APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808413-56.2023.8.18.0140
APELANTE: ATYLA MARCOS SILVA SANTOS
Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR
APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR ESTADUAL. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1177/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR A 01.01.2023 E ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 8.019/2023. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a restituição das contribuições previdenciárias descontadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, em razão da modulação dos efeitos fixada no Tema 1177 do STF.

2. O autor, policial militar aposentado, alegou majoração da alíquota de contribuição previdenciária com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019. Sustentou a inconstitucionalidade da norma e requereu a cessação dos descontos e a restituição integral dos valores descontados desde abril de 2020.

3. A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de alíquota por lei federal, mas limitou a devolução ao período compreendido entre 02.01.2023 e a publicação da Lei Estadual nº 8.019/2023, em 10.04.2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o militar estadual faz jus à restituição integral das contribuições previdenciárias descontadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 ou se deve ser observada a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1177, com limitação temporal da devolução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O STF, no julgamento do Tema 1177, fixou tese no sentido de que a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades e pensões de militares não exclui a competência dos Estados para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus militares, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota.

6. Nos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750, o STF modulou os efeitos da decisão para conferir eficácia prospectiva, preservando a validade das contribuições realizadas com fundamento na lei federal até 01.01.2023.

7. A modulação possui eficácia vinculante, nos termos do CPC, art. 927, inc. III, e impõe a observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário.

8. Após 01.01.2023, e até a publicação da Lei Estadual nº 8.019/2023, inexistia lei estadual específica disciplinando a alíquota aplicável aos militares estaduais, razão pela qual os descontos efetuados nesse interregno são passíveis de restituição simples.

9. Inexiste direito à repetição em dobro e indenização por danos morais, pois os descontos decorreram de norma vigente à época e dotada de presunção de constitucionalidade, ausente demonstração de má-fé da Administração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a fixação, por lei federal, de alíquota de contribuição previdenciária de militar estadual, nos termos do Tema 1177 do STF. 2. São válidas as contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 01.01.2023, em razão da modulação de efeitos. 3. É devida a restituição simples apenas dos valores descontados no período posterior a 01.01.2023 e anterior à edição de lei estadual específica.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ATYLA MARCOS SILVA SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUIPREV.

Na origem, o autor, policial militar aposentado do Estado do Piauí, alegou que, a partir de abril de 2020, passou a sofrer majoração nos descontos previdenciários incidentes sobre seus proventos, sob a rubrica “Previdência PiauíPrev”, os quais teriam sido elevados de R$ 158,64 para R$ 339,94, em razão da aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou as alíquotas de contribuição para a pensão militar.

Sustentou a inconstitucionalidade da referida norma, aduzindo violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à vedação ao retrocesso social. Argumentou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7092, teria reconhecido a inconstitucionalidade da majoração da alíquota, razão pela qual os descontos realizados seriam indevidos.

Requereu, assim: a) a cessação dos descontos reputados ilegais; b) a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais; c) indenização por danos morais; d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Regularmente citada, a Fundação Piauí Previdência apresentou contestação, defendendo a legalidade dos descontos efetuados, sob o argumento de que a alteração da alíquota decorreu de norma válida e vigente à época dos fatos, aplicável aos militares estaduais, inexistindo afronta ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos, por se tratar de contribuição previdenciária instituída por lei.

O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para determinar que os requeridos efetuem o ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas da parte autora apenas dos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DO ANO DE 2023, tendo em vista a modulação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral nº 1177 e a publicação da Lei Estadual nº 8019/2023, em 10/04/2023. 

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando as alegações expendidas na petição inicial, insistindo na tese de inconstitucionalidade da majoração da contribuição previdenciária, na ocorrência de descontos indevidos e no direito à repetição do indébito, requerendo: “i. A declaração de ilegalidade da continuidade dos descontos previdenciários realizados nos proventos do autor a partir de 1º de janeiro de 2023, com a consequente determinação de sua cessação imediata; ii. A restituição integral de todos os valores indevidamente descontados desde janeiro de 2023 até a efetiva cessação das cobranças, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais”.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, pugnando pelo improvimento do apelo, mantendo modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do RE 1.338.750/SC (tema 1177 de repercussão geral).

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO 

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por ATYLA MARCOS SILVA SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUIPREV.

Na origem, o autor, policial militar aposentado do Estado do Piauí, alegou que, a partir de abril de 2020, passou a sofrer majoração nos descontos previdenciários incidentes sobre seus proventos, sob a rubrica “Previdência PiauíPrev”, os quais teriam sido elevados de R$ 158,64 para R$ 339,94, em razão da aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou as alíquotas de contribuição para a pensão militar.

Sustentou a inconstitucionalidade da referida norma, aduzindo violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à vedação ao retrocesso social. Argumentou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7092, teria reconhecido a inconstitucionalidade da majoração da alíquota, razão pela qual os descontos realizados seriam indevidos.

O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para determinar que os requeridos efetuem o ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas da parte autora apenas dos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DO ANO DE 2023, tendo em vista a modulação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral nº 1177 e a publicação da Lei Estadual nº 8019/2023, em 10/04/2023. 

A controvérsia recursal parte da possibilidade ou não, do Estado do Piauí estabelecer novos percentuais de alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária de militar, levando em consideração a Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei 667/1969.

Quanto a isso, no entanto, o Plenário do STF já definiu a matéria em repercussão geral (Tema 1177, Recurso Extraordinário representativo da controvérsia nº 1.338.750). Na oportunidade, a Corte confirmou sua jurisprudência dominante quanto à inconstitucionalidade da fixação de alíquota, por lei federal, de contribuição previdenciária para militares estaduais, a pretexto de edição das normas gerais previstas no artigo 22, XXI, da Constituição (redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), fixando a seguinte tese de repercussão geral:

A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

Assim, restou definido que a referida Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, objeto da presente celeuma, embora tenha alterado o Estatuto dos Militares e outros diplomas legais, com vistas à reestruturação da carreira militar, e disposto sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, dentre outras providências, extravasou a edição de normas gerais quando da definição da quantia a ser cobrada pelo ente tributante estadual (alíquota e base de cálculo da contribuição previdenciária).

Conclui-se, portanto, que somente Lei Estadual específica, nos moldes da distribuição de competência constitucional, poderia dispor sobre o tema quanto aos militares estaduais.

Assim, resta cristalino que o regime jurídico previdenciário dos militares estaduais dever ser fixado em lei específica, compreendida, assim, como lei monotemática, não orgânica e exclusivamente destinada a essa categoria de agentes públicos.

Na situação narrada aos autos, porém, observa-se um quadro completamente diferente, pois o Estado do Piauí aplicou o percentual da alíquota de contribuição federal, indistintamente aos seus servidores militares estaduais, sem criar Lei Estadual específica para tanto.

No caso à alteração da Constituição Estadual nesse ponto, bem como à alteração da Lei Complementar Estadual n. 40/2004 pela Lei Estadual n. 7.311/19, a justificar a aplicação da nova forma de cálculo de contribuição aos militares estaduais, não podem ser consideradas lei específica aplicada no caso. Isso porque, a Constituição estadual, por óbvio, não é lei específica, já que é multitemática e trata da estrutura do poder público estadual em geral, e a segunda (Lei 40/2004) não se aplica aos militares, mas sim aos servidores públicos civis.

Desse modo, de acordo com o tema de repercussão geral julgado pelo STF, deve ser aplicada para o cálculo das contribuições dos militares do Piauí, enquanto não editada nova lei alteradora sobre o tema, a Lei complementar estadual 41/2004, com última atualização pela Lei 6.932/2016.

Importante ressaltar, contudo, que o STF modulou os efeitos da tese de repercussão geral do Tema 1177, para conceder efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, a fim de que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023.

Nesse sentido vejamos precedentes desta e. Corte:

TJPI. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/19 QUANTO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR ESTADUAL. TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR APÓS A REFERIDA DATA.

1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade rejeitada, já que, apesar de sucinto, o apelo ataca os fundamentos da sentença ao afirmar que, de acordo com entendimento pacificado do STF, a definição da contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais deve ser disposta em lei estadual específica.

2. O Plenário do STF definiu em repercussão geral (Tema 1177) que: “a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”.

3. Em Embargos de Declaração, ressaltou o STF que o referido entendimento, apesar de referir-se à inconstitucionalidade da alíquota, considera o extravasamento dos limites de edição de normas gerais, em vista da definição da quantia a ser cobrada pelo ente tributante, alcançando alíquota e base de cálculo.

4. Assim, o regime jurídico previdenciário dos militares estaduais dever ser fixado em lei específica, compreendida, assim, como lei monotemática, não orgânica e exclusivamente destinada a essa categoria de agentes públicos.

5. Aplicação da Lei complementar estadual 41/2004 para o cálculo das contribuições dos militares do Piauí.

6. O STF modulou os efeitos da tese de repercussão geral do Tema 1177, para conceder efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, a fim de que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023.

7. Devolução simples dos valores pagos a maior a partir de 02 de janeiro de 2023.

8. Apelo conhecido e parcialmente provido.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0801646-57.2022.8.18 .0036, Relator.: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 22/09/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

TJPI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DA INATIVIDADE E PENSÕES MILITARES. TEMA 1177 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI Nº 13.954/2019. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em Tema 1177 acerca da constitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 quanto ao estabelecimento de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13 .954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.”

2. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a norma prevista no art. 24-C do Decreto Federal n. 667/1969 (acrescido pela Lei Federal nº 13.954/2019) não se aplica para os servidores estaduais. Todavia, em 05/09/2022, em sede de embargos de declaração no RE 1338750, houve a modulação dos efeitos da decisão, restando assentado que os recolhimentos efetuados com base no referido diploma legal permaneceram válidos até 1º de janeiro de 2023.

3. Diante da modulação, a sentença merece ser reformada em parte, tão somente para afastar a condenação de restituição do valor descontado, com base na Lei Federal 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0801198-02.2022.8.18 .0031, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

No ponto, importa destacar que a modulação promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.338.750/SC (Tema 1177) possui eficácia vinculante e efeito erga omnes, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo sua observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário.

A Corte Suprema, ao reconhecer a inconstitucionalidade da fixação, por lei federal, de alíquota e base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares estaduais, deliberadamente optou por conferir efeitos prospectivos à decisão, preservando a validade das contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Tal modulação revela-se medida de ponderação entre a supremacia da Constituição e a estabilidade das relações jurídicas consolidadas, sobretudo diante do impacto financeiro e atuarial que eventual retroação plena da decisão poderia ocasionar aos entes federativos.

Assim, não prospera a pretensão recursal de restituição integral dos valores descontados desde abril de 2020, pois as contribuições recolhidas até 1º de janeiro de 2023 foram expressamente convalidadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Superado esse marco temporal, verifica-se que o Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 8.019/2023, publicada em 10 de abril de 2023, disciplinando a contribuição previdenciária dos militares estaduais, suprindo, portanto, a lacuna normativa reconhecida pelo STF quanto à necessidade de lei estadual específica.

Nesse cenário, corretamente concluiu o Juízo de origem que apenas os descontos efetuados no interregno compreendido entre 02 de janeiro de 2023 e a entrada em vigor da legislação estadual específica poderiam ser objeto de restituição, por ausência de suporte normativo válido naquele período.

No caso concreto, a sentença limitou a devolução às contribuições descontadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, período que antecedeu a edição da Lei Estadual nº 8.019/2023, solução que se mostra rigorosamente alinhada à orientação vinculante do Tema 1177 e à jurisprudência consolidada desta Corte.

Ademais, a restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que os descontos decorreram da aplicação de norma então vigente e posteriormente declarada inconstitucional com modulação de efeitos, inexistindo demonstração de má-fé por parte da Administração Pública.

Não se trata, portanto, de cobrança abusiva ou dolosa, mas de aplicação de legislação que, à época, possuía presunção de constitucionalidade, circunstância que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil ou qualquer hipótese de repetição em dobro e a indenização por dano moral.

Outrossim, não há falar em afronta ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos no período validado pela modulação, pois a própria Suprema Corte reconheceu a necessidade de preservação dos efeitos pretéritos da norma federal até a data fixada, exatamente para evitar ruptura abrupta do equilíbrio financeiro do sistema de proteção social dos militares estaduais.

Portanto, inexistindo ilegalidade após a edição da legislação estadual própria, e estando a devolução limitada ao período não amparado por norma válida, correta a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, em conformidade com a tese firmada no Tema 1177 e sua respectiva modulação.

Dessa forma, ausentes fundamentos aptos a ensejar a reforma do julgado, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida.

DISPOSITIVO 

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator