AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0834616-94.2019.8.18.0140
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
AGRAVADO: FRANCISCA ALVES DE MACEDO, BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) AGRAVADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A
RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que, nos autos de ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de evidência ajuizada por FRANCISCA ALVES DE MACEDO, reformou a sentença que havia reconhecido a prescrição, determinando o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que o termo inicial da prescrição deve corresponder à data do saque ocorrido em 2007, alega ciência prévia da autora e suscita ilegitimidade passiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por desfalques e ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se, à luz desse marco temporal, ocorreu a prescrição no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O STJ, no Tema 1.150, fixa que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falha na prestação do serviço em contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, e estabelece a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

2. O mesmo precedente adota a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce quando o titular toma ciência da violação e de suas consequências.

3. No julgamento do Tema 1.387, o STJ define, de forma específica para as lides envolvendo o PASEP, que o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço.

4. O saque integral representa evento objetivo que encerra a relação de disponibilidade do saldo e permite ao titular aferir o montante final recebido, tornando exercitável a pretensão reparatória.

5. No caso concreto, o saque integral do principal ocorreu em 09/04/2007, sob a rubrica “AS PAGA APOSENTADORIA”, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 28/11/2019, após o transcurso do prazo decenal.

6. Decorrido prazo superior a dez anos entre o marco inicial fixado pelo Tema 1.387 do STJ e o ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso acolhido.

Tese de julgamento:

1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ.

2. A pretensão de ressarcimento por desfalques e ausência de rendimentos em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

3. O saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional, conforme o Tema 1.387 do STJ.

4. Ajuizada a ação após o decurso de dez anos contados do saque integral, deve ser reconhecida a prescrição, com extinção do processo com resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC/2015, art. 487, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.387; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 26.06.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento dos aclaratórios e, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para ACOLHÊ-LOS e atribuir-lhes efeitos infringentes, declarando prescrita a pretensão da autora, ora embargada, na forma do voto divergente. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que proferiu voto nos seguintes termos: "Conheço do presente Agravo Interno, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo, in totum, a decisão recorrida."

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno (ID.25168790) interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão monocrática (ID.24275754) proferida nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de evidência, ajuizada por FRANCISCA ALVES DE MACEDO, na qual foi reformada a sentença de primeiro grau que havia julgado prescrita a pretensão da autora.

Nas razões recursais colacionadas ao id nº 25168790, o agravante sustenta, em síntese: (i) que o termo inicial da prescrição deve ser considerado o momento do saque ocorrido em 2007; (ii) que a ciência da autora em momento pretérito descaracteriza a aplicação da actio nata no marco temporal adotado pela decisão agravada; (iii) que o Banco do Brasil seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ante a alegada competência exclusiva da União quanto aos índices de correção monetária do fundo PASEP.

Contrarrazões (id nº 27823601) apresentadas pela parte agravada, nas quais reitera-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e defende-se a manutenção da decisão agravada, afirmando que a causa de pedir está lastreada em suposta má gestão do banco, e não em vício normativo ou legal dos critérios de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do fundo PASEP.

É o que importa relatar.

Inclua-se o presente recurso em pauta de julgamento.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator

VOTO

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de AGRAVO INERNO apresentados por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida por esta Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento à apelação interposta por FRANCISCA ALVES DE MACEDO, afastando a prescrição pronunciada na sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à instância a quo para o regular prosseguimento da ação revisional de valores do PASEP cumulada com reparação por danos materiais e morais.

Após estudar detalhadamente a matéria, peço vênia ao eminente Relator para tecer algumas considerações e abrir divergência em relação a seu voto. Isto porque, analisando detidamente os autos, verifiquei que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na análise dos enunciados sumulares deste e. TJPI, se verificou que no caso em tela ocorreu a prescrição.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, o presente recurso versa sobre a ocorrência da prescrição, e mais precisamente, quanto ao seu termo inicial. 

Sobre o tema, importante ressaltar que o STJ enfrentou, sob a sistemática repetitiva, temas conexos ao PASEP (legitimidade passiva, prazo e termo inicial), por meio do Tema 1.150, bem como a aplicação da teoria da actio nata em hipóteses de ciência dos desfalques, com a fixação da seguinte tese: 

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifos acrescidos)

 

Como se vê, a Corte Cidadã, em relação a prescrição da pretensão autoral, fixou a tese de que a prescrição se submete ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e quanto ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, entendeu que, conforme o princípio da actio nata, o prazo do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (v.g EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26/06/2020). 

Posteriormente, no julgamento do Tema 1.387, o STJ firmou orientação superveniente e específica quanto ao termo inicial da pretensão, firmando tese segundo a qual “o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. 

Em termos de dogmática jurídica, tal diretriz reconstrói a identificação do momento em que a pretensão se torna exercitável: nas lides do PASEP em que se discute recomposição por falhas pretéritas de gestão (saques indevidos/desfalques/ausência de rendimentos), o saque integral opera como evento objetivo que encerra a relação de disponibilidade do saldo principal, permitindo ao titular aferir o montante final recebido e, portanto, deflagrando a exigibilidade da reparação, sob o ângulo do prazo prescricional. 

Nos autos, consta que a Autora é servidor público aposentado e que a insurgência nasceu do fato de ter recebido saldo remanescente tido por inferior ao devido. 

À luz do Tema 1.387 do STJ, o marco inicial não é a data de obtenção de microfilmagens ou de extratos para investigação histórica, como pretende a parte Autora, mas sim a data do saque integral do principal (levantamento final), que, por lógica do programa e pela narrativa dos autos, ocorre por ocasião do evento legitimador do saque integral (a exemplo da aposentadoria/condição de saque final). 

Portanto, verificada a data do saque integral do principal nos documentos de movimentação da conta individualizada juntados ao processo (extratos/registro de pagamento final), deve-se contar dez anos a partir desse marco. Proposta a ação posteriormente ao transcurso desse lapso, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). 

Na hipótese dos autos, o saque integral do principal se deu em 09.04.2007 (Id 2169622), sob a rubrica AS PAGA APOSENTADORIA. 

Logo, levando em consideração que a ação foi movida no dia 28/11/2019 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 

Forte nessas razões, entendo que deve ser ACOLHIDO o presente recurso, reformando o acórdão agravado para julgar prescrita a pretensão do autor.

3. CONCLUSÃO

Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento dos aclaratórios e, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para ACOLHÊ-LOS e atribuir-lhes efeitos infringentes, declarando prescrita a pretensão da autora, ora embargada.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de fevereiro de 2026.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

VOTO DIVERGENTE