poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0854914-68.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: JOCIARA LIMA DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO INBURSA S.A., FBC - SOLUCOES CORPORATIVAS EM MULTICONTACT LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998 DO CPC. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VIII, DO CPC.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOCIARA LIMA DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. e FBC - SOLUÇÕES CORPORATIVAS EM MULTICONTACT LTDA.

Em petição de ID 30173228, a parte Autora requereu a desistência do recurso de apelação por ela interposto.

É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou litisconsortes, desistir do recurso”.

Nada obsta, portanto, a homologação do pedido de desistência, uma vez que, “consoante o conteúdo normativo inserto nos arts. 200 e 998 do CPC, a desistência do recurso é um ato processual unilateral que independe da concordância da parte contrária e, uma vez praticado, produz efeitos imediatos no processo, gerando a pronta e instante modificação, constituição ou extinção de direitos processuais” (STJ, REsp n. 1.930.837/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 25/10/2022).

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III e 998, ambos do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência da apelação, formulado por JOCIARA LIMA DE OLIVEIRA, ao tempo em que declaro prejudicado o recurso e dele não conheço.

Transcorrido in albis o prazo recursal, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa da distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de fevereiro de 2026.