Apelação Criminal n° 0005333-64.2016.8.18.0140 (2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina )

Apelante: LUCAS ALVES MACHADO

Defensora Pública: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NEGREIROS

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, III, E 110, §1º, e 115 TODOS DO MESMO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra a sentença condenatória à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado)

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Resultando alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, cumpre declarar a extinção da punibilidade. Inteligência dos arts. 109, III, 115 e 117, I e IV, do CP;

IV. DISPOSITIVO

4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUCAS ALVES MACHADO (id. 30643039) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (id. 30643034) que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 30642588).

Recebida a denúncia (em 19 de julho de 2016
- id. 30642588) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 30643039), (i) que seja declarada extinta a punibilidade, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 30643043), pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada a extinção da punibilidade do apelante, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 31238548).

Feito revisado.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Inicialmente, impõe-se acolher o pleito defensivo de declaração da extinção da punibilidade, valendo destacar que a natureza da decisão equivale à de sentença absolutória.

LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – IMPERIOSA. De fato¹, tomando-se a pena concreta – de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão –, constata-se que resultou alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP²), reduzido para 6 (seis) anos (ou seja, a metade), em razão da menoridade relativa (art. 115 do CP³) –, entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 19 de julho de 2016; id. 30642588) e (ii) da publicação da sentença condenatória (proferida em 23/06/2025; id. 30643034), dispostos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal⁴.

Dessa forma, acolho o pleito de declaração da extinção da punibilidade.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar extinta a punibilidade do apelante LUCAS ALVES MACHADO, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado), nos termos dos arts. 107, IV, 109, III, 110, §1º, e 115, primeira parte, todos do Código Penal., em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

1Valendo ressaltar que não consta suspensão do prazo prescricional no feito de origem e houve trânsito em julgado da sentença para a condenação.

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

3Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Redução dos prazos de prescrição. Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

4Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Causas interruptivas da prescrição. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator