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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000506-69.2014.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MANOEL SALUSTINO DE LIMA
APELADO: BANCO BMG SA

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se dos autos que foi proferida sentença pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal (Id 22354192), julgando procedentes os pedidos formulados na inicial.

Constata-se, ainda, que a parte ré, BANCO BMG S/A, opôs Embargos de Declaração (Id 22354193), com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, arguindo omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva ad causam.

Entretanto, não houve pronunciamento do Juízo de origem acerca dos referidos embargos declaratórios.

Nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão embargada. Além disso, dispõe o art. 1.026, caput, do CPC, que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, o que evidencia a necessidade de seu prévio julgamento antes do regular processamento de eventual apelação.

A ausência de apreciação dos embargos declaratórios configura vício procedimental que impede o regular prosseguimento do feito em grau recursal, uma vez que compete ao Juízo a quo integrar ou esclarecer sua própria decisão, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Dessa forma, impõe-se a remessa dos autos à instância de origem para que sejam apreciados e julgados os Embargos de Declaração opostos pela parte ré, somente após o que deverá ser certificado o decurso dos prazos recursais e, se for o caso, promovida nova remessa a este Tribunal.

Ante o exposto, determino a restituição imediata dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal para que proceda ao julgamento dos Embargos de Declaração de Id 22354193.

Após o cumprimento da determinação e eventual interposição de recurso, retornem conclusos.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator.