APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801729-10.2021.8.18.0036
APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
APELADO: THALLISON RONIERI VIEIRA DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da não apresentação da cédula de crédito bancário original, conforme determinação de emenda à inicial.

2. O juízo de origem determinou a comprovação da entrega da notificação extrajudicial e a juntada da via original da cédula de crédito bancário. A parte autora permaneceu inerte quanto à apresentação do título original.

3. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito. A parte autora sustenta, no recurso, a validade da cópia autenticada do contrato e requer o regular processamento da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de cópia autenticada de cédula de crédito bancário supre a exigência de juntada da via original do título, quando determinada a emenda da inicial, em ação de busca e apreensão fundada em referido título.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. A cédula de crédito bancário possui natureza de título de crédito. Submete-se aos princípios da cartularidade e da circulabilidade. A apresentação da via original constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

6. A juntada de cópia autenticada não afasta o risco de circulação do título original. A exigência da via original visa resguardar a segurança jurídica e evitar prejuízo à parte demandada.

7. O juízo oportunizou a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. A inércia da parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

8. A sentença observou a legislação processual e a jurisprudência consolidada. Não há nulidade ou excesso na exigência formulada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 9. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A cédula de crédito bancário deve ser apresentada em sua via original na ação de busca e apreensão fundada nesse título, em razão dos princípios da cartularidade e da circulabilidade. 2. A inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda à inicial para juntada do título original autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0804995-23.2017.8.18.0140, Rel. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 18.11.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0857309-51.2020.8.14.0301, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 09.08.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO ITAUCARD S.A. contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Altos - PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo Apelante contra THALLISON RONIERI VIEIRA DE SOUSA, ora Apelado.

Na sentença recorrida (ID nº 25814310), o Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (ID nº 25814312), o Apelante requer a reforma da decisão recorrida, de forma a possibilitar o regular processamento da demanda até uma decisão de mérito, defendendo a validade da cópia autenticada do contrato.

Devidamente intimado, o Apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão ID nº 28227299.

É o relatório.

VOTO

 I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 28227299, tendo em vista que a Apelação Cível atende aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

In casu, o Apelante pretende a reforma da sentença proferida em razão da validade da cópia autenticada do contrato. Compulsando os autos, verifico que o Apelante foi devidamente intimado para “para emendar a inicial e comprovar a entrega da notificação extrajudicial e para apresentar, em secretaria, a cédula de crédito original, para vinculação ao processo”.

Em função da não apresentação da cédula de crédito original, o Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, razão pela qual o Apelante interpôs o presente recurso.

Diante de sua inércia, portanto, a extinção processual é medida que se impõe. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL – INÉRCIA – DESÍDIA QUE CULMINA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em observância aos poderes geral de cautela, de direção formal e material do processo conferidos ao magistrado, não há óbice para que este determine às partes a apresentação de instrumento de procuração atualizada, sobretudo em razão da conjuntura em que o caso está inserto. Sendo determinada a emenda da inicial, a inércia da parte autora configura inequívoca desídia a ensejar seu indeferimento. Hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito.

(TJ-MS - Apelação Cível: 0800790-42.2019.8.12.0044 Sete Quedas, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA PARA JUNTAR PROCURAÇÃO EM CONFLUÊNCIA COM O ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB) ( CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO).INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO “A QUO”. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005362-30.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023)

(TJ-PR - APL: 00053623020228160021 Cascavel 0005362-30.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 18/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023)

Ademais, destaque-se que a exigência de apresentação do contrato original firmado em meio físico decorre da observância aos princípios da cartularidade e da circulabilidade, tendo o Magistrado agido corretamente. Nesse sentido:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ORIGINAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO DO CHAMAMENTO DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser a cédula de crédito bancário título de crédito de natureza cambial, indispensável a apresentação do original quando a ação de busca e apreensão estiver embasada no referido título. 2. Cédula de crédito bancário, além de consistir em título executivo extrajudicial, corresponde a um verdadeiro título de crédito, cuja apresentação da via original nos autos se faz necessária em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulabilidade, próprios do direito cambiário; 3. A dispensa da juntada do original do título só se afigura possível, quando há motivos plausíveis e justificados, o que não há nestes autos; 4. Configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, porquanto os autos se encontram instruídos com mera cópia da cédula de crédito e, tendo o magistrado oportunizado a emenda a inicial, a medida correta é a extinção do feito, sem resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0804995-23.2017.8.18.0140, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/11/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL. NECESSIDADE DE VIA ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE 1. A Cédula de Crédito Bancário precisa ser exibida em sua via original, eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. 2. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em Cartório de Títulos e Documentos, não se mostra suficiente para a instrução de feito, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro, podendo causar severos riscos à apelada, não tendo sido demonstrado o contrário. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido, à unanimidade, para manter a decisão que negou provimento ao Apelo.

(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0857309-51.2020.8.14.0301, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 09/08/2022, 2ª Turma de Direito Privado)

Vê-se, pois, que a Ação de Busca e Apreensão, se alicerçada em cédula de crédito bancário, deve trazer em seu bojo a cédula original do documento, por se tratar de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Desse modo, verifico que a extinção processual se amolda processualmente à inércia do Apelante verificada na hipótese, não merecendo reparos a sentença recorrida.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, em todos os seus demais termos.

É como VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator