DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 

I. CASO EM EXAME 

 Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de empréstimo consignado. A recorrente, analfabeta, alegou desconhecimento da contratação e preclusão da prova documental apresentada pelo banco após a audiência. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve preclusão na juntada do contrato após a contestação; (ii) verificar a validade formal do contrato firmado por pessoa analfabeta; e (iii) confirmar a efetiva disponibilização do valor (TED). 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

Não há preclusão quando o magistrado, com base no art. 370 do CPC, determina a juntada de documentos essenciais ao deslinde da causa, garantindo o contraditório. 

O contrato juntado aos autos (Id 31270279) preenche os requisitos legais, contendo a impressão digital da contratante e assinatura de duas testemunhas. 

A instituição financeira comprovou a transferência do valor para a conta da autora (TED), atendendo ao disposto na Súmula 18 do TJPI, não tendo a recorrente apresentado prova em contrário (extrato bancário) que elidisse o recebimento. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recurso conhecido e não provido. Condenação da recorrente em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). 

Legislação relevante citada: CPC, art. 370; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1096; TJPI, Súmula 18. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCA DOURADO NOBRE contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face de ITAU UNIBANCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na comprovação da regularidade da contratação, tendo o banco réu apresentado o contrato assinado a rogo com impressão digital da autora e duas testemunhas, bem como o comprovante de transferência do valor (TED), afastando a alegação de fraude. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, a preclusão da prova documental produzida pelo banco após a audiência de instrução; a nulidade do contrato; e a ausência de prova cabal da transferência do valor (Súmula 18 TJPI). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarar a inexistência do débito e condenar o réu em danos morais e repetição em dobro. 

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente a tempestividade e a gratuidade da justiça deferida na origem, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na validade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta e a regularidade da produção probatória documental realizada pelo banco recorrido. 

Inicialmente, rejeito a alegação de preclusão quanto à juntada do contrato e comprovantes. Da análise dos autos, observa-se que, embora os documentos não tenham sido anexados com a contestação, o Juízo a quo, no exercício de seu poder instrutório previsto no art. 370 do Código de Processo Civil, converteu o julgamento em diligência (Id 31270265) e determinou expressamente que o réu apresentasse a cópia integral do contrato. Tal medida busca a verdade real e não configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo sido oportunizado o contraditório à parte autora sobre os documentos novos. 

Quanto ao mérito, a sentença não merece reparos. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.