APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000331-07.2006.8.18.0030
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: JOSE GONZAGA CARNEIRO
APELADO: LIACIR CESAR DE MORAIS

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 924, V, DO CPC. PENHORA REALIZADA EM 2011. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO IAC (REsp 1.604.412/SC). REGIME JURÍDICO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. CONTRADITÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

2. Penhora realizada em 17/06/2011, considerada pelo juízo de origem como marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal.

II. Questão em discussão
3. Discute-se se estão presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quanto à existência de inércia qualificada do exequente e à observância do regime jurídico aplicável.

III. Razões de decidir
4. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC (IAC), a prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/1973 e da redação original do art. 921 do CPC/2015, exige: (i) suspensão prévia do processo; (ii) inércia do exequente; (iii) transcurso do prazo prescricional do direito material; e (iv) observância do contraditório.
5. No caso concreto, verifica-se a prática de diversos atos processuais ao longo da tramitação, inclusive requerimentos de diligências formulados pelo credor, inexistindo abandono absoluto ou desídia qualificada.
6. A paralisação do feito decorreu, em parte significativa, de trâmites administrativos e atos cartorários, circunstância que não pode ser imputada exclusivamente ao exequente.
7. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais praticados sob o regime anterior, em observância ao princípio do tempus regit actum.
8. A mera fluência do prazo, desacompanhada de inércia efetivamente demonstrada, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.

IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente, cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.
10. Tese: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige demonstração inequívoca de inércia qualificada do exequente, não se configurando quando a paralisação do feito decorre de entraves administrativos ou de tramitação cartorária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000331-07.2006.8.18.0030, ajuizada em desfavor de LIACIR CÉSAR DE MORAIS, fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária.

Conforme consta da sentença, o magistrado reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Consta que houve penhora de bens do executado em 17/06/2011, conforme auto de penhora, tendo o juízo considerado esse marco como reinício do prazo prescricional quinquenal.

Inconformado, o exequente interpôs apelação, sustentando, em síntese: a) inexistência de inércia apta a caracterizar prescrição intercorrente; b) necessidade de observância do regime jurídico anterior à Lei nº 14.195/2021; c) violação ao contraditório; d) paralisações decorrentes de atos cartorários e não de desídia do credor; e) nulidade da sentença por omissão na análise da tramitação processual.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência — ou não — da prescrição intercorrente.

Inicialmente, é incontroverso que a execução foi ajuizada em 2006, com citação válida do executado e posterior penhora realizada em 17/06/2011

Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é quinquenal.

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), no sentido de que, na vigência do CPC/1973 — e também sob a redação original do art. 921 do CPC/2015 —, a prescrição intercorrente exige:

1. prévia suspensão do processo;

2. inércia do exequente;

3. transcurso do prazo prescricional do direito material;

4. observância do contraditório.

No caso concreto, observa-se que o feito tramitou com diversos impulsos processuais ao longo dos anos, inclusive com requerimentos de diligências pelo exequente e decisões judiciais subsequentes.

Não se verifica quadro de abandono absoluto do feito. Ao contrário, a paralisação processual decorreu, em grande parte, de entraves administrativos e tramitação cartorária.

É importante destacar que, segundo entendimento consolidado do STJ, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando inexistente desídia do credor, sobretudo quando a paralisação não lhe for imputável.

Ademais, a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 921 do CPC, não pode retroagir para prejudicar situação consolidada sob regime anterior, em observância ao art. 14 do CPC e ao princípio do tempus regit actum.

Portanto, atos processuais praticados antes de 27/08/2021 devem ser analisados sob o regime jurídico anterior.

Outro ponto relevante refere-se ao contraditório. Embora tenha havido intimação para manifestação sobre eventual prescrição, a análise sentencial não enfrentou adequadamente o histórico processual detalhado e as diligências efetivamente requeridas pelo exequente, limitando-se a computar prazo a partir da penhora realizada em 2011.

O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe inércia qualificada do credor, o que não restou devidamente demonstrado.

A mera fluência temporal, desacompanhada de desídia comprovada, não autoriza a extinção da execução.

Assim, entendo que a sentença deve ser reformada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para:

a) afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente;

b) cassar a sentença que extinguiu a execução;

c) determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

Sem majoração de honorários recursais, diante da cassação da sentença.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator