APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000041-80.2019.8.18.0112
APELANTE: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. LAPSO SUPERIOR AO PRAZO DO ART. 109, VI, DO CP ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso no art. 129, § 6º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de suspensão condicional da pena. Sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ao argumento de que, considerada a pena concretamente aplicada, transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, VI, do Código Penal entre o recebimento da denúncia (03/11/2019) e a prolação da sentença (27/04/2023), requerendo a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerada a pena concretamente aplicada e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Não havendo recurso por parte do Ministério Público, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, em consonância com a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal.

2. Fixada a pena em 02 (dois) meses de detenção, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do Código Penal.

3. Entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 03/11/2019, e a prolação da sentença condenatória, em 27/04/2023, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos.

4. No período compreendido entre o recebimento da denúncia e a sentença, não se verifica causa interruptiva apta a impedir o reconhecimento da prescrição retroativa.

5. Configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. Não havendo recurso do Ministério Público, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal e da Súmula nº 146 do STF.

2. Fixada a pena em 02 (dois) meses de detenção, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal.

3. Transcorrido prazo superior ao prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, sem causa interruptiva idônea, configura-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; 129, § 6º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso no art. 129, § 6º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de suspensão condicional da pena.

Consta dos autos que o fato ocorreu em 06/04/2019, tendo a denúncia sido recebida em 03/11/2019. A sentença condenatória foi proferida em 27/04/2023, não tendo havido recurso por parte do Ministério Público.

Nas razões recursais, a parte apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ao argumento de que, considerada a pena concretamente aplicada, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Em contrarrazões, a parte apelada manifestou-se pelo provimento do recurso, reconhecendo a ocorrência da prescrição.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento da apelação, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa e a consequente extinção da punibilidade do apelante.

Submeto o feito à revisão e, após, à inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

No caso, o apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 6º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de suspensão condicional da pena.

Ressalte-se, inicialmente, que não houve recurso por parte do Ministério Público, circunstância que autoriza a aferição da prescrição com base na pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, aplicando-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal.

Considerada a reprimenda imposta, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal.

Da análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 03/11/2019, enquanto a sentença condenatória somente foi proferida em 27/04/2023, lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto. No interregno entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, não se verifica causa interruptiva da prescrição apta a afastar a incidência do prazo prescricional.

Dessa forma, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa, impondo-se a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Registre-se, por fim, que o parecer ministerial é favorável ao provimento do recurso, no mesmo sentido ora adotado.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação Criminal para declarar extinta a punibilidade de LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso VI; e 110, § 1º, todos do Código Penal.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 23/03/2026