RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801578-11.2025.8.18.0131
RECORRENTE: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DIOLINDO FILHO, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO.  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA. “CESTA EXPRESSA 4” E “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA REFERENTE À “CESTA EXPRESSA 4”. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ADESÃO À TARIFA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801578-11.2025.8.18.0131

RECORRENTE: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DIOLINDO FILHO - DF49496-A, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a uma TARIFA BANCARIA : CESTA B.EXPRESSO 4 e PAGTO COBRANÇA BRADESVO VIDA E PREVIDENCIA”.

Sobreveio sentença que julgou:

“Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. 

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à demandante. 

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).”

A recorrente alega em suas razões, em síntese: nulidade contratual; venda casada. Por fim requer que seja reforma a sentença para anular o contrato; restituir os valores dobrados e declarar danos morais.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo.  

Verifica-se que a parte ré juntou aos autos contrato (ID 29544315) apto a demonstrar a regular contratação da tarifa denominada “Cesta Expressa 4”, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto a este ponto.

Todavia, quanto à cobrança intitulada “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, não há prova idônea da contratação, tendo em vista que não juntou contrato.

                  No caso, considerando que a instituição financeira efetuou descontos sem comprovar a origem da contratação, entendo caracterizada a má-fé, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

             Quanto ao dano moral, verifica-se que os descontos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário da parte autora, verba de natureza alimentar, o que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão à esfera extrapatrimonial. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.         

             Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida.

             Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para:

            a) declarar a inexistência da contratação referente à tarifa “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”;

            b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação;

            c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescida de correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso;

            d) manter, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juiz de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

Teresina, 30/03/2026