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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0802318-85.2019.8.18.0031
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Limitada]
AGRAVANTE: CAIO DE FRANCO MACEDO, LYLIAN PRYNCIA ALVES DE SOUZA
AGRAVADO: MARCIO ALVES SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por CAIO DE FRANCO MACEDO e LYLIAN PRYNCIA ALVES DE SOUZA contra ato judicial proferido nos autos da Apelação Cível em que figura como apelado MARCIO ALVES SILVA, ora agravado.

É o que interessa relatar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade genéricos, passo ao exame da insurgência, verificando, de plano, a existência de óbice instransponível ao conhecimento da presente irresignação.

Conforme se extrai do exame dos autos, o ato judicial impugnado sob o ID 27640667, diversamente do que sustentam os agravantes, não consubstancia decisão terminativa de não conhecimento do recurso de apelação, mas sim nítido despacho de mero expediente.

Este Relator limitou-se a constatar a insuficiência do preparo e a determinar a intimação da parte para proceder à regularização do recolhimento no prazo de cinco dias, sob pena de futura deserção, em estrita observância ao comando contido no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.

Trata-se, portanto, de ato desprovido de conteúdo decisório imediato, destinado apenas a impulsionar o feito e facultar o saneamento de vício processual, não acarretando gravame jurídico que justifique a interposição de recurso nesta fase.

Sob tal perspectiva, incide a vedação prevista no art. 1.001 do Código de Processo Civil, que estabelece serem irrecorríveis os despachos.

A ausência de carga decisória impede o manejo do Agravo Interno, previsto no art. 1.021 do mesmo diploma para impugnar decisões monocráticas que efetivamente causem prejuízo ou decidam questões incidentais.

Diante da natureza do ato atacado, a via eleita revela-se manifestamente inadmissível, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro nos artigos 932, inciso III, e 1.001 do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade por se voltar contra despacho de mero expediente.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Por fim, em atenção à boa-fé processual e para evitar o cerceamento de defesa, determino a renovação do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para que os agravantes procedam à regularização do preparo da apelação nos exatos termos do despacho ID 27640667 anteriormente proferido, sob pena de deserção.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator