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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Habeas Corpus nº 0767510-40.2025.8.18.0000

Origem: 0810874-66.2025.8.18.0031

Impetrante: BRUNO DANTE PORTELA CALDAS

Paciente: A.G.D.S

Autoridade coatora: Juízo da Central Regional de Inquéritos III – Pólo Parnaíba

Relatora: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO SUPERVENIENTE. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. OBJETO PREJUDICADO.

1. Superveniência de novo título a ensejar a prisão do paciente, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva;

2. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual;

3. Objeto prejudicado. Extinção do pedido sem resolução de mérito.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por BRUNO DANTE PORTELA CALDAS em favor de ALDEMIR GREGORIO DOS SANTOS, contra ato da autoridade coatora, o MM. Juiz da Central Regional de Inquéritos III – Pólo Parnaíba, nos autos do pedido de prisão temporária nº 0810874-66.2025.8.18.0031.

Em suma, a impetração aduz que o paciente encontra-se preso temporariamente, por decisão proferida no bojo de investigação policial instaurada para apurar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal.

Todavia, afirma que a prisão temporária carece de fundamentação concreta, sustentando que não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida para o regular andamento das investigações. Assevera que o paciente é idoso, agricultor aposentado, primário, possuidor de bons antecedentes e sem registro criminal anterior, além de possuir residência fixa. Aduz, ainda, que o paciente compareceu espontaneamente à autoridade policial em duas oportunidades, inexistindo indícios de que possa interferir na instrução criminal, coagir testemunhas ou ocultar provas.

Ao final, requer a concessão de medida liminar, para imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, a fim de que responda à investigação em liberdade, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como, no mérito, a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem (ID 30194432).

Juntou documentos (IDs 30194430 e ss).

O pleito liminar foi denegado, determinando-se, ainda, a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações. (ID 30288905)

Notificado, o magistrado singular apresentou informações. (ID 30398837)

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pelo reconhecimento da prejudicialidade do writ em razão da prisão do paciente ser mantida por outro título.

Vieram os autos conclusos.

É o que basta relatar para o momento.

Passo a decidir.

A insurgência da impetração forma-se pela suposta ilegalidade na decretação da prisão temporária do paciente sob a alegação que inexistem fundamentos suficientes para tanto.

Todavia, consultando detidamente os autos de origem, verifica-se que a prisão temporária não mais subsiste, ao passo em que o magistrado singular acolheu o pleito da autoridade policial e decretou a prisão preventiva do paciente na data de 13/01/2026, sob nova fundamentação e consequentemente novo título prisional. Vejamos:

“Dessa forma, a gravidade concreta do crime e as circunstâncias em que foi praticado, conforme acima exposto, justificam a necessidade da decretação do encarceramento cautelar noticiado, como garantia da ordem pública.

Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, tenho que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos tutelados, sendo de todo recomendável a segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.

 Diante do exposto, corroborando com a iniciativa policial, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão temporária de Aldemir Gregorio dos Santos;

EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de:

Aldemir Gregorio dos Santos, CPF: 036.736.993-18, Filiação 1: Maria Gregorio dos Santos, Filiação 2: Sebastião Marques dos Santos, Sexo: MAS, Raça/Cor: Parda, Estado Civil: Solteiro(a), Nacionalidade: Brasil, Local de Nascimento: Buriti dos Lopes/PI, Idade: 60 anos, Data de Nascimento: 05/06/1965, Profissão: Agricultor, Endereco: OUTROS POVOADO PONTE DO PIRANGI, CEP: 64230000, Buriti dos Lopes/PI, Bairro: ZONA RURAL”

Considerando a decretação da prisão preventiva do paciente, resta inócua a alegação a respeito da fundamentação anterior utilizada para decretar a prisão temporária do paciente, a qual foi impugnada inicialmente neste writ. 

Assim, sobrevindo nova decisão, resta portanto, prejudicada pela perda do objeto, a apreciação dos argumentos expendidos em decisão anterior, já superada.

Neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL . REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, no qual se pleiteava a expedição de Carta de Execução de Sentença (CES) para que o réu pudesse pleitear benefícios junto ao juízo da execução, com base na detração penal. 2. O agravante foi condenado a 8 anos de reclusão pelo crime de homicídio simples, com regime inicial fechado, e a defesa requereu a detração da pena para obtenção de livramento condicional, alegando cumprimento de 2 anos e 11 meses de prisão preventiva.II . Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de CES deve ocorrer antes do cumprimento do mandado de prisão, para que o réu possa pleitear benefícios junto ao juízo da execução. III. Razões de decidir 4 . Superveniente decisão judicial que manteve o regime fechado constitui novo título judicial, prejudicando a análise do pedido de habeas corpus.5. A decisão agravada foi mantida, pois o regime prisional foi fixado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não apenas no quantum de pena, tornando irrelevante o tempo de prisão provisória para a fixação do regime. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido.Tese de julgamento: "1. O tempo de prisão provisória é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime é fixado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis . 2. A expedição de CES em regime fechado ocorre somente após o cumprimento do mandado de prisão."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 42; Código Penal, art . 83, I; Código de Normas do CGJ/TJRJ, art. 278, §§ 1º e 2º; Resolução CNJ nº 417/2021, art. 23.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (STJ - AgRg no HC: 939780 RJ 2024/0317337-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/01/2025)

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, nos termos do art. 91, XIV, do Regimento Interno do TJPI.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora