EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0024545-08.2015.8.18.0140
EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: EDSON LUIZ GOMES MOURAO, BRENO FERNANDES DE CARVALHO
EMBARGADO: ROBERTA BEZERRA MAIA
Advogado(s) do reclamado: JOHILSE TOMAZ DA SILVA
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiriam em omissões apta a modificar o aresto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” Ausência dos vícios apontados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se

promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0024545-08.2015.8.18.0140
Origem: 
EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A, EDSON LUIZ GOMES MOURAO - PI16326-A

EMBARGADO: ROBERTA BEZERRA MAIA
Advogado do(a) EMBARGADO: JOHILSE TOMAZ DA SILVA - PI16233-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com Roberta Bezerra Maia, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo.

 Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto à quitação perante a concessionária em relação aos débitos posteriores.

 Ademais, afirma haver omissão quanto à denunciação da lide e à inclusão das parcelas vincendas.

 Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

 A parte embargada apresentou contrarrazões, pedindo pela manutenção da decisão recorrida.

 É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

 Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que o ponto tido por viciado foi, expressamente abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“(...)

Os embargos monitórios (id. 24041634, páginas 95-100) bem de-monstram a quitação dos valores, dentre outras despesas, referen-tes ao fornecimento de energia elétrica (id. 24041634, páginas 105). Por tais motivos, assim restou decidido:

“Trata-se de Ação Monitória referente a débito na unidade consu-midora nº 0618891-5, referente a período de 08/2010 a 11/2010, com valor original de R$ 5.406,84, conforme documento juntado aos autos. Consigne-se que o contrato de locação previu prazo fi-nal em 10/2010.

Em sede de defesa, a ré esclarece que rescindiu contrato de locação com a imobiliária, tendo efetuado os pagamentos devidos. Juntou prova da rescisão e quitação referente aos débitos de locação, in-cluindo faturas de energia.

Das provas elencadas aos autos, é incontroversa a contratação do serviço, no entanto a ré quitou o débito da locação junto a imobi-liária, como fazem provas inseridas junto à defesa. Assim, a reque-rida comprovou fato que afasta o pleito autoral.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Neste diapasão, há prova robusta da quitação dos débitos da locação junto a imobiliária por ocasião do encerramento do contrato.”

Outrossim, como bem apontado em sede de contrarrazões, a parte apelante, em sua exordial, apenas apresenta o intento de cobrar um montante, reputado como então devido, mas sem especificar a data de vencimento de tais créditos.

A apelante, embora alegue que merece prosperar a monitória, por serem os créditos cobrados do ano de 2011, as faturas acostadas com a inicial são referentes aos faturamentos dos meses de agosto a novembro, do ano de 2010 (id. 24041634, páginas 48-51).

                 Por conta de tal cenário, desnecessária a intervenção de terceiro sugerida pelo apelante, por não haver mais o que se aventar nos presentes autos, salvo melhor juízo, em razão da suficiência probatória daquilo que já restara a eles carreados.

                        Dessa forma, percebe-se que não  assiste razão  ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, visto que a decisão foi clara ao reconhecer que a parte ré comprovou a quitação dos débitos vinculados ao contrato de locação, inclusive das faturas de energia elétrica, por ocasião do encerramento do vínculo contratual. Dessa forma, resta claro o intento do embargante de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos.

                        Ademais, no tocante à suposta ausência de manifestação acerca de débitos posteriores, igualmente não se verifica qualquer vício. O acórdão registrou expressamente que as faturas juntadas com a inicial referem-se aos meses de agosto a novembro de 2010, não havendo especificação adequada de eventual inadimplemento relativo ao ano de 2011, e, portanto, desnecessária intervenção de terceiro.

                        Assim, inexiste vício. que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante.

 Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 01/04/2026