PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752720-17.2026.8.18.0000

AGRAVANTE: JANCIANO DE MEDEIROS ROCHA

AGRAVADO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JANCIANO DE MEDEIROS ROCHA, em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI, distribuído sob o nº 0752720-17.2026.8.18.0000.

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializadas Criminais.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais: 

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora