PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0764732-97.2025.8.18.0000
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
Assunto: [Caução]
REQUERENTE: LARA JUDITH VIEIRA DE MELO CASTRO
REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 145 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a Juíza convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, reconheceu sua prevenção na 2ª Câmara Especializada Cível para julgamento desta Tutela de Urgência Antecipada Incidental, bem como do recurso de apelação posteriormente interposto.

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento desta tutela de urgência, determinando a imediata redistribuição dos autos à 2ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria da Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, responsável pelo acervo do Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator