APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800993-77.2024.8.18.0103
APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REIS
Advogado(s) do reclamante: JOSE VAZ AGUIAR NETO
APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE BRITO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM POSTAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA QUEIXA-CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO APÓS O PRAZO DE 6 MESES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800993-77.2024.8.18.0103
APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REIS 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE VAZ AGUIAR NETO - PI15686-A

APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE BRITO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

  Ação penal privada (queixa-crime) ajuizada por Maria Jose dos Santos Reis em face de Antonio de Albuquerque Brito Filho, imputando-lhe a prática do crime de injúria, previsto no art. 140 c/c art. 141, III, do Código Penal.

Realizada audiência prevista no art. 520 do CPP, restou frustrada a tentativa de reconciliação, sobreveio, então, parecer do Ministério Público que  manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, apontando vícios formais, especialmente a ausência de rol de testemunhas, bem como a ocorrência de decadência. O juiz acolheu o parecer e rejeitou a queixa crime, in verbis:

“Ante exposto,  em consonância com o parecer ministerial, rejeito a queixa crime nos termos do art 41, c/c art 395, II, do código de processo penal.”

A parte autora interpôs Recurso Inominado, que  a peça exordial apresenta todos os requisitos necessários, bem como o próprio querelado durante a realização da audiência preliminar, informou a existência das ofensas, requerendo ao final o conhecimento do recurso e seu provimento.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

  In casu, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

  É como voto.

  Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal 

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3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

Teresina, 06/04/2026