RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0006341-71.2019.8.18.0140
RECORRENTE: JOEL DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO VITOR BARROS DIAS
RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, §2º, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. No mérito, pleiteia a impronúncia com absolvição sumária por legítima defesa e, subsidiariamente, o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a pronúncia, bem como se é cabível a absolvição sumária por legítima defesa; (ii) estabelecer se deve ser afastada, na fase de pronúncia, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 413 do Código de Processo Penal autoriza a pronúncia quando o juiz se convence da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, o que se verifica diante do laudo cadavérico, do auto de prisão em flagrante, da apreensão da arma branca e dos depoimentos colhidos em sede policial e judicial.

2. A prova técnica demonstra morte violenta por instrumento perfurocortante, inexistindo controvérsia quanto à materialidade delitiva.

3. O golpe desferido em região vital (peito) indica, em tese, animus necandi, devendo a análise aprofundada do dolo ser submetida ao Tribunal do Júri, conforme orientação do STJ (AgRg no HC 922439/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, pub. 18/09/2024).

4. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e não comporta exame aprofundado da prova, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, entendimento consolidado no STJ e no STF (HC 00000000000000258081/BA, Rel. Min. André Mendonça, j. 16/12/2025).

5. A absolvição sumária por legítima defesa, nos termos do art. 415, IV, do CPP, exige prova inequívoca e indubitável da excludente de ilicitude, o que não se verifica, pois a alegada agressão prévia não restou comprovada de plano, subsistindo versão de ataque súbito contra vítima desarmada no exercício de função.

6. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente ou destituída de suporte probatório, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC 803733/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 02/04/2025).

7. A natureza inesperada do golpe, praticado contra a vítima em seu local de trabalho e em contexto de abordagem funcional, fornece lastro probatório mínimo para a incidência, em tese, da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado o exame aprofundado do mérito da imputação nessa fase.

2. A absolvição sumária por legítima defesa somente é cabível quando demonstrada de forma inequívoca e indubitável a excludente de ilicitude.

3. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente se admite quando manifestamente improcedente ou sem qualquer suporte probatório mínimo.

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Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º; CPP, arts. 413, 415, IV, e 581, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 922439/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, pub. 18/09/2024; STJ, AgRg no HC 803733/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 02/04/2025; STF, HC 00000000000000258081/BA, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16/12/2025, DJe 05/02/2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 08/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

I – RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por JOEL DE OLIVEIRA LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Sem preliminares arguidas, sustenta o recorrente, no mérito, a impronúncia do réu, defendendo ter agido sob a excludente de ilicitude da legítima defesa.
Subsidiariamente, pugna pelo decote da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da decisão recorrida.

É o relatório. 

Submeto o feito à revisão e, após, à inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Eminentes desembargadores,

O recurso é cabível, nos termos do art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, por se insurgir contra decisão de pronúncia.

Tempestivo e regularmente processado, deve ser conhecido.

No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação das alegações de impronúncia com a absolvição sumária por legítima defesa, e o decote das qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

O recorrente aduz a absolvição sumária por legítima defesa, nos termos do art. 415, IV do Código de Processo Penal. 

Ressalte-se que, para a sua configuração, é exigida prova inequívoca e indubitável, o que não ocorre na espécie. Vejamos.

Os autos revelam: prisão em flagrante do recorrente, testemunhas que presenciaram o fato, bem como a devida apreensão de arma branca. Foram colhidos outros elementos em sede policial e judicial.

Nos termos do art.413 do CPP:

“O juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.”

A materialidade encontra-se devidamente comprovada por meio de laudo pericial cadavérico, auto de prisão em flagrante, documentação pericial produzida pela Polícia Científica e demais elementos coligidos durante a instrução.

A prova técnica demonstra a ocorrência de morte violenta por instrumento perfurocortante. Não há controvérsia quanto a esse ponto.

Nesse contexto, a jurisprudência orienta que o golpe desferido em região vital (peito) indica, ao menos em tese, o animus necandi, devendo a análise do dolo ser submetida soberanamente ao Tribunal Popular (a exemplo, o precedente: STJ, AgRg no HC: 922439 SC 2024/0219511-9, Rel.: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Public.: 18/09/2024).

Ademais, o entendimento consolidado do STJ firma que a decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado ao magistrado proceder a juízo aprofundado de culpabilidade, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

O STF igualmente entende que a pronúncia constitui juízo de admissibilidade é preliminar, sendo descabido exame aprofundado da prova nessa etapa, como se pode observar no julgamento do HC: 00000000000000258081 BA-BAHIA, com relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA, julgado no dia 16/12/2025, pela Segunda Turma, publicação: DJe 05/02/2026.

A alegada agressão prévia pela vítima não restou comprovada de plano, subsistindo a versão de ataque súbito contra fiscal desarmado no exercício de sua função.

Conforme precedentes jurisprudenciais, a ocorrência de golpe desferido em região vital do corpo (na ocasião em análise, o peito) evidencia, ao menos em tese, o animus necandi, competindo ao Tribunal do Júri, no exercício de sua soberania, apreciar a sua existência ou não.

Verifico que o caso em tela supera o mero juízo de dúvida e alinha-se à legislação e às orientações firmadas nos tribunais.

Portanto, uma vez que não comprovada manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade que autorize absolvição sumária, correta a decisão de submissão ao Tribunal do Júri.

2.2. DAS QUALIFICADORAS

Suscita o recorrente que merece ser afastada a qualificadora referente a recurso que dificultou a defesa da vítima, contudo não lhe assiste razão.

No que se refere às qualificadoras descritas, o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ é claro no sentido de que: “a exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri” (AgRg no HC: 803733/MG 2023/0051553-9, Rel.: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgamento: 02/04/2025, T6-SEXTA TURMA, DJEN 08/04/2025).

No caso concreto, os elementos colhidos apontam circunstâncias fáticas que, em tese, podem caracterizar as qualificadoras narradas, inexistindo manifesta improcedência.

Considerando que o tribunal, ao apreciar Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia, não pode substituir-se ao Conselho de Sentença para valorar profundamente a prova e que o controle jurisdicional nesta fase limita-se à verificação da existência de lastro probatório mínimo, resta evidente que a consideração de qualificadoras suscitada possui suporte probatório mínimo.

Por conseguinte, não se justifica a exclusão da qualificadora nesta fase processual.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 09/04/2026