EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801192-72.2020.8.18.0028
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO
EMBARGADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA, BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: VILLAS SOUSA SILVA
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E Nº 1.387 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que havia dado provimento à Apelação Cível em Ação de Reparação de Danos ajuizada em face de instituição financeira, sustentando o embargante a existência de contradição e omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória relativa a desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição quanto à análise da prescrição; e (ii) estabelecer se, à luz dos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387 do STJ, está prescrita a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. Aplica-se à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme fixado no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ.

3. Não incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de instituição financeira de economia mista de direito privado, não abrangida pelo regime prescricional conferido à Fazenda Pública.

4. Também não se aplica o art. 10 do Decreto nº 2.052/1983, restrito às ações de cobrança de contribuições ao PIS e ao PASEP, hipótese distinta da indenização por alegada má gestão dos depósitos.

5. O termo inicial do prazo prescricional, conforme definido no Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, é a data do saque integral do principal, por configurar ciência suficiente da alegada lesão.

6. O saque integral revela que o titular tem conhecimento do montante reputado devido pela instituição financeira, iniciando-se, a partir desse momento, o prazo para eventual pretensão reparatória.

7. No caso concreto, o extrato da conta demonstra que o saque integral ocorreu em 06/10/1995, encerrando-se o prazo prescricional em 06/10/2005.

8. A ação foi ajuizada apenas em 31/08/2020, após o decurso do prazo decenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição.

9. A constatação de omissão e contradição no acórdão embargado autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para adequação do julgado à tese vinculante firmada pelo STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de reparação por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP ajuizadas contra instituição financeira de direito privado.

2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque integral do principal, que configura ciência suficiente da lesão, conforme Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ.

3. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificada omissão ou contradição no acórdão, com necessidade de adequação a precedente vinculante.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Decreto nº 2.052/1983, art. 10.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.387 (REsp nº 2.214.879/PE e REsp nº 2.214.864/PE).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHO, com efeitos infringentes para reformar o acórdão de julgamento do Apelo, de modo a julgar pelo desprovimento e manter a sentença de origem que extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição."

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do Acórdão de id 20608319, que deu provimento à Apelação Cível interposta por ANTÔNIO ALVES DE SOUSA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, afastando a prescrição reconhecida na origem e determinando a remessa dos autos à origem.

Em suas razões, a Embargante alega a ocorrência de contradição e omissão do acordão embargado, sustentando pela ocorrência da prescrição tendo em vista que a ciência da parte autora ocorreu com o saque da totalidade dos fundos.

Intimada, a parte Embargada não apresentou as contrarrazões aos aclaratórios.

É o Relatório.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelo Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito.

II – DO MÉRITO 

Inicialmente, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge o Embargante arguiu pela ocorrência de contradição e omissão do acordão embargado, sustentando pela ocorrência da prescrição tendo em vista que a ciência da parte autora ocorreu com o saque da totalidade dos fundos.

Com efeito, reexaminando o caso dos autos, mostra-se devido atender as Alegações dos Embargos de Declaração para reformar a decisão embargada e desprover a Apelação Cível, a fim de manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição.

Sobre o tema, nota-se que o STJ decidiu acerca do prazo prescricional a qual se submete a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos, em razão dos desfalques em conta individual ao PASEP, bem como do respectivo termo inicial do aludido prazo prescricional, através do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, no qual fixou as seguintes teses jurídicas, veja-se:

Tema Repetitivo nº 1.150

Tese firmada: “(...);

II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Grifos nossos.

Desse modo, tem-se que o prazo prescricional aplicado ao caso concreto é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Vale ressaltar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso do Embargante, Instituição Financeira de economia mista de direito privado.

Até porque a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942 tem como fim beneficiar a Fazenda Pública que abrange a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, razão pela qual não se contempla as empresas públicas e as sociedades de economia mista, no mesmo sentido dos ensinamentos doutrinários de Leonardo Carneiro da Cunha, em “A Fazenda Pública em juízo”, 14ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 65.

Do mesmo modo, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto nº 2.052/1983, pois sua incidência ocorre nas Ações de cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, enquanto a hipótese deste feito se refere à indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.

Logo, com base no Tema Repetitivo nº 1.150, deve-se adotar o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC, nessas Ações ajuizadas contra Instituição Financeira em razão da má gestão ou descontos indevidos nas contas do programa PASEP.

Nesse contexto, à luz do mesmo Tema Repetitivo, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional deve ser estabelecido com base na aplicação do princípio da actio nata, que orienta a interpretação do art. 189 do CC, de modo que o prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passar a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, considerando que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, não havia definido de forma específica quando se daria a configuração do referido dies a quo, consolidaram-se duas correntes interpretativas sobre a matéria: a) a dos participantes, segundo a qual o prazo prescricional somente se iniciaria com o efetivo recebimento dos extratos da conta individualizada; e (b) a do Banco do Brasil, para quem o saque integral do principal já seria suficiente para caracterizar a ciência do dano, uma vez que, nesse momento, o participante teria conhecimento do valor que a instituição financeira considerava devido.

Superando essa controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu o termo inicial do prazo prescricional por meio do recente julgamento do Tema Repetitivo nº 1.387 (REsp nº 2.214.879/PE e REsp nº 2.214.864/PE), realizado em 10/12/2025, no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: 

Tema Repetitivo nº 1.387 

Tese firmada: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Grifos nossos.  

Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP corresponde à data do saque integral do principal realizado pelo participante. Conforme o entendimento firmado pelo STJ, o saque integral configura ciência suficiente da suposta lesão, na medida em que o participante toma conhecimento do montante total que a instituição financeira reputava devido.

Isso porque, ao proceder ao saque integral do principal, o participante passa a ter plena ciência de que aquele valor corresponde, segundo os cálculos do Banco do Brasil, ao total devido. A partir desse momento, inexiste razão para aguardar eventual complementação espontânea, cabendo ao interessado adotar as medidas necessárias para a obtenção de eventual diferença, caso não se considere devidamente satisfeito.

Ressalte-se, ainda, que o Tema Repetitivo nº 1.150 atribuiu ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a ciência da lesão pelo participante, em razão da posição privilegiada da instituição financeira quanto à produção da prova, uma vez que detém os registros das transações e é capaz de documentar os eventos relevantes da relação jurídica, inclusive a data do saque integral.

Voltando-se ao caso concreto, analisando o extrato da conta PASEP da parte autora, juntado no id nº 15650159 e 15650123, constata-se que o saque integral do principal pela parte Embargada se deu no dia 06/10/1995, veja-se:

Assim, a parte autora teria até 06/10/2005 para ajuizar a Ação e tendo em vista que a parte autora ajuizou a Ação somente em 31/08/2020, depois, portanto, do transcurso do prazo prescricional, ficou evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual deve ser acolhidos os Aclaratórios para sanar os vícios verificados no acórdão de id. nº 18392292, aplicando-se efeitos modificativos para julgar pelo desprovimento da Apelação e manter a sentença de origem que reconheceu a prescrição da demanda.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHO, com efeitos infringentes para reformar o acórdão de julgamento do Apelo, de modo a julgar pelo desprovimento e manter a sentença de origem que extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição.

É o VOTO

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator