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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800144-11.2022.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOAO BATISTA DE SALES, ANTONIO CARLOS SILVA SALES, JOAO BATISTA SALES FILHO, EDILENE DA SILVA SALES, EURIDINA PEREIRA DA SILVA SALES
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA DE SALES, posteriormente sucedido por ANTÔNIO CARLOS SILVA SALES, JOÃO BATISTA SALES FILHO, EDILENE DA SILVA SALES e EURIDINA PEREIRA DA SILVA SALES, em face da sentença de ID 27076980, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, condenando ainda o autor por litigância de má-fé.

Consta dos autos que a parte autora ajuizou a demanda em 18/01/2022 (ID 9222220), impugnando o contrato de empréstimo consignado nº 305297867-7, alegando não reconhecer a contratação e sustentar a nulidade do pacto, especialmente em razão de sua condição de idoso e analfabeto. O réu apresentou contestação (ID 27075961), acompanhada de documentos, dentre eles o instrumento contratual (ID 27075964).

Sobreveio sentença de improcedência (ID 27076980), contra a qual foi interposta apelação (ID 27076982 e ID 27076983), na qual o recorrente pugnou pela reforma da decisão, requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais, bem como a exclusão da penalidade por litigância de má-fé. O BANCO PAN S/A apresentou contrarrazões (ID 27076986), defendendo a manutenção integral da sentença.

No curso da tramitação processual, foi certificada a ocorrência do óbito de JOÃO BATISTA DE SALES, conforme informação constante no ID 27075956 e certidão de ID 27574618, a qual registra que o falecimento ocorreu em 30/10/2022. Foi apresentado pedido de habilitação de herdeiros (ID 27076968), instruído com documentos pessoais (IDs 27076970, 27076971, 27076972 e 27076973), tendo o Juízo deferido a habilitação por meio da decisão de ID 27076974. Posteriormente, houve manifestação da patrona da parte autora acerca da certidão de óbito (ID 27920336).

Em decisão monocrática terminativa de ID 27307846, o Relator conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 305297867-7, condenando o BANCO PAN S/A à restituição simples dos valores descontados, determinando a compensação do valor creditado à parte autora e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00, além de inverter o ônus sucumbencial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Posteriormente, as partes peticionaram informando a celebração de acordo, conforme petição de ID 30931789 e minuta de acordo constante nos IDs 30931790 e 30931791, na qual estipularam o pagamento do valor total de R$ 1.481,66, dividido em duas parcelas de R$ 740,83, uma destinada à sucessora EURIDINA PEREIRA DA SILVA SALES e outra à advogada MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES, bem como o cancelamento do contrato nº 305297867-7, a quitação geral e a assunção das custas pelo BANCO PAN S/A, requerendo a homologação do acordo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

É o Relatório.

Decido.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator