poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0756256-70.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
IMPETRANTE: JOAO FERREIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FERREIRA NETO
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança Cível, registrado sob o número 0756256-70.2025.8.18.0000, impetrado por JOÃO FERREIRA NETO, qualificado como Agente de Polícia de classe especial, aposentado em 22 de maio de 2020, conforme Portaria GP nº 537/2020 PIAUIPREV. O impetrante insurge-se contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, consubstanciado na ausência de apreciação de seu requerimento administrativo, protocolado em 29/04/2025, que pleiteava a conversão em pecúnia de férias anuais e licenças-prêmio não usufruídas durante o período em que esteve na ativa.

O impetrante alega ter direito à indenização das férias relativas aos exercícios de 1997, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como das licenças-prêmio de 90 dias referentes aos períodos aquisitivos de 03/07/1999 a 02/07/2004, 03/07/2004 a 02/07/2009 e 03/07/2009 a 02/07/2014, as quais não foram gozadas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. Fundamenta seu pedido na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do próprio Tribunal de Justiça do Piauí, que reconhecem o caráter indenizatório dessas verbas e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

A petição inicial (ID 25015413) veio acompanhada da Portaria de aposentadoria e de certidões que atestam os períodos de férias e licenças-prêmio não usufruídas.

Em sua contestação (ID 27261578), o Estado do Piauí arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que o mandamus estaria sendo utilizado como substituto de ação de cobrança, e a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a ausência de amparo legal para a conversão em pecúnia, alegando que as hipóteses legais para tal indenização seriam restritas e que não houve comprovação de que o não gozo se deu por necessidade do serviço. Subsidiariamente, requereu que a base de cálculo da indenização fosse a remuneração da época da aquisição do direito.

O impetrante apresentou réplica (ID 30395207), refutando as teses da defesa e reiterando seus argumentos. Adicionalmente, juntou precedentes do Tribunal de Justiça do Piauí (IDs 28998457 e 30395619) que corroboram seu pleito.

O Ministério Público, em seu parecer (ID 29836957), manifestou-se pela rejeição das preliminares e pela concessão da segurança, alinhando-se ao entendimento do impetrante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia central reside na possibilidade de conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas por servidor público aposentado, bem como na análise das preliminares de inadequação da via eleita e prescrição.

1. Do Cabimento do Mandado de Segurança

Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer a adequação do Mandado de Segurança para impugnar ato administrativo omissivo que nega a conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas. Tal pretensão não se confunde com ação de cobrança, pois o objetivo primário é o reconhecimento de um direito líquido e certo, sendo o pagamento uma mera consequência da declaração judicial de ilegalidade ou omissão.

 Nesse sentido, o STJ já se manifestou:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ), denegando-a, contudo, em relação às licenças-prêmio não gozadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substituto de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 5. Recurso Ordinário provido.

(STJ - RMS: 55734 PI 2017/0288816-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (grifo nosso)

 

Portanto, a pretensão do impetrante, que busca o reconhecimento de um direito funcional violado pela omissão administrativa, é perfeitamente compatível com a via mandamental.

2. Da Prescrição

Quanto à preliminar de prescrição quinquenal, também a rejeito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 516), pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição para pleitear a indenização referente a férias e licenças-prêmio não gozadas é a data da aposentadoria do servidor.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90.Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09;REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.6. Recurso especial não provido .

(STJ - REsp: 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2012) (grifo nosso)

No caso concreto, o impetrante aposentou-se em 22 de maio de 2020. O presente Mandado de Segurança foi ajuizado em 13 de maio de 2025. Assim, a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal, contado a partir da aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.

3. Do Direito à Conversão em Pecúnia de Férias e Licenças-Prêmio Não Gozadas

O cerne da questão reside no direito do servidor público aposentado à indenização por períodos de férias e licenças-prêmio não usufruídos. Este direito encontra amparo em princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada.

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores, em seu Art. 7º, inciso XVII, o gozo de férias anuais remuneradas. O Art. 39, § 3º, da CF/88 estende esse direito aos servidores públicos. A Lei Complementar Estadual nº 13/94, que é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, subsidiariamente aplicável à situação, regula o direito às férias (Art. 72) e à licença-prêmio (Art. 91).

A impossibilidade de gozo desses direitos em atividade, especialmente após a aposentadoria, gera o dever de indenizar por parte da Administração Pública, sob pena de enriquecimento sem causa. No julgamento do ARE 721001, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese:

Tema 635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.

Tese:

É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público . 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração . 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.

(STF - ARE: 721001 RJ 0289104-31.2011 .8.19.0001, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2013)

Este princípio se aplica indistintamente a férias e licenças-prêmio. A alegação do Estado de que a indenização seria devida apenas em casos de aposentadoria compulsória, por invalidez ou exoneração, não se sustenta diante do caráter indenizatório da verba e da vedação ao enriquecimento sem causa. A Administração não pode se beneficiar do trabalho prestado pelo servidor em períodos em que ele deveria ter usufruído de seu descanso.

Ainda que o Decreto nº 15.251/2013 preveja a conversão em pecúnia da licença-prêmio apenas em caso de falecimento ou aposentadoria por invalidez (art. 18, §2º), a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem mitigado essa restrição, estendendo o direito à conversão em pecúnia a todos os casos de aposentadoria em que o servidor não usufruiu do benefício por ato ou omissão da Administração, independentemente da demonstração de "necessidade do serviço". A ausência de comprovação de que o impetrante gozou as férias e licenças-prêmio, aliada à inércia da Administração em apreciar o pedido, é suficiente para configurar o direito.

Nesse sentido, o STJ já se manifestou em casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal regional julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Desse modo, incabível o exame de dispositivos constitucionais na via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, a análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988. 3. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 4. Recurso especial de que se conhece em parte, e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

(STJ - REsp: 1693206 RS 2017/0092342-4, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) (grifo nosso)

A prova documental apresentada pelo impetrante, consistente nas certidões de férias e licenças-prêmio não gozadas, aliada à ausência de comprovação, por parte da Administração, de que o benefício foi usufruído, é suficiente para configurar o direito líquido e certo.

4. Da Base de Cálculo

Quanto à base de cálculo da indenização, a jurisprudência dominante estabelece que deve corresponder à última remuneração bruta percebida na atividade, incluindo apenas as verbas de caráter permanente e excluídas aquelas de natureza transitória ou eventual.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O direito à conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não usufruídas é garantido para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, conforme o Tema 635 do STF. 3.2. A renúncia ao gozo desses direitos, imposta pela Administração como condição para a aposentadoria, é inválida, por violar a natureza indisponível dos benefícios, que são direitos de ordem pública. 3.3. A ausência de requerimento administrativo não impede o direito à indenização, uma vez que os benefícios foram adquiridos conforme a legislação aplicável durante o período de atividade. 3. 4. Os valores de natureza indenizatória não sofrem incidência de contribuições previdenciárias ou imposto de renda, em conformidade com a Súmula 136 do STJ. 3.5. O cálculo da indenização deve observar a base do último vencimento do servidor em atividade, aplicando-se juros de mora e correção monetária segundo os Temas 810/STF e 905/STJ. 4. DISPOSITIVO: reexame necessário não provido. 5 . TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não usufruídas é cabível para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, sendo inviável a renúncia desses direitos. 5 .2. A ausência de requerimento administrativo não impede o reconhecimento do direito à indenização correspondente. 5.3 . O cálculo da indenização deve observar o último vencimento do servidor em atividade. 5.4. Sobre as verbas de natureza indenizatória não incidem contribuições previdenciárias ou imposto de renda . 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 37, caput; Código Civil, art. 884; STF, Tema 635; STJ, Súmula 136 . 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Tema 635; TJSP, Apelação nº 1023183-53.2017.8 .26.0562, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j . 04.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1.634 .468/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 15 .05.2018.

(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10051132720238260481 Presidente Epitácio, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2024) (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA . BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. É entendimento consolidado desta Corte que a licença-prêmio não gozada, e convertida em pecúnia, deve ser calculada com base na última remuneração do servidor quando em atividade, computando-se todas as verbas de natureza permanente, dentre as quais incluem-se, ainda que proporcionalmente, as férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, a rubrica saúde suplementar e o abono de permanência. 2 . O fato de tais rubricas não serem pagas ao servidor mensalmente não lhes retira o caráter permanente, tendo em vista o seu pagamento ser obrigatório nas datas fixadas em lei e estar diretamente ligado à prestação regular de serviço por determinado período de tempo. 3. Improvido o recurso, deverá ser acrescido ao montante a ser arbitrado a título de honorários advocatícios o equivalente a 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC .

(TRF-4 - ApRemNec: 50170950520214047200 SC, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 4ª Turma)

Tal critério visa a recompor integralmente o patrimônio do servidor, sem que haja prejuízo pela desvalorização monetária ou pela exclusão de parcelas que compunham sua remuneração habitual.

5. Da Possibilidade de Decisão Monocrática

A matéria em debate encontra-se pacificada nos Tribunais Superiores, conforme os precedentes citados. A uniformidade e estabilidade da jurisprudência sobre o tema autorizam o julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, que visa a conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional em casos de teses já consolidadas.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e em consonância com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por JOÃO FERREIRA NETO.

Determino o reconhecimento do direito do impetrante à conversão em pecúnia das férias anuais relativas aos exercícios de 1997, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como das licenças-prêmio de 90 dias dos períodos aquisitivos de 03/07/1999 a 02/07/2004, 03/07/2004 a 02/07/2009 e 03/07/2009 a 02/07/2014.

A indenização correspondente deverá ser calculada com base na última remuneração bruta percebida pelo impetrante na atividade, incluindo as verbas de caráter permanente e excluídas aquelas de natureza transitória ou eventual.

Comunique-se à autoridade coatora para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

TERESINA-PI, 27 de fevereiro de 2026.