poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0758279-23.2024.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
EMBARGANTE: FRANCISCO NELSON DOS SANTOS OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CONCEICAO
EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que foi interposto Recurso Especial, o qual não foi admitido, nos termos da decisão de ID 28655596.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de agravo em recurso especial ou qualquer outro recurso cabível, encontra-se esgotada a jurisdição desta instância, inexistindo providências pendentes a cargo deste Tribunal.

Diante disso, DETERMINO à Coordenadoria, que certifique o trânsito em julgado e proceda-se à baixa do feito.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora

TERESINA-PI, data registrada no sistema.