APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800304-92.2025.8.18.0072
APELANTE: ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL
Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, § 1º, incisos I e II, e § 2º, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de ausência de cumprimento de determinação de emenda à petição inicial. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a taxa “MORA CRÉDITO PESSOAL” que afirma não ter celebrado. Determinada a juntada de histórico completo de empréstimos consignados e informação acerca do eventual recebimento de valores, a autora apresentou manifestação com documentação (ID 31116627), mas o Juízo entendeu insuficiente e indeferiu a inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora cumpriu adequadamente a determinação de emenda à petição inicial, de modo a afastar o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção do processo por inépcia ou ausência de documentos pressupõe o descumprimento injustificado da determinação de emenda, nos termos dos arts. 330 e 485, I, do CPC.

4. A autora apresenta, dentro do prazo assinalado, o histórico completo de empréstimos consignados e presta as informações solicitadas acerca do eventual recebimento de valores relativos ao contrato impugnado.

5. O atendimento à determinação judicial afasta o fundamento utilizado para o indeferimento da petição inicial, tornando indevida a extinção do feito sem resolução do mérito.

6. O indeferimento da inicial, mesmo após o cumprimento da emenda, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

7. O regular prosseguimento do feito assegura a instrução processual adequada e a apreciação do mérito da controvérsia, em observância ao devido processo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. Cumprida, no prazo assinalado, a determinação de emenda à petição inicial com a juntada dos documentos exigidos, é indevido o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

2. A extinção prematura do processo, quando atendidas as exigências do art. 330 do CPC, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, § 1º, I e II, § 2º, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob a justificativa de que a parte autora não teria cumprido determinação de emenda à petição inicial, nos termos dos artigos 330, § 1º, incisos I e II, e § 2º, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de taxa referente a MORA CRÉDITO PESSOAL que não reconhece ter celebrado com o Banco Bradesco Financiamentos S.A.

O Juízo de primeiro grau, ao verificar a ausência de documentos essenciais, determinou a emenda da inicial, concedendo prazo para a juntada de  histórico completo de empréstimos consignados, com destaque para as informações vinculadas ao contrato objeto da presente ação e que a autora informasse se recebeu em sua conta bancária algum valor relativo ao contrato discutido.

A apelante, em manifestação protocolada sob o ID 31116627, apresentou a documentação exigida, dentro do prazo estabelecido. No entanto, o magistrado considerou que os documentos apresentados não eram suficientes para o regular processamento da demanda e indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando que cumpriu integralmente as exigências impostas na decisão de emenda à inicial e que a extinção do feito afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que o feito tenha seu regular prosseguimento.

Em contrarrazões, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. defende a manutenção da sentença, alegando que a parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial e que a ação não possui suporte documental suficiente para sua admissibilidade.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

É o relatório.

VOTO

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

Passa-se a enfrentar o mérito recursal, ante a ausência de preliminares a serem conhecidas.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, § 1º, incisos I e II, e § 2º, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a parte autora não teria atendido à determinação de emenda à inicial.

A controvérsia gira em torno da verificação do cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial e da viabilidade do prosseguimento do feito.

A análise dos autos revela que a parte autora, ora apelante, cumpriu a decisão judicial que determinava a emenda à inicial, para apresentação o histórico completo de empréstimos consignados, com destaque para as informações vinculadas ao contrato objeto da presente ação e informar se recebeu em sua conta bancária algum valor relativo ao contrato discutido, conforme manifestação protocolada sob o ID 31116627.

Ao assim proceder, restou inequívoco que a apelante atendeu às determinações judiciais dentro do prazo assinalado, de modo que o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, configura manifesta violação ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Destarte, a sentença deve ser reformada, determinando-se o regular prosseguimento do feito, a fim de que se permita a devida instrução processual e apreciação do mérito da demanda, nos termos do direito constitucional de acesso ao Judiciário.

Diante do exposto, VOTO pelo provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do feito.

Sem condenação em custas e honorários.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora