APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800871-39.2025.8.18.0100
APELANTE: MARIA IVANICE FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGO EM CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO”. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. MULTA FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E  DESPROVIDO.

1- Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobrança, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade dos descontos realizados sob a rubrica “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO”, bem como condenando a autora por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC.

2- Comprovada, por meio de extratos bancários, a efetiva utilização do limite de crédito (cheque especial) disponibilizado à autora, mostra-se legítima a cobrança dos encargos remuneratórios correspondentes.

3- A litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa, consistente na alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo (arts. 77, 80 e 81 do CPC).

4- Caracteriza alteração da verdade dos fatos a negativa categórica de utilização do serviço quando a prova documental revela a efetiva movimentação do limite de crédito, evidenciando abuso do direito de ação.

5- Recurso conhecido e desprovido. 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA IVANICE FERREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGO EM CONTA, VENDA CASADA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença (id.30767666) o juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos:

[...]

Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa R$ 10.375,36, tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda, e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa.

[...]

Inconformada, a parte autora/apelante recorre e alega (id.30767669), que não praticou qualquer ato de litigância de má-fé, limitando-se a exercer seu direito constitucional de ação; que vinha sofrendo diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, circunstância que a levou a ajuizar a presente demanda e outras semelhantes; que não houve dolo, alteração da verdade dos fatos ou dano processual que justificasse a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do CPC; que a condenação por má-fé baseou-se em “ilações e suposições, sem prova nenhuma”, sendo indispensável a comprovação do elemento subjetivo (dolo); que a mera improcedência do pedido não implica automaticamente litigância de má-fé; que a jurisprudência exige demonstração inequívoca de comportamento malicioso e prejuízo processual, citando precedentes do TJPI e do STJ nesse sentido .

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença exclusivamente no ponto relativo à litigância de má-fé, excluindo a multa e os encargos dela decorrentes, uma vez que a parte autora  apenas exerceu o seu livre direito de ação.

Regularmente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (id.30767678), ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento da apelação.

É o Relatório. 

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante. 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), RECEBO o recurso interposto. 

2 – MÉRITO DO RECURSO 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA IVANICE FERREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGO EM CONTA, VENDA CASADA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A.

Sobreveio sentença, na qual  o Juízo a quo, ao analisar os extratos bancários e a contestação, concluiu que a autora utilizou o limite de crédito disponibilizado, reputando legítima a cobrança dos encargos sob a rubrica “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO” e, por conseguinte, regulares os descontos realizados.Entendendo, ainda,  que a autora alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação e a utilização do serviço, enquadrando sua conduta no art. 80, II, do CPC, e aplicando multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do mesmo diploma legal.

O ponto central da controvérsia é decidir se restou configurada a litigância de má-fé por parte autora, apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 

O sistema jurídico brasileiro estrutura-se sobre os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação (arts. 5º, 6º e 77 do CPC). A litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, constitui exceção à regra do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), exigindo prova clara e robusta do elemento subjetivo, o dolo processual,não se presumindo pela simples improcedência da demanda.

Entretanto, o exercício do direito de ação não se confunde com a utilização do processo como instrumento para obtenção de vantagem indevida. A norma do art. 80, II, do CPC dispõe que considera-se litigante de má-fé aquele que “alterar a verdade dos fatos”. Já o art. 81 estabelece que o juiz condenará o litigante de má-fé ao pagamento de multa, entre 1% e 10% do valor corrigido da causa.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora/apelante afirmou categoricamente que jamais utilizou o limite de crédito que ensejou os descontos impugnados. Contudo, os extratos bancários acostados demonstram a efetiva utilização do cheque especial, circunstância que deu origem aos encargos lançados sob a rubrica “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO”.

Não se trata de mera interpretação jurídica divergente, mas de negativa fática contrariada por prova documental inequívoca. A autora, ao afirmar inexistir contratação ou utilização do serviço, buscou infirmar fato objetivo demonstrado nos autos, circunstância que evidencia a alteração da verdade dos fatos.

Destarte, confrontando os argumentos das partes, entendo que a sentença não merece reparo. A conduta da apelante extrapolou os limites do exercício regular do direito de ação, enquadrando-se na hipótese do art. 80, II, do CPC.

Ademais, a penalidade aplicada foi fixada em patamar mínimo (2% sobre o valor da causa), observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso a ser corrigido.

Conclui-se, assim, que a condenação por litigância de má-fé encontra respaldo fático e jurídico e jurisprudencial suficiente. Vejamos alguns julgados:

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa. O autor aduz que não contratou empréstimo consignado e que houve fraude, alegando sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, postulando que a sentença seja cassada ou reformada para acolher os pedidos iniciais, com o afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a validade da contratação e a existência de fraude alegada pelo autor; (iii) avaliar a caracterização da litigância de má-fé e a multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa uma vez que o juiz, como destinatário da prova, detém competência para avaliar a suficiência do conjunto probatório, e no caso dos autos as provas documentais apresentadas foram suficientes para o julgamento antecipado da lide. 2. A contratação do empréstimo consignado e o pedido de portabilidade de crédito foram demonstrados por meio de telas sistêmicas de contratação eletrônica com uso de cartão e senha pessoal. Os elementos constantes dos autos indicam que em razão da contratação houve quitação de anterior empréstimo contratado pelo autor junto a outra instituição financeira, o que infirma a hipótese de fraude. 3. A litigância de má-fé do autor se caracteriza pela alteração da verdade dos fatos e pela insistência em narrativa infundada, configurando abuso do direito de ação. A multa foi adequadamente fixada, não comportando afastamento ou redução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10236635920238260032 Araçatuba, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 03/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/02/2025). G.N.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. I. É imperiosa a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, quando comprovada a alteração da verdade dos fatos . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57343451220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). G.N. 

Desta feita, constata-se que o recurso do autor não merece provimento, sendo o caso de manutenção da sentença.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida.

A parte recorrente, sucumbente também em grau recursal, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, seguirá a condição de suspensão estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código, em razão da gratuidade de justiça deferida.

É como voto.  

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 31/03/2026