RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801304-02.2025.8.18.0146
RECORRENTE: JUVENAL MACHADO DE ARAUJO
Advogado(s) do reclamante: KAMILLA PEREIRA DE ABREU, LIZANDRO HONORIO DA SILVA
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO OU DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801304-02.2025.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: JUVENAL MACHADO DE ARAUJO 
Advogados do(a) RECORRENTE: KAMILLA PEREIRA DE ABREU - PI17784-A, LIZANDRO HONORIO DA SILVA - PI24452

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado interposto por JUVENAL MACHADO DE ARAUJO contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Floriano/PI, que julgou improcedente a ação ordinária por meio da qual pretendia promoção à graduação de Capitão PM ou, subsidiariamente, a Subtenente PM, em ressarcimento de preterição, bem como indenização por danos morais e materiais.

Consta da sentença:

“Portanto, a parte requerente não faz jus à promoção em ressarcimento de preterição, por não demonstrar que foi preterido em sua vaga por erro da administração, bem como por não comprovar a alegada omissão estatal, não havendo nenhuma conduta ilícita praticada pelo Estado do Piauí.
Com estes fundamentos, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e o faço com resolução do mérito, ante a falta de amparo legal.”

 

Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que teria preenchido os interstícios temporais para promoção, que houve omissão estatal no planejamento das promoções e que faria jus à ascensão funcional com efeitos retroativos.

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, argumentando ausência de prova de preterição, inexistência de direito à promoção automática.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal cinge-se a verificar se o recorrente comprovou ter sido indevidamente preterido em promoções na carreira militar, de modo a justificar promoção em ressarcimento de preterição.

A Lei Complementar Estadual nº 68/2006 prevê a promoção em ressarcimento de preterição quando demonstrado erro administrativo que tenha ocasionado a promoção de militar mais moderno em prejuízo do mais antigo.

Entretanto, conforme bem consignado pelo juízo de origem, o mero decurso do interstício temporal não gera direito subjetivo automático à promoção. Trata-se de ato administrativo complexo, condicionado à existência de vaga, observância da ordem de antiguidade e demais requisitos legais.

No caso concreto, o recorrente não comprovou: inclusão indevida de militar mais moderno em seu lugar; existência de vaga disponível na época alegada. e nem o atendimento cumulativo dos requisitos legais.

Ademais, não se verifica qualquer omissão na fundamentação da sentença, que enfrentou adequadamente a tese de preterição e a inexistência de erro administrativo.

Assim, correta a improcedência dos pedidos.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade deferida.

É como voto.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 27/03/2026