AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0021595-94.2013.8.18.0140
AGRAVANTE: ANTONIO DE CASTRO BARBOSA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por Antonio de Castro Barbosa contra decisão monocrática que, nos autos de Apelação Cível ajuizada em face de Banco do Brasil S.A., negou seguimento ao recurso por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, sendo a Apelação protocolada após o transcurso do prazo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso; (ii) estabelecer se a Apelação interposta em 27/08/2025 deve ser considerada tempestiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A decisão monocrática reconhece que a sentença teve ciência automática registrada em 28/02/2025, iniciando-se o prazo recursal em 06/03/2025 e encerrando-se em 26/03/2025, ao passo que a Apelação foi interposta apenas em 27/08/2025.

2. O colegiado reafirma que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

3. O agravante não apresenta argumento novo ou relevante capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já apreciadas.

4. Admite-se a técnica de fundamentação per relationem para negar provimento ao Agravo Interno quando inexistem fundamentos aptos a alterar a conclusão anteriormente adotada, nos termos do Tema 1.306/STJ.

5. Não são devidos honorários recursais, pois o Agravo Interno não inaugura novo grau de jurisdição, sendo incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme Enunciado n. 16 da ENFAM.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021; 1.026; 85, § 11; 1.036 a 1.041.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025, DJEN 05.09.2025 (Tema 1.306); ENFAM, Enunciado n. 16.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTONIO DE CASTRO BARBOSA, contra decisão monocrática Id. 28337125, proferida por esta Relatoria, que, nos autos da Apelação Cível, movida em face do ora Agravado BANCO DO BRASIL SA, negou seguimento ao recurso interposto por intempestividade.

AGRAVO INTERNO: Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a sentença foi publicada em 28/02/2025, sendo que os dias 03, 04 e 05 de março corresponderam ao feriado de Carnaval, de modo que o prazo para embargos iniciou-se em 06/03/2025; ii) os embargos de declaração foram opostos tempestivamente em 10/03/2025, interrompendo o prazo para interposição da Apelação, nos termos do art. 1.026 do CPC; iii) a decisão que não conheceu os embargos foi publicada em 12/08/2025, reiniciando-se integralmente o prazo recursal, razão pela qual a Apelação protocolada em 27/08/2025 seria tempestiva, requerendo, ao final, o reconhecimento da tempestividade do recurso de Apelação.

CONTRARRAZÕES: A parte Autora, ora Agravada, apresentou contrarrazões, Id. 30820448, requerendo o improvimento do recurso.

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas, no presente recurso: i) verificar se os embargos de declaração opostos pelo agravante interromperam o prazo recursal, mesmo tendo sido não conhecidos; ii) aferir se a Apelação interposta em 27/08/2025 deve ser considerada tempestiva.

VOTO

1 CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que o Agravo Interno é tempestivo e atende aos requisitos de regularidade formal (art. 1.021 do CPC).

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) o Agravo Interno é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.021 do CPC); b) o Agravante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2 FUNDAMENTAÇÃO 

Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Apelação, ao fundamento de que a sentença foi prolatada em 30/01/2025, com ciência automática registrada em 28/02/2025, iniciando-se a contagem do prazo em 06/03/2025 e encerrando-se em 26/03/2025, sendo que a Apelação somente foi interposta em 27/08/2025, além de consignar que os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, concluindo pela intempestividade do recurso.

O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela negativa de seguimento ao recurso, ante a ausência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, a tempestividade.

Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatória contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele.

Oportuno, nessa senda, destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao Agravo Interno é defesa ao Juízo ad quem. Transcrevo, para melhor entendimento, as teses fixadas pelo Tribunal da Cidadania:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
(…)
10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC:

"1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas;

2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado."

(REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025).

Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou pelo não conhecimento da Apelação Cível, ante sua intempestividade, porquanto interposta após o transcurso do prazo legal, considerando que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal.

Finalmente, necessário consignar, quanto aos honorários recursais, que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM).

Dessa forma, considerando que o recurso de Agravo Interno não inaugura o presente grau de jurisdição, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua interposição.

3 DISPOSITIVO

Forte nessas razões, conheço do presente Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/03/2026 a 20/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias).

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator