PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751408-06.2026.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA VALERIA MORAIS LACERDA

AGRAVADO: MARCOS ANTONIO MORAES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto por MARIA VALÉRIA MORAIS LACERDA, em face da decisão interlocutória (identificada como Despacho de ID 87654128) proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0814731-21.2024.8.18.0140) movida contra MARCOS ANTÔNIO MORAES DOS SANTOS.

Na decisão agravada, o magistrado de planície concedeu ao réu o benefício da gratuidade judiciária e recebeu a peça de ID 87412700 como contestação, determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica, sob o fundamento de que a defesa trazia fatos modificativos do direito autoral e pedido reconvencional de usucapião.

Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de error in procedendo. Aduz que o Agravado foi devidamente citado e compareceu à audiência de conciliação realizada em 31 de outubro de 2025, de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar findou em 24 de novembro de 2025. Alega que a contestação foi protocolada apenas em 09 de dezembro de 2025, sendo manifestamente intempestiva. Pugna pelo reconhecimento da revelia, com o consequente desentranhamento ou desconsideração da peça de defesa e documentos anexos, bem como a reforma quanto ao deferimento da justiça gratuita ao réu.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Do exame de admissibilidade recursal

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade: o cabimento.

O Código de Processo Civil estabeleceu um rol taxativo de hipóteses de cabimento para o recurso de agravo de instrumento em seu art. 1.015. Fora dessas situações, as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato, devendo a insurgência ser deduzida em preliminar de eventual apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma.

No caso sub examine, a Agravante insurge-se contra o ato judicial que recebeu a contestação (deixando de aplicar os efeitos da revelia) e concedeu a gratuidade judiciária ao réu.

No que tange ao recebimento da contestação, observa-se que tal matéria não se amolda a nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC. A decisão que deixa de declarar a revelia ou que aceita peça defensiva dita extemporânea possui natureza meramente procedimental, não integrando o rol legal de agravabilidade imediata.

Quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o inciso V do art. 1.015 prevê o cabimento do agravo contra decisões que versem sobre a "rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação". No presente feito, o juízo a quo acolheu o pedido de gratuidade formulado pelo réu. Nota-se que o legislador restringiu o recurso à decisão que prejudica o requerente da benesse (rejeição) ou que retira o direito já concedido (revogação). A decisão que defere o benefício, portanto, não é recorrível por meio de agravo de instrumento pela parte contrária, devendo ser impugnada na forma do art. 100 do CPC (na réplica).

Sobre o tema, é uníssona a jurisprudência desta Egrégia Corte:

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ A QUO QUE DETERMINA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a juntada de extratos bancários, por não se encontrar nas hipóteses previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil em vigor. 2. Quando a denegação de seguimento do recurso tem inconteste embasamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, impõe-se a sua manutenção, sobretudo se a parte inconformada não apresenta razão que autorize o contrário. 3. Agravo interno conhecido e não provido." (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.003703-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2017).

Ainda que se considere a tese da "taxatividade mitigada" fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 988, a qual admite o manejo do agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal circunstância não se faz presente. O recebimento da contestação e a concessão de gratuidade não geram, por si só, o perecimento de direito ou prejuízo que não possa ser sanado e revisto em sede de apelação, não havendo que se falar em urgência apta a mitigar a regra processual.

Insta sublinhar que a matéria objeto da irresignação não sofre os efeitos da preclusão imediata, conforme dita o art. 1.009, § 1º, do CPC:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Ressalte-se, por fim, que o não conhecimento do recurso independe de prévia intimação da recorrente para sanar vício, uma vez que a ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 constitui vício insanável de cabimento, sendo a manifestação da parte inócua para modificar a natureza da decisão recorrida.

Aplica-se o Enunciado nº 3 da ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. 

Portanto, diante da manifesta inadmissibilidade por ausência de previsão legal e inexistência de urgência mitigadora, o não conhecimento é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com esteio no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade por falta de cabimento.

Oficie-se ao d. juízo de 1º grau cientificando-o do inteiro teor desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora