, porém não supre a lacuna probatória quanto ao núcleo do tipo previsto no art. 150 do Código Penal.

O apelante, por sua vez, deixou de comparecer em juízo, embora regularmente intimado.

A contradição e a fragilidade do depoimento judicial da vítima quanto ao suposto ingresso — pois estava trancada no interior do imóvel e não presenciou diretamente a ultrapassagem dos marcos de acesso — enfraquecem o suporte condenatório, quando não há prova externa inequívoca do efetivo ingresso em “casa ou dependência”.

Em suma, diante desse contraditório standard probatório, traduzido em tão frágeis e inseguros elementos de convicção, o caso concreto padece de extrema dúvida acerca da materialidade e autoria delitiva, trazendo grande perplexidade e incerteza ao julgador, de tal monta que implica inafastável incidência do princípio in dubio pro reo.

ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA. Forte nessas razões, acolho o pleito de absolvição.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de absolver o apelante JOABY SOUZA SILVA em face da prática do delito tipificado no art. 150, caput, do Código Penal (violação de domicílio), em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator

Teresina, 24/03/2026