poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0804506-56.2025.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
APELADO: HERBERT JAMES BORGES DA SILVA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Em exame Apelação Cível a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SEGURO NÃO CONTRATADO), ajuizada por HERBERT JAMES BORGES DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. 

A sentença consiste, resumidamente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para declarar a nulidade do contrato; condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores cobrados, além do pagamento do dano moral, de custas e honorários. 

A parte requerida apela alegando validade da contratação; inexistência de dano moral e material. Pugna pela reforma da sentença. 

Contrarrazões da parte autora alegando ausência de dialeticidade; advocacia predatória reversa; nulidade dos descontos; incidência de juros desde o dano; descabimento de compensação. Pugna pelo não provimento do recurso. 

A parte requerida apresenta contrarrazões onde alega ausência de dialeticidade; ausência de interesse de agir; inexistência de dano moral ou material; incidência dos juros a partir do arbitramento do dano. Pugna pela manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos à parte autora.

Ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A controvérsia em exame diz respeito à legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da apelante a título de seguro prestamista. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.639.320/SP fixou Tema 972. 

  TEMA 972 STJ : 

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Dessa forma, aplica-se o  inciso, IV e V, alínea b do art. 932 do CPC, considerando o precedente firmado em tema 972 do STJ.

DIALETICIDADE 

Inicialmente, afasto a preliminar alegada em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo a parte recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção. 

DA ADVOCACIA PREDATÓRIA REVERSA

Entendo também que não se sustenta a alegação a despeito da conduta da apelante em relação ao recurso interposto, tendo em vista apenas o exercício do direito de defesa e a garantia da inafastabilidade da jurisdição. 

Superadas as preliminares, passo ao mérito recursal. 

DO MÉRITO RECURSAL

Não custa relembrar que o seguro prestamista constitui uma modalidade contratual acessória, cujo objetivo principal é garantir a quitação total ou parcial de obrigações financeiras em caso de morte ou invalidez do contratante. É comumente vinculado a operações de crédito, como empréstimos, financiamentos ou consórcios, atuando como um mecanismo de proteção tanto para o credor quanto para os beneficiários do devedor.

O contrato de seguro se comprova mediante a apresentação da respectiva apólice ou bilhete, sendo que sua emissão deve ser precedida de proposta escrita. Veja-se o que dispõe a legislação:

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Ressalta-se que, muito embora os dispositivos citados tenham sido revogados pela 15.040/2024, estavam em vigor no momento dos fatos narrados que originaram o presente feito, razão pela qual deve ser reconhecida sua aplicabilidade ao caso em apreço.

No caso há duas apólices separadas e não há qualquer indicação de que houve contratação na forma de “venda casada”, mas duas contratações distintas com o mesmo fornecedor.

Desta forma, não desincumbiu-se a parte autora do mínimo ônus da comprovação do direito alegado, razão pela qual deve ser reformada a sentença, para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

CONCLUSÃO

Ante o exposto e com fundamento no art. 932 do CPC, conheço o recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença  e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

Inverto os ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme Tema Repetitivo 1.059 do STJ, sob condição suspensiva.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator.