APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801545-74.2024.8.18.0060
APELANTE: RAIMUNDO FLORINDO DE MELO NETO
Advogado(s) do reclamante: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA
APELADO: BANCO C6 S.A.
Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Não atendimento à determinação de emenda. Ausência de documentos indispensáveis. Extratos bancários não juntados. Judicialização em massa. Fracionamento indevido de demandas. Súmula nº 33 do TJPI. Regularidade da atuação judicial. Acesso à justiça não absoluto. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.

I – Caso em exame
Apelação Cível interposta por autor que ajuizou ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para apresentação de documentos essenciais (procuração pública, comprovante de residência atualizado e extratos bancários). Diante da inércia da parte autora e da constatação de múltiplas ações idênticas ajuizadas pelo mesmo demandante, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

II – Questão em discussão
Verificar se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser reformada, sob alegação de afronta ao direito de acesso à justiça e inexistência de abuso do direito de ação.

III – Razões de decidir
A determinação de emenda da petição inicial encontra respaldo no art. 321 do CPC, sendo legítima a exigência de documentos indispensáveis à análise da pretensão, especialmente extratos bancários aptos a demonstrar a ocorrência dos descontos impugnados. A inércia da parte autora autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.
A multiplicidade de demandas com causas de pedir e pedidos idênticos, variando apenas os contratos, evidencia fracionamento indevido das pretensões, autorizando a atuação do magistrado no exercício do poder de direção do processo, em consonância com os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual.
A Súmula nº 33 do TJPI legitima a exigência de documentação adicional em casos de fundada suspeita de demandas repetitivas ou predatórias.
O direito de ação não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com as normas processuais que disciplinam a regular formação da relação jurídica processual.
Inexistência de nulidade ou error in procedendo. Majoração dos honorários recursais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

IV – Dispositivo e tese
Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Tese: É legítimo o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte autora deixa de atender à determinação de emenda destinada à apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente em contexto de judicialização repetitiva, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO FLORINDO DE MELO NETO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 0801545-74.2024.8.18.0060, ajuizado em face de BANCO C6 S.A.

Consta dos autos que o autor, pessoa idosa, alegou a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados que afirma não ter contratado, postulando a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinado que o autor juntasse comprovante de residência atualizado ou documento que comprovasse vínculo com terceira pessoa mencionada nos autos.

Posteriormente, o juízo de origem determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando: (i) procuração pública; (ii) comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos seis meses; e (iii) extratos bancários relativos ao mês do primeiro desconto supostamente indevido e aos dois meses anteriores, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

O autor deixou transcorrer o prazo sem atender à determinação judicial, além de ter requerido desistência em outras demandas de idêntica natureza, conforme consignado na sentença.

Ao analisar o feito, o magistrado destacou que a ausência dos extratos bancários inviabilizava a verificação da ocorrência dos descontos e a vinculação aos contratos impugnados, configurando hipótese de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC. Ressaltou, ainda, a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo autor com causas de pedir e pedidos idênticos, variando apenas os contratos, apontando possível abuso do direito de ação.

Diante desse contexto, proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC, bem como pela desistência formulada, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça já deferida.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a multiplicidade de ações da mesma natureza não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação, defendendo que a extinção do feito sem resolução do mérito afronta o direito de acesso à justiça e requerendo a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da condenação ao pagamento de honorários.

O recurso foi regularmente processado.

Intimado, o BANCO C6 S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando a necessidade de apresentação dos documentos determinados e defendendo a legitimidade da extinção do feito diante da inércia da parte autora e da multiplicidade de demandas semelhantes.

É o relatório.

VOTO

1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Em análise ao recurso interposto, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, motivo pelo qual CONHEÇO do recurso apelatório.

2 PRELIMINARES

Não há preliminares a serem discutidas.

3 MÉRITO

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda à inicial, bem como em razão dos indícios de judicialização em massa com ausência de individualização adequada da demanda.

Não assiste razão ao apelante.

Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem determinou que a parte autora apresentasse documentos considerados essenciais à análise da pretensão deduzida, notadamente: (i) procuração pública; (ii) comprovante de residência atualizado; e (iii) extratos bancários relativos ao mês do primeiro desconto supostamente indevido e aos dois meses anteriores.

A determinação encontra amparo no art. 321 do CPC, que autoriza o magistrado a intimar a parte para emendar a petição inicial quando verificar irregularidades ou ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O descumprimento da ordem judicial, no prazo fixado, autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

No caso concreto, o autor permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação judicial, circunstância que, por si só, legitima a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

Ressalte-se que os extratos bancários exigidos não constituem formalismo excessivo, mas elemento mínimo necessário à verificação da existência dos descontos alegadamente indevidos e da vinculação destes aos contratos impugnados. A ausência de tais documentos inviabiliza a própria análise da plausibilidade fática da demanda.

Ademais, o magistrado destacou a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo autor, com causas de pedir e pedidos idênticos, variando apenas o número dos contratos, o que revela possível fracionamento indevido das pretensões. Embora a multiplicidade de ações, isoladamente, não configure litigância predatória, o ajuizamento de diversas demandas idênticas, sem a devida individualização dos fatos e sem a apresentação da documentação mínima, autoriza a atuação do juízo no exercício do poder de direção do processo, em observância aos princípios da boa-fé, da cooperação e da economia processual.

A exigência de documentação atualizada, inclusive em hipóteses de suspeita de judicialização em massa, encontra respaldo na jurisprudência e em orientações institucionais voltadas à preservação da higidez do sistema processual, não implicando afronta ao direito de acesso à justiça, mas sim medida destinada a assegurar a regular formação da relação processual. Neste sentido:

“SÚMULA Nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

No tocante à alegação de violação ao princípio do acesso à justiça, não prospera. O direito constitucional de ação não é absoluto e deve ser exercido em consonância com as regras processuais que disciplinam a formação válida do processo. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial regular rompe o dever de cooperação e impede o prosseguimento do feito.

Quanto à condenação ao pagamento das custas, a sentença expressamente observou a gratuidade da justiça já deferida nos autos, não havendo imposição imediata de desembolso, mas apenas registro da sucumbência, nos termos da legislação processual.

Dessa forma, a sentença recorrida mostra-se escorreita, não havendo nulidade ou error in procedendo a ser sanado.

4 DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Com fulcro no art. 85, §1º e 11, majora-se os honorários recursais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se e Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

É o meu voto

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator