AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0766684-14.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Advogado(s) do reclamante: NATHALIA SILVA FREITAS
AGRAVADO: RHUAN MARQUES DE SOUSA
Advogado(s) do reclamado: ISABELLE SOUSA MARTINS
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Processo nº 0854330-30.2025.8.18.0140) ajuizada por RHUAN MARQUES DE SOUSA.

A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos efetuados na conta bancária do agravado ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma por dois motivos principais:

1. A inaplicabilidade da limitação de 30% aos contratos de mútuo comum com débito em conta corrente, que não se confundem com empréstimos consignados, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1085.
2. A inobservância do procedimento específico da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que exige, como etapa prévia e obrigatória, a realização de uma audiência de conciliação na qual o consumidor deve apresentar um plano de pagamento a todos os seus credores, antes que qualquer medida restritiva de direitos seja imposta pelo juízo.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau, sob o argumento de que a medida é necessária para garantir seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da Lei do Superendividamento.

É o breve relatório. 

VOTO

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da decisão que, em sede de tutela de urgência, limitou os descontos em conta corrente do devedor a 30% de seus rendimentos líquidos, no âmbito de uma ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Assiste razão à agravante.

A decisão de primeiro grau, embora sensível à situação de endividamento do consumidor, incorreu em erro de procedimento (error in procedendo) e contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

1. Da Inaplicabilidade do Limite de 30% aos Contratos de Mútuo Comum (Tema Repetitivo 1085/STJ)

Primeiramente, é fundamental distinguir as modalidades de empréstimo. A limitação de descontos em folha de pagamento a 30% da remuneração do devedor é uma regra específica para os empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003.

Contudo, para os contratos de mútuo bancário comum, em que o cliente autoriza o débito das parcelas diretamente em sua conta corrente, a situação é diversa. Sobre este tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema Repetitivo 1085), fixou a seguinte tese:

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento."

No caso dos autos, a relação contratual entre as partes não se trata de empréstimo consignado, mas sim de mútuo com autorização para débito em conta. Portanto, a aplicação analógica do limite de 30% pela decisão agravada destoa da jurisprudência vinculante do STJ.

2. Da Inobservância do Rito da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)

Além disso, a Lei nº 14.181/2021, que instituiu o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu um procedimento específico e obrigatório para a repactuação de dívidas.

O artigo 104-A do CDC determina que, a requerimento do consumidor, o juiz designará audiência de conciliação com a presença de todos os credores, na qual o próprio devedor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos.

A concessão de medidas que restrinjam o direito dos credores, como a limitação de descontos, antes da realização desta audiência conciliatória, subverte a lógica do processo. A lei prioriza a autocomposição e a apresentação de um plano viável pelo devedor como primeiro passo. Apenas em caso de fracasso da conciliação é que se abre a via para um processo judicial contencioso, onde o juiz poderá, eventualmente, impor um plano de pagamento compulsório (art. 104-B do CDC).

Ao antecipar a limitação dos descontos, o juízo de origem não apenas ignorou o rito legal, mas também desequilibrou a relação processual, concedendo ao devedor um benefício sem a contrapartida de apresentar uma proposta concreta de pagamento a todos os seus credores, como exige a lei.

Nesse sentido, a decisão agravada se mostra prematura e carente de amparo legal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI e, por conseguinte, revogar a tutela de urgência que limitou os descontos na conta corrente da parte agravada.

É como voto.