APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822679-14.2024.8.18.0140
APELANTE: ISABEL RIBEIRO DE OLIVEIRA CARVALHO
Advogado(s) do reclamante: ALINE SA E SILVA, INDIANARA PEREIRA GONCALVES
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. FUNDADA SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 139, III, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial.

2. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não reconhecer.

3. O juízo de origem, vislumbrando indícios de demanda massificada com características de possível litigância predatória, determinou a juntada de extratos bancários do período compreendido entre dois meses anteriores e posteriores à contratação, bem como comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.

4. A parte autora, regularmente intimada, não apresentou os documentos exigidos, limitando-se a requerer reconsideração da decisão.

II – Questão em discussão

1. A controvérsia consiste em verificar se é legítima a exigência, pelo magistrado, de documentos complementares em hipóteses de fundada suspeita de demanda predatória e, em caso de descumprimento da ordem de emenda, se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito.

III – Razões de decidir

1. O art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da inicial quando verificados vícios ou ausência de documentos indispensáveis ao regular processamento do feito, sendo o indeferimento medida consequencial diante do não atendimento da diligência.

2. A Súmula nº 33 do TJPI estabelece que, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC.

3. O poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC autoriza o magistrado a adotar medidas necessárias à regular condução do processo, inclusive para prevenir abusos processuais e assegurar a boa-fé objetiva.

4. A exigência de extratos bancários e comprovante de endereço atualizado não configura excesso de formalismo, mas providência destinada à verificação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado, especialmente em demandas massificadas envolvendo contratos bancários.

5. A inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não exime a parte autora do dever de cumprir determinações judiciais legítimas voltadas à regularidade do processo, tampouco impede a aplicação das consequências legais pelo descumprimento.

6. Não cumprida a ordem de emenda, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

IV – Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência de documentos complementares com base no art. 321 do CPC e na Súmula nº 33 do TJPI.

2. O descumprimento da ordem de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ISABEL RIBEIRO DE OLIVEIRA CARVALHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Consta dos autos que a parte autora alegou estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não reconhecer, requerendo, em sede inicial, a declaração de inexistência da relação contratual, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Por decisão interlocutória, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos complementares, notadamente o extrato bancário do período compreendido entre os dois meses anteriores e posteriores à contratação, bem como comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora foi regularmente intimada, tendo, contudo, apresentado pedido de reconsideração da ordem judicial, sem proceder à juntada dos documentos exigidos.

Diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial, o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, consignando que a ausência dos documentos solicitados inviabilizou a verificação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) a tempestividade do recurso e a dispensa de preparo em razão da gratuidade da justiça; (ii) que a extinção do feito configuraria excesso de formalismo e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; (iii) que os documentos juntados à inicial seriam suficientes à demonstração da plausibilidade da demanda; (iv) a inaplicabilidade do Tema 1198 do STJ ao caso concreto; e (v) a necessidade de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, ou, subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, com declaração de inexistência do débito, repetição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais.

Contrarrazões foram apresentadas pelo BANCO PAN S.A., arguindo, preliminarmente, a revogação da gratuidade da justiça e a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, defendeu a correção da sentença, sustentando que a autora deixou de cumprir determinação judicial expressa para emendar a inicial, sendo legítima a aplicação do art. 321 do CPC, especialmente diante da necessidade de apresentação dos extratos bancários como documentos indispensáveis à aferição dos fatos alegados.

Os autos foram regularmente remetidos a esta instância, distribuídos a esta Relatoria.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

II - FUNDAMENTOS 

Juízo de admissibilidade 

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. 

Mérito 

Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir documentação que julgue pertinente nos casos em que houver suspeita de demanda predatória, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

 “SÚMULA Nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” 

Pois bem. Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais. 

No caso, o magistrado a quo, vislumbrando a possibilidade de estar diante de uma lide predatória, proferiu despacho nos seguintes termos:

 “Desse modo, tratando-se de demanda massificada, em que as ações apresentam grande similitude, figurando no polo ativo pessoa idoso, com alegação de ser analfabeta ou semianalfabeta, com mínimas informações diferenciadas quanto às outras iniciais, sendo estas relativas somente aos dados pessoais, do benefício e informações mínimas sobre o contrato, o que pode caracterizar demanda predatória, determino o saneamento do feito, com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial:

a) apresentar o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à contratação;

b) apresentar comprovante de endereço atualizado;

Ressalte-se, que não se cogita de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real.

Intime-se. Cumpra-se.”

Ressalte-se, de início, a previsão no Código de Processo Civil sobre o poder geral de cautela do magistrado (art. 139, inciso III), segundo o qual o juiz dirigirá o processo, adotando medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. 

Com efeito, havendo indícios de atuação predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos. 

Assim, não obstante a inexistência de regra que imponha a necessidade de documentação específica, entendo que o caso específico dos autos, em virtude de situação excepcional, que é a possibilidade de lide predatória, impõe a adoção de cautelas extras, também excepcionais, justificando as exigências feitas pelo magistrado. Nesse sentido:

Apelação. Consumidor. Declaratória c.c. indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda da inicial determinando a juntada de comprovante de endereço não atendida. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso improvido.

(TJ-SP - AC: 10113239720218260438 SP 1011323-97.2021.8.26.0438, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 31/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – CONFIGURADOS – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. IRDR TEMA 16/TJMS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – IRDR Tema 16/TJMS.

(TJ-MS - AC: 08128454920228120002 Dourados, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023)

O apelante não se desincumbiu do ônus de anexar aos autos o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à contratação e o comprovante de endereço atualizado solicitados pelo magistrado a quo.

Por conseguinte, não cumprida a ordem judicial em sua integralidade, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional.

Diante do explicitado, a manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

 Com estes fundamentos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 

Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, ante a ausência de condenação na sentença. 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se. 

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator