DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SINDICATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E PEDIDO DE SUSPENSÃO REJEITADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
A parte autora, aposentada, questiona descontos mensais em seu benefício previdenciário realizados pelo Sindicato réu sob a rubrica de contribuição associativa, alegando jamais ter contratado. A sentença reconheceu a ilicitude, determinou a restituição em dobro e condenou o réu em danos morais (R$ 2.000,00). 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
(i) Preliminar de complexidade da causa; (ii) Validade da contratação; (iii) Ocorrência de danos morais e repetição do indébito. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação movida por MARIA ELIZA DE CARVALHO. 

Na origem, a autora alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa ("CONTRIB. SINDNAPI"), no valor mensal de R$ 37,95, sem que houvesse qualquer contratação ou autorização prévia. Requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 

A sentença recorrida reconheceu a falha na prestação do serviço e a ausência de prova robusta da contratação, declarando a nulidade dos descontos. Condenou o recorrente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 

Em suas razões recursais, o Sindicato recorrente suscita preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa (necessidade de perícia técnica). No mérito, sustenta a validade da contratação, a inexistência de ato ilícito e o descabimento da restituição em dobro e dos danos morais. 

É o breve relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 

De início, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa. A prova pericial é desnecessária quando a controvérsia pode ser resolvida pela análise da prova documental já acostada, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação. 

Passo ao mérito 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso, rejeitando a preliminar arguida e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.