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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0762643-04.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cursos Extracurriculares]
AGRAVANTE: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A
AGRAVADO: MARIA LETICIA SOARES VERAS

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais nº 0839685-97.2025.8.18.0140, que deferiu tutela de urgência para determinar a rematrícula da autora, ora agravada, no curso de Medicina.

Em contrarrazões, a agravada suscitou preliminar de intempestividade do recurso, sustentando que a agravante foi cientificada da decisão agravada em 04/08/2025, com juntada da certidão em 05/08/2025, iniciando-se o prazo recursal em 06/08/2025 e encerrando-se em 26/08/2025, ao passo que o agravo somente foi interposto em 19/09/2025.

Diante da alegação, foi proferido despacho determinando que a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, esclarecesse e comprovasse documentalmente a tempestividade do recurso, sob pena de preclusão.

Intimada, a agravante limitou-se a juntar comprovante de recolhimento do preparo, deixando de apresentar qualquer documento apto a comprovar a data efetiva de sua ciência da decisão agravada.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, devendo ser aferida de ofício pelo julgador.

Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis.

Conforme alegado pela parte agravada e não impugnado por prova idônea, a agravante foi cientificada da decisão agravada em 04/08/2025, iniciando-se o prazo recursal em 06/08/2025, com termo final em 26/08/2025.

Entretanto, o recurso foi interposto apenas em 19/09/2025, quando já ultrapassado o prazo legal.

Instada a comprovar documentalmente a tempestividade do apelo, a agravante deixou de atender à determinação judicial, limitando-se a juntar comprovante de pagamento do preparo, providência que não supre a ausência de demonstração da data de ciência da decisão agravada.

O recolhimento das custas recursais constitui requisito autônomo de admissibilidade, distinto da tempestividade, não tendo o condão de afastar a extemporaneidade do recurso.

Dessa forma, não comprovada a tempestividade, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do agravo de instrumento.

1. DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de fevereiro de 2026.