poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0767386-57.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade, Progressão de Regime]
AGRAVANTE: LUCAS ANTONIO DA SILVA
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

REGIMENTO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL.

Vistos etc.

Agravo em Execução interposto por LUCAS ANTÔNIO DA SILVA em face da decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal de Picos/PI.

Os autos foram distribuídos à minha relatoria, por sorteio, no dia 22/12/2025.

Em 12/05/2025, determinei a notificação da Procuradoria de Justiça, a qual apresentou parecer em 29/01/2026.

É o sucinto relatório.

Em consulta aos Sistemas PJe, observo que o presente recurso se refere à execução penal que tem como objeto a mesma ação penal (nº 0000210-22.2020.8.18.0051) que motivou a Apelação Criminal nº 0000210-22.2020.8.18.0051, distribuída à relatoria do Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, na 2ª Câmara Especializada Criminal.

Portanto, a referida distribuição tornam o órgão e o relator preventos para o julgamento do presente Agravo.

Em virtude do exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos à relatoria do Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, observadas as regras regimentais.

TERESINA-PI, 27 de fevereiro de 2026.